Procedimento Comum Cível 0875557-06.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0875557-06.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 18:11

Decorrido prazo de ZF FRANCHISING LTDA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:23

Decorrido prazo de ZF FRANCHISING LTDA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:11

Juntada de Petição de diligência

10/03/2026, 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/03/2026, 17:09

Expedição de Mandado.

26/02/2026, 16:18

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 15:12

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

30/01/2026, 04:55

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 16:43

Publicado Decisão em 16/12/2025.

16/12/2025, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0875557-06.2025.8.15.2001. AUTOR: RAELLY BARBOSA DOS SANTOS RÉU: ZF FRANCHISING LTDA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital N.º do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Práticas Abusivas, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos. A promovente requer o benefício da justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica, a qual restou comprovada por meio do documento de renda acostado aos autos e declaração de hipossuficiência. Tal circunstância demonstra, em princípio, a sua impossibilidade em arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e da Lei n.º 1.060/1950, é dever do Poder Judiciário conceder o benefício da gratuidade judiciária àquele que comprovar insuficiência de recursos. Diante da documentação apresentada, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, compreendendo a isenção de custas e demais despesas processuais, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência econômica. Considerando a necessidade de adequação do rito processual às peculiaridades do caso concreto e em observância ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, tendo em vista a impossibilidade deste juízo de concentrar tais atos sem comprometer o regular andamento dos feitos desta unidade judiciária, nos termos do art. 139, inciso VI, do CPC, e do Enunciado n.º 35 da ENFAM. Assim, DETERMINO a citação da promovida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA/PB, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

15/12/2025, 00:00

Expedição de Carta.

14/12/2025, 19:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAELLY BARBOSA DOS SANTOS - CPF: 100.061.784-05 (AUTOR).

09/12/2025, 19:11

Determinada a citação de ZF FRANCHISING LTDA - CNPJ: 08.876.886/0001-43 (REU)

09/12/2025, 19:11

Documentos

Decisão

•14/12/2025, 19:45

Decisão

•09/12/2025, 19:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0875557-06.2025.8.15.2001. AUTOR: RAELLY BARBOSA DOS SANTOS RÉU: ZF FRANCHISING LTDA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital N.º do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Práticas Abusivas, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos. A promovente requer o benefício da justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica, a qual restou comprovada por meio do documento de renda acostado aos autos e declaração de hipossuficiência. Tal circunstância demonstra, em princípio, a sua impossibilidade em arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e da Lei n.º 1.060/1950, é dever do Poder Judiciário conceder o benefício da gratuidade judiciária àquele que comprovar insuficiência de recursos. Diante da documentação apresentada, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, compreendendo a isenção de custas e demais despesas processuais, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência econômica. Considerando a necessidade de adequação do rito processual às peculiaridades do caso concreto e em observância ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, tendo em vista a impossibilidade deste juízo de concentrar tais atos sem comprometer o regular andamento dos feitos desta unidade judiciária, nos termos do art. 139, inciso VI, do CPC, e do Enunciado n.º 35 da ENFAM. Assim, DETERMINO a citação da promovida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA/PB, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

15/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ZF FRANCHISING LTDA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ZF FRANCHISING LTDA em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Expedição de Carta.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAELLY BARBOSA DOS SANTOS - CPF: 100.061.784-05 (AUTOR).

Determinada a citação de ZF FRANCHISING LTDA - CNPJ: 08.876.886/0001-43 (REU)

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