Execução de Título Extrajudicial 0802453-23.2025.8.15.0241 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0802453-23.2025.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SILANS & SILVA ADVOGADOS em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 01:18

Decorrido prazo de SILANS & SILVA ADVOGADOS em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:34

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:20

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 10:49

Outras Decisões

10/02/2026, 16:04

Conclusos para despacho

06/02/2026, 12:01

Juntada de Petição de apelação

04/02/2026, 16:15

Decorrido prazo de SILANS & SILVA ADVOGADOS em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 03:25

Publicado Expediente em 16/12/2025.

16/12/2025, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 13:03

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] Processo n.: 0802453-23.2025.8.15.0241 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto(s): [Alimentos] Polo Ativo: SILANS & SILVA ADVOGADOS Polo Passivo: MUNICIPIO DE MONTEIRO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (POLO ATIVO) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, MM Juiz(a) de Direito deste 2ª Vara Mista de Monteiro/PB, fica(m) a(s) parte(s) autora(s), através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(S) do teor da SENTENÇA proferida nos autos da presente ação de nº 0802453-23.2025.8.15.0241, a qual foi devidamente homologada e publicada no sistema PJE, constando-se, ainda que a intimação foi realizada através do Diário de Justiça Eletrônico - DJEN, conforme Resolução CNJ n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ nº 569/2024. Advogado(s) do reclamante: MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS. Prazo: 15 (quinze) dias se processo do rito comum ordinário ou 10 (dez) dias se processo do rito da Lei 9.099/1995 - Juizado Especial Cível, para, querendo, recorrer da sentença. Advertência! Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Monteiro-PB, 14 de dezembro de 2025 EDIMARCUS ANDRE MENDES PATRIOTA Chefe de Cartório (Assinado Eletronicamente)

15/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•10/02/2026, 16:04

Sentença

•03/12/2025, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] Processo n.: 0802453-23.2025.8.15.0241 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto(s): [Alimentos] Polo Ativo: SILANS & SILVA ADVOGADOS Polo Passivo: MUNICIPIO DE MONTEIRO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (POLO ATIVO) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, MM Juiz(a) de Direito deste 2ª Vara Mista de Monteiro/PB, fica(m) a(s) parte(s) autora(s), através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(S) do teor da SENTENÇA proferida nos autos da presente ação de nº 0802453-23.2025.8.15.0241, a qual foi devidamente homologada e publicada no sistema PJE, constando-se, ainda que a intimação foi realizada através do Diário de Justiça Eletrônico - DJEN, conforme Resolução CNJ n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ nº 569/2024. Advogado(s) do reclamante: MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS. Prazo: 15 (quinze) dias se processo do rito comum ordinário ou 10 (dez) dias se processo do rito da Lei 9.099/1995 - Juizado Especial Cível, para, querendo, recorrer da sentença. Advertência! Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Monteiro-PB, 14 de dezembro de 2025 EDIMARCUS ANDRE MENDES PATRIOTA Chefe de Cartório (Assinado Eletronicamente)

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802453-23.2025.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), Assunto(s): [Alimentos]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por SILANS & SILVA ADVOGADOS em face de MUNICIPIO DE MONTEIRO, na qual o MM. Juiz prolatou o(a) SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “Vistos. Trata-se de “Execução de Honorários Advocatícios” ajuizada por PASSERAT DE SILANS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face do MUNICÍPIO DE MONTEIRO-PB, objetivando o recebimento de verba honorária contratual decorrente de atuação em processos que tramitaram perante a Justiça Federal. A parte exequente narra que foi contratada pelo Ente público para realizar o acompanhamento e atuar na defesa, inclusive perante os Tribunais Superiores, nos processos de execução/cumprimento de sentença tombados sob os números 0002814-97.2007.4.05.8201 e 0800144-03.2014.4.05.8203, que tramitaram na 11ª Vara Federal da Paraíba. Sustenta que o contrato de honorários advocatícios, acostado no ID 127563221, prevê em suas cláusulas 2ª e 3ª uma remuneração ad exitum no percentual de 12% (doze por cento) sobre os valores recebidos a título de precatório.Informa que, em decorrência de sua atuação, o Município de Monteiro logrou êxito na demanda federal, resultando na expedição do Precatório n. 0279710-69.2024.4.05.0000 (PRC 257839-PB). No tocante aos valores, detalha que o precatório foi inscrito no valor total atualizado de R$ 14.094.797,31 (quatorze milhões, noventa e quatro mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e um centavos), conforme extrato colacionado. Deste montante, aponta que a quantia de R$ 3.032.245,46 refere-se exclusivamente aos juros moratórios. A fundamentação jurídica para a cobrança, considerando a natureza das verbas (FUNDEF), apoia-se no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 528, que possibilitou o pagamento de honorários advocatícios contratuais descontados da parcela relativa aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório, preservando-se o principal para a educação. O exequente estipula o valor total da execução em R$ 1.691.375,88 (um milhão, seiscentos e noventa e um mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), montante este que corresponde a 12% DO TOTAL DO PRECATÓRIO e que, segundo a tese autoral, comporta pagamento dentro da margem dos juros moratórios disponíveis (que somam mais de três milhões de reais). Requereu a dispensa do adiantamento de custas processuais, invocando o art. 82, § 3º do CPP, a citação do executado para, no prazo de 30 dias, impugnar a execução (art. 535 do CPC) ou manifestar interesse em conciliação, A procedência da “ação” para obrigar o réu ao pagamento da quantia de R$ 1.691.375,88, atualizada, bem como a condenação do réu em custas e honorários sucumbenciais. É o relatório. Consta no ID 127563221 o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre o Município de Monteiro e a sociedade de advogados exequente. O instrumento confirma a contratação ad exitum no percentual de 12% sobre o proveito econômico (Cláusula Terceira), tendo como objeto o acompanhamento dos processos nº 0002814-97.2007.4.05.8201 e 0800144-03.2014.4.05.8203. O documento de ID 127563223 apresenta o "Extrato Demonstrativo de Cálculo" do Tribunal Regional Federal da 5ª Região referente ao “Processo: No de registro (0279710-69.2024.4.05.0000) e nº de classe (PRC257839-PB)” (autuado em 02/04/2024). O extrato indica: Valor Principal Atualizado: R$ 8.129.627,40. Juros SELIC (Mora): R$ 3.032.245,46. Compensação da Mora: R$ 2.932.924,45. Valor Total Inscrito: R$ 14.094.797,31. A parte exequente juntou cópia dos autos dos Embargos à Execução (0800144-03.2014.4.05.8203) e do Cumprimento de Sentença (0002814-97.2007.4.05.8201), listado no ID 127563247. Da análise detida destes documentos, extraem-se fatos relevantes que subsidiam a compreensão da lide: a atuação originária nos processos de conhecimento e o início do cumprimento de sentença (datados de 2007 e 2014, respectivamente) foram conduzidos por outros advogados (Dr. Otacílio Batista de Sousa Neto e Dra. Rafaela Gadelha Queiroga de Abrantes), conforme se depreende das diversas petições e substabelecimentos nos autos (ID 127564449 – pp. 157/158, petição inicial do processo de conhecimento protocolada em 27/09/2007; e ID 127563225 – pp. 563/570, deflagração do cumprimento de sentença, datado de 26/03/2014 perante a 11ª Vara da Justiça Federal. O ingresso da exequente no feito federal ocorreu em fase posterior. Procuração outorgada em 27/04/2022 (ID 127563225 – p. 18). O Exequente tentou obter o destaque dos honorários contratuais diretamente no processo da Justiça Federal, mas o Juízo da 11ª Vara Federal indeferiu o pleito. Conforme a decisão prolatada no ID 127563247 - pp. 35/38), o magistrado federal, embora reconhecendo a possibilidade de retenção sobre os juros de mora (ADPF 528), entendeu que “tal prerrogativa é concedida aos advogados que atuaram na fase de conhecimento da demanda”, consignando expressamente: “Pelas razões expostas, indefiro o pedido de destaque dos honorários contratuais em favor de Passerat de Silans Sociedade Individual de Advocacia”. No ID 127563247, consta certidão nos seguintes termos: “CERTIFICO que, em 25/07/2025 00:28, o requisitório nº 2024.82.03.011.200006 foi PAGO pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região”. No ID 127563247 – p. 15, consta ofício do Juízo Federal datado de 12/09/2025 determinando ao Banco do Brasil a transferência de 40% (quarenta por cento) do valor existente na conta judicial para a conta corrente do Município de Monteiro (Conta nº 47.052-X, Agência 1229-1), mantendo-se resguardada a parcela restante. O comprovante de resgate e crédito na conta do Município consta no ID 127563247 – p. 10, com data de levantamento em 27/10/2025 e crédito de R$ 2.450.752,76. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório FUNDAMENTAÇÃO. Pretende a parte exequente a execução direta de um contrato de honorários advocatícios em face da Fazenda Pública, tratando-o como título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Contudo, a pretensão não merece prosperar pela via escolhida. O Código de Processo Civil, em seu art. 783, estabelece que “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. A ausência de qualquer um desses atributos acarreta a nulidade da execução, conforme o art. 803, I, do mesmo diploma legal, in verbis: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; [...] No caso em apreço, o título que embasa a presente execução – o contrato de prestação de serviços advocatícios – carece de liquidez e, consequentemente, de exigibilidade para fins de execução direta contra o ente público, pelas razões que passo a expor. A liquidez de um título executivo pressupõe que o valor da prestação (o quantum debeatur) seja determinado ou, no mínimo, determinável por simples cálculos aritméticos, sem a necessidade de dilação probatória ou da análise de questões fáticas controvertidas. No caso concreto, o contrato estipula um percentual (12%) sobre o “proveito econômico” obtido pelo Município. Entretanto, a simples análise da documentação acostada pela própria parte exequente revela uma complexa situação fática que impede a apuração direta e inconteste do valor devido. Primeiro, extrai-se dos autos que o patrocínio pela sociedade de advocacia exequente não se deu desde o início da demanda originária. Conforme relatório alhures, os processos na Justiça Federal foram iniciados e conduzidos por outros causídicos, tendo a exequente ingressado no feito apenas em 27 de abril de 2022, em fase já avançada. A existência de múltiplos patronos atuando em fases distintas do processo torna controvertida a definição do “proveito econômico” gerado exclusivamente pela atuação da exequente. A aferição de qual foi a contribuição efetiva de cada profissional para o êxito final da demanda é matéria que exige ampla e aprofundada cognição, não podendo ser presumida em sede de execução, mas definida em ação de conhecimento. Segundo, a questão da titularidade e do montante dos honorários já foi objeto de apreciação, ainda que de forma incidental, pelo Juízo da 11ª Vara Federal. Naquela oportunidade, ao analisar o pedido de destaque da verba honorária, o magistrado federal indeferiu o pleito (ID 127563247 - pp. 35/38), consignando expressamente que “tal prerrogativa é concedida aos advogados que atuaram na fase de conhecimento da demanda”. Embora tal decisão não faça coisa julgada material sobre a obrigação contratual em si, ela serve como indicativo da controvérsia que paira sobre o direito da exequente. A recusa do juízo natural da causa principal em autorizar o pagamento direto dos honorários contratuais, por meio de destaque, reforça a tese de que o crédito não é líquido nem incontroverso. A liquidez, portanto, não se presume apenas pela existência de um percentual em contrato. Ela exige que a base de cálculo e o direito ao recebimento daquele percentual sejam incontestes. No presente caso, a base de cálculo (o proveito econômico atribuível à exequente) é duvidosa, tornando o título ilíquido. A via adequada para a pretensão autoral é a ação de conhecimento, sob o rito comum, na qual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, será possível apurar: a extensão dos serviços efetivamente prestados pela exequente; a proporcionalidade da verba honorária pleiteada em face do trabalho realizado; e, finalmente, a exata definição do valor devido, com citação do ente federado e de todos os advogados que atuaram na causa para exercício do contraditório, já que a definição dos honorários de um influi nos honorários do outro. Somente após o trânsito em julgado de uma sentença condenatória proferida em sede de processo de conhecimento é que a parte autora disporá de um título executivo judicial, este sim, apto a aparelhar um cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, nos moldes do art. 534 e seguintes do CPC e do art. 100 da Constituição Federal. A escolha da via executiva, neste contexto, representa uma tentativa de suprimir a necessária fase de cognição, o que atenta contra o devido processo legal. Impõe-se, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito. DISPOSITIVO. Posto isso, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno o(a) exequente ao pagamento das custas processuais (em sentido lato, incluindo a Taxa Judiciária e demais despesas). Sem honorários advocatícios sucumbenciais, ante ausência de contrariedade. Intime-se o(a) exequente, somente através de seu advogado constituído. Dispensada a intimação do executado, ante ausência de angularização processual. Registre-se no Registro Virtual de Sentenças. Havendo apelação, venham-me os autos conclusos para os fins do art. 485, §7°, do CPC. Transitada em julgado a sentença sem alterações, proceda a Chefia de Cartório (e não a Contadoria Judicial) ao cálculo das custas finais a serem pagas pela parte impetrante (integralmente) mediante utilização do Sistema “Custas On Line”, juntando aos autos a respectiva guia. Em seguida, intime-se a parte impetrante, somente por seu advogado, para comprovar nestes autos o adimplemento das custas finais em quinze dias, sob pena de protesto do débito e inscrição na dívida ativa do Estado da Paraíba (art. 394, §1°, do Código de Normas Judicial); Decorrido o prazo do parágrafo anterior sem comprovação do pagamento das custas processuais, proceda a Chefia de Cartório à emissão da “certidão de débito de custas judiciais (CDCJ)” e, em seguida, sua apresentação a protesto, eletronicamente, utilizando o sistema Custas Online para envio eletrônico; subsequentemente, oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba dando-lhe ciência da CDCJ e de seu protesto para fins de inscrição em dívida ativa, tudo na forma do art. 394 e seguintes do Código de Normas Judicial, seguindo-se, então, ao arquivamento dos autos. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução CNJ n. 455/2022. Monteiro/PB, data do registro eletrônico. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)I". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 14 de dezembro de 2025. Eu, EDIMARCUS ANDRE MENDES PATRIOTA, Chefe de Cartório, o digitei e assino eletronicamente.

15/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de SILANS & SILVA ADVOGADOS em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILANS & SILVA ADVOGADOS em 23/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de SILANS & SILVA ADVOGADOS em 17/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

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