Procedimento Comum Cível 0801500-86.2025.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFinanciamento do SUSSistema Único de Saúde (SUS)PúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2025

Valor da Causa

R$ 133.400,00

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública

Partes do Processo

BIANCA ISABELLA DA SILVA SANTOS

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Advogados / Representantes

WENDEL KLEBER VIEIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/PB 35033·CPF·Representa: Autor

FABIO FRANKLIN DIAS DE MOURA

OAB/PB 35043·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

BIANCA ISABELLA DA SILVA SANTOS

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO

Terceiro

COMISSAO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DO PROGRAMA TA NA MESA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de diligência

08/05/2026, 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/05/2026, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:34

Publicado Decisão em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:34

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

04/05/2026, 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/05/2026, 14:31

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 12/06/2026 08:30 CEJUSC XVI - Núcleo Saúde 4.0 - TJPB.

04/05/2026, 12:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC XVI - Núcleo Saúde 4.0 - TJPB

04/05/2026, 12:16

Recebidos os autos.

04/05/2026, 12:16

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 12:16

Expedição de Mandado.

04/05/2026, 12:15

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 12:15

Expedição de Mandado.

04/05/2026, 12:10

Concedida a Antecipação de tutela

04/05/2026, 10:21

Conclusos para decisão

30/04/2026, 13:09

Todas as movimentações(45)

Juntada de Petição de diligência

08/05/2026, 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/05/2026, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:34

Publicado Decisão em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:34

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 12:16

Decisão

•04/05/2026, 10:21

04/05/2026, 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/05/2026, 14:31

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 12/06/2026 08:30 CEJUSC XVI - Núcleo Saúde 4.0 - TJPB.

04/05/2026, 12:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC XVI - Núcleo Saúde 4.0 - TJPB

04/05/2026, 12:16

Recebidos os autos.

04/05/2026, 12:16

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 12:16

Expedição de Mandado.

04/05/2026, 12:15

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 12:15

Expedição de Mandado.

04/05/2026, 12:10

Concedida a Antecipação de tutela

04/05/2026, 10:21

Conclusos para decisão

30/04/2026, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 12:51

Conclusos para despacho

13/04/2026, 09:34

Decorrido prazo de BIANCA ISABELLA DA SILVA SANTOS em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:02

Decorrido prazo de BIANCA ISABELLA DA SILVA SANTOS em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:16

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 11:30

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 17:06

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 17:06

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA em 31/01/2026 12:36.

01/02/2026, 00:05

Juntada de Petição de certidão

28/01/2026, 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/01/2026, 12:36

Juntada de Petição de informações prestadas

26/01/2026, 15:16

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/01/2026 10:24.

18/01/2026, 13:52

Juntada de Petição de diligência

14/01/2026, 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/01/2026, 10:24

Juntada de Petição de contestação

14/01/2026, 09:33

Expedição de Mandado.

13/01/2026, 20:06

Expedição de Mandado.

13/01/2026, 20:06

Recebida a emenda à inicial

13/01/2026, 14:09

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/01/2026, 11:27

Conclusos para despacho

12/01/2026, 07:43

Juntada de Petição de petição

11/01/2026, 19:38

Publicado Decisão em 16/12/2025.

16/12/2025, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) DECISÃO PROCESSO Nº 0801500-86.2025.8.15.7701 Vistos. Cuida-se de demanda que B. I. D. S. S., neste ato representada por sua genitora, MARIA ISABEL DA SILVA, propõe em face do ESTADO DA PARAÍBA, objetivando ordem judicial que obrigue o ente demandado a fornecer os insumos vindicados na inicial. Da análise da exordial e dos documentos que a instruem, não há comprovação de que a parte autora buscou administrativamente o fornecimento da prestação de saúde, circunstância que evidencia a ausência de pretensão resistida por parte do ente público demandado. Ressalte-se, ademais, que a parte autora juntou, no ID 128907810, ato de negativa administrativa referente a paciente diversa, o que não supre a exigência de comprovação da tentativa de acesso ao tratamento em nome da beneficiária destes autos. Outrossim, o simples print de tela indicando indisponibilidade momentânea de sistema eletrônico não é suficiente para demonstrar tentativa efetiva de solicitação administrativa formal, sobretudo porque não evidencia protocolo, agendamento ou registro de atendimento. Assim, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para juntar aos autos o ato de indeferimento administrativo emitido pelo Estado da Paraíba. O não atendimento deste despacho implicará no indeferimento da petição inicial (NCPC, arts. 115, parágrafo único, e 321, parágrafo único). João Pessoa (PB), datado e assinado eletronicamente. Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/12/2025, 10:02

Determinada a emenda à inicial

13/12/2025, 09:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

13/12/2025, 09:54

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/12/2025, 12:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/12/2025, 11:11

Distribuído por sorteio

12/12/2025, 11:11

Despacho

•13/04/2026, 12:51

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 17:06

Decisão

•13/01/2026, 14:09

Decisão

•14/12/2025, 10:02

Decisão

•13/12/2025, 09:54