Cumprimento de sentença 0800251-86.2020.8.15.0261 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800251-86.2020.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

13/01/2026, 08:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/01/2026, 08:00

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 20:37

Juntada de Petição de informações prestadas

17/12/2025, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 00:09

Publicado Decisão em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800251-86.2020.8.15.0261. EXEQUENTE: ADEMAR ESTEVAM DA SILVA EXECUTADO: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo da 2ª Vara Mista de Piancó Fórum Desembargador Luiz Silvio Ramalho Rua Adalberto Lopes Leite, s/nº, Campo Novo, Piancó - PB - CEP: 58765-000 Tel.: (83) 3452-2132 / 99142-7831; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Assistência Judiciária Gratuita, Indenização por Dano Material] Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA referente à ação de indenização por danos morais e materiais. O processo transcorria regularmente, em fase de execução do julgado, quando aportou nos autos a informação do falecimento do exequente original, ADEMAR ESTEVAM DA SILVA, conforme Certidão de Óbito constante do ID 107755782. Em decorrência de tal fato, os herdeiros do de cujus apresentaram Petição de Habilitação (ID 107755776), requerendo a sucessão processual e o prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Prescreve o §2º do art. 313 do Código de Processo Civil: "§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito." Imperioso esclarecer que, com a morte da parte, cessam os efeitos do instrumento de procuração outorgado pelo falecido, nos termos do artigo 682, inciso II, do Código Civil: Art. 682. Cessa o mandato: (...) II - pela morte ou interdição de uma das partes; Da dicção do artigo em comento, conclui-se que não incumbe ao procurador da parte falecida a regularização da representação processual, mas sim aos herdeiros. No presente caso, a certidão de óbito do ID 107755782 informa expressamente que o de cujus não deixou bens a inventariar, o que afasta a necessidade de habilitação do espólio, permitindo a habilitação direta dos herdeiros. A Petição de Habilitação (ID 107755776) já indica os filhos do falecido – ADAILTON GAMBARA DA SILVA, ADEMIR GAMBARRA DA SILVA, EDIMAR GAMBARRA DA SILVA, LUCIENE GAMBARRA DA SILVA e LUCIMAR GAMBARRA DA SILVA – para promoverem a sucessão. É cediço que a habilitação dos herdeiros tem por escopo garantir a tramitação regular do processo, com o propósito de não haver solução de continuidade em relação ao pressuposto processual de existência. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos artigos 313, §2º e inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de 02 (dois) meses, a contar da presente decisão, para que se ultime a sucessão processual e a habilitação dos herdeiros. Em seguida, considerando o pedido de habilitação já apresentado (ID 107755776), INTIME-SE a parte executada, ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o referido pedido de habilitação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte executada, tornem os autos conclusos. PIANCÓ/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 06:53

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

12/12/2025, 11:56

Conclusos para decisão

07/11/2025, 12:46

Juntada de Certidão

07/11/2025, 12:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Mista de Piancó.

07/11/2025, 12:39

Recebidos os autos

07/11/2025, 12:39

Juntada de Certidão

07/11/2025, 12:26

Documentos

Decisão

•15/12/2025, 06:53

Decisão

•12/12/2025, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800251-86.2020.8.15.0261. EXEQUENTE: ADEMAR ESTEVAM DA SILVA EXECUTADO: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo da 2ª Vara Mista de Piancó Fórum Desembargador Luiz Silvio Ramalho Rua Adalberto Lopes Leite, s/nº, Campo Novo, Piancó - PB - CEP: 58765-000 Tel.: (83) 3452-2132 / 99142-7831; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Assistência Judiciária Gratuita, Indenização por Dano Material] Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA referente à ação de indenização por danos morais e materiais. O processo transcorria regularmente, em fase de execução do julgado, quando aportou nos autos a informação do falecimento do exequente original, ADEMAR ESTEVAM DA SILVA, conforme Certidão de Óbito constante do ID 107755782. Em decorrência de tal fato, os herdeiros do de cujus apresentaram Petição de Habilitação (ID 107755776), requerendo a sucessão processual e o prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Prescreve o §2º do art. 313 do Código de Processo Civil: "§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito." Imperioso esclarecer que, com a morte da parte, cessam os efeitos do instrumento de procuração outorgado pelo falecido, nos termos do artigo 682, inciso II, do Código Civil: Art. 682. Cessa o mandato: (...) II - pela morte ou interdição de uma das partes; Da dicção do artigo em comento, conclui-se que não incumbe ao procurador da parte falecida a regularização da representação processual, mas sim aos herdeiros. No presente caso, a certidão de óbito do ID 107755782 informa expressamente que o de cujus não deixou bens a inventariar, o que afasta a necessidade de habilitação do espólio, permitindo a habilitação direta dos herdeiros. A Petição de Habilitação (ID 107755776) já indica os filhos do falecido – ADAILTON GAMBARA DA SILVA, ADEMIR GAMBARRA DA SILVA, EDIMAR GAMBARRA DA SILVA, LUCIENE GAMBARRA DA SILVA e LUCIMAR GAMBARRA DA SILVA – para promoverem a sucessão. É cediço que a habilitação dos herdeiros tem por escopo garantir a tramitação regular do processo, com o propósito de não haver solução de continuidade em relação ao pressuposto processual de existência. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos artigos 313, §2º e inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de 02 (dois) meses, a contar da presente decisão, para que se ultime a sucessão processual e a habilitação dos herdeiros. Em seguida, considerando o pedido de habilitação já apresentado (ID 107755776), INTIME-SE a parte executada, ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o referido pedido de habilitação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte executada, tornem os autos conclusos. PIANCÓ/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informações prestadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Decisão em 17/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Mista de Piancó.

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(18)