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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/08/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão

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GERENTE EXECUTIVO DE FISCALIZACAO DE TRIBUTOS ESTADUAIS

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

IVO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/PE 25263·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

GERENTE EXECUTIVO DE FISCALIZACAO DE TRIBUTOS ESTADUAIS

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

NOTARO ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

21/05/2026, 12:12

Baixa Definitiva

21/05/2026, 12:12

Transitado em Julgado em 21/05/2026

21/05/2026, 12:11

Decorrido prazo de NOTARO ALIMENTOS LTDA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:00

Publicado Expediente em 06/04/2026.

06/04/2026, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 01:31

Juntada de Petição de petição

02/04/2026, 15:07

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 22:32

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 22:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/03/2026, 11:14

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 04:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/03/2026, 16:46

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 03:42

Decorrido prazo de NOTARO ALIMENTOS LTDA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 03:42

Publicado Intimação de Pauta em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:30

Todas as movimentações(51)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

21/05/2026, 12:12

Baixa Definitiva

21/05/2026, 12:12

Transitado em Julgado em 21/05/2026

21/05/2026, 12:11

Decorrido prazo de NOTARO ALIMENTOS LTDA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:00

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Documentos

Acórdão

•24/03/2026, 11:14

Despacho

•26/02/2026, 21:13

Reportar Problema

legal

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06/04/2026, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 01:31

Juntada de Petição de petição

02/04/2026, 15:07

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 22:32

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 22:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/03/2026, 11:14

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 04:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/03/2026, 16:46

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 03:42

Decorrido prazo de NOTARO ALIMENTOS LTDA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 03:42

Publicado Intimação de Pauta em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 00:43

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 13:15

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 11:11

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 11:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/03/2026, 11:02

Pedido de inclusão em pauta virtual

26/02/2026, 21:13

Conclusos para despacho

25/02/2026, 21:46

Pedido de inclusão em pauta virtual

25/02/2026, 17:59

Conclusos para despacho

23/02/2026, 15:35

Juntada de Petição de contrarrazões

23/02/2026, 15:34

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 11:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/02/2026, 11:54

Publicado Expediente em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 00:04

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 06:34

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e provido

04/02/2026, 14:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/02/2026, 16:30

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 00:02

Publicado Intimação de Pauta em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 09:10

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 07:29

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 07:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/12/2025, 07:25

Pedido de inclusão em pauta virtual

10/12/2025, 15:41

Conclusos para despacho

10/12/2025, 15:25

Pedido de inclusão em pauta virtual

10/12/2025, 11:12

Conclusos para despacho

21/08/2025, 10:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

21/08/2025, 09:54

Juntada de

21/08/2025, 09:54

Determinação de redistribuição por prevenção

20/08/2025, 15:03

Juntada de Certidão

19/08/2025, 12:01

Conclusos para despacho

19/08/2025, 12:01

Recebidos os autos

18/08/2025, 19:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/08/2025, 19:37

Distribuído por sorteio

18/08/2025, 19:37

Despacho

•25/02/2026, 17:59

Acórdão

•04/02/2026, 14:03

Despacho

•10/12/2025, 15:41

Despacho

•10/12/2025, 11:12

Decisão

•20/08/2025, 15:03

Sentença

•30/09/2024, 11:33

Ato Ordinatório

•11/02/2024, 13:55

Sentença

•28/11/2023, 20:39

Despacho

•03/11/2022, 17:11

Decisão

•08/06/2022, 09:37

Documento de Comprovação

•11/04/2022, 13:50