Procedimento Comum Cível 0807041-85.2023.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807041-85.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2026, 16:38

Transitado em Julgado em 09/03/2026

13/03/2026, 16:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:27

Decorrido prazo de INVASORES DAS MARGENS DO CANAL DE BODOCONGÓ em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 00:10

Publicado Sentença em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande SENTENÇA EXTINÇÃO SEM MÉRITO - Autor que não promove diligências necessárias ao prosseguimento do feito. Paralisação do feito por mais de 30 dias. Extinção do processo sem julgamento do mérito. - É imperiosa a extinção do feito, sem apreciação do seu mérito, quando o autor intimado pessoalmente não promove as diligências que lhe compete para o prosseguimento da ação. VISTOS, ETC. Da análise dos autos, tem-se que em razão da inércia do ente promovente, quando foi determinada a intimação para o impulsionasse o feito sob pena de arquivamento, mesmo assim, o município de Campina Grande se manteve inerte, conforme certidão de ID 121676373. Vieram-me os autos conclusos para os fins de direito. É o Relatório. Decisão. Pelo que consta nos autos, o processo encontra-se paralisado por mais de 30 dias, ficando o feito durante esse período no aguardo de manifestação da parte autora. O art. 485, IIII e §1º do CPC dispõe sobre a presente situação da seguinte forma: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:... III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;... § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. O que aconteceu nos autos foi exatamente o que consta na legislação. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Torno sem efeitos os ditames da decisão que concedeu a antecipação da tutela. Sem custas. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se, Registre-se e Intime-se. CG, data e assinatura do sistema. Falkandre de Sousa Queiroz JUIZ DE DIREITO

16/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 00:21

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

11/12/2025, 19:06

Conclusos para despacho

28/08/2025, 00:48

Expedição de certidão de decurso de prazo.

28/08/2025, 00:48

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

07/08/2025, 21:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:09

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 20:30

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 16:31

Documentos

Sentença

•15/12/2025, 00:21

Sentença

•11/12/2025, 19:06

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/03/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INVASORES DAS MARGENS DO CANAL DE BODOCONGÓ em 06/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Sentença em 17/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 02/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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