Recurso Inominado Cível 0803417-36.2024.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILRecurso Inominado Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2024

Valor da Causa

R$ 10.796,40

Órgão julgador

Juiz Manoel Gonçalves Dantas Abrantes

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GUARABIRA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE GUARABIRA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

CAIO DE OLIVEIRA CAVALCANTI

OAB/PB 14199·CPF·Representa: Autor

JOHN JOHNSON GONCALVES DANTAS DE ABRANTES

OAB/PB 1663·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

MUNICIPIO DE GUARABIRA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE GUARABIRA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

JOAO VITTOR DE OLIVEIRA MELO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 02:45

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 02:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 19:27

Decorrido prazo de JOAO VITTOR DE OLIVEIRA MELO em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 01:32

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 07:29

Ato ordinatório praticado

14/01/2026, 07:28

Juntada de Petição de petição

29/12/2025, 11:35

Publicado Decisão em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 00:03

Recurso Extraordinário não admitido

15/12/2025, 08:04

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 08:04

Juntada de Petição de contrarrazões

04/10/2025, 12:28

Conclusos para despacho

29/08/2025, 09:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 21/08/2025 23:59.

29/08/2025, 02:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 21/08/2025 23:59.

29/08/2025, 02:08

Todas as movimentações(49)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 02:45

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 02:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 19:27

Decorrido prazo de JOAO VITTOR DE OLIVEIRA MELO em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 01:32

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 07:28

Decisão

•15/12/2025, 08:04

14/01/2026, 07:29

Ato ordinatório praticado

14/01/2026, 07:28

Juntada de Petição de petição

29/12/2025, 11:35

Publicado Decisão em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 00:03

Recurso Extraordinário não admitido

15/12/2025, 08:04

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 08:04

Juntada de Petição de contrarrazões

04/10/2025, 12:28

Conclusos para despacho

29/08/2025, 09:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 21/08/2025 23:59.

29/08/2025, 02:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 21/08/2025 23:59.

29/08/2025, 02:08

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 23:04

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 23:01

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

27/06/2025, 10:46

Conclusos para despacho

03/06/2025, 12:55

Decorrido prazo de CAIO DE OLIVEIRA CAVALCANTI em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:56

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:56

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:39

Decorrido prazo de CAIO DE OLIVEIRA CAVALCANTI em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:39

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 18:00

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:30

Decorrido prazo de CAIO DE OLIVEIRA CAVALCANTI em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 07:15

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 07:13

Juntada de Petição de recurso extraordinário

17/04/2025, 11:25

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 07:53

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (RECORRENTE) e MUNICIPIO DE GUARABIRA - CNPJ: 08.785.479/0001-20 (RECORRENTE) e não-provido

08/04/2025, 14:04

Voto do relator proferido

08/04/2025, 14:04

Sentença confirmada

08/04/2025, 14:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/04/2025, 16:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/04/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 12:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/03/2025, 12:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

18/03/2025, 11:02

Pedido de inclusão em pauta virtual

18/03/2025, 11:02

Juntada de Petição de informações prestadas

18/10/2024, 17:25

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 07:39

Juntada de Certidão

11/09/2024, 07:11

Conclusos para despacho

11/09/2024, 07:11

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 07:09

Recebidos os autos

10/09/2024, 09:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/09/2024, 09:34

Distribuído por sorteio

10/09/2024, 09:34

Decisão

•15/12/2025, 08:04

Despacho

•24/07/2025, 23:04

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 07:13

Acórdão

•08/04/2025, 14:04

Despacho

•18/03/2025, 11:02

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 07:39

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 07:09

Sentença

•16/08/2024, 10:48

Sentença

•16/08/2024, 10:48

Sentença

•15/08/2024, 14:43

Despacho

•29/07/2024, 14:40

Decisão

•27/06/2024, 10:31

Decisão

•26/06/2024, 13:59

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 07:28

Decisão

•15/12/2025, 08:04

Decisão

•15/12/2025, 08:04

Despacho

•24/07/2025, 23:04

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 07:13

Acórdão

•08/04/2025, 14:04

Despacho

•18/03/2025, 11:02

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 07:39

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 07:09

Sentença

•16/08/2024, 10:48

Sentença

•16/08/2024, 10:48

Sentença

•15/08/2024, 14:43

Despacho

•29/07/2024, 14:40

Decisão

•27/06/2024, 10:31

Decisão

•26/06/2024, 13:59

Decisão

•05/06/2024, 21:06

Decisão

•10/05/2024, 09:26

Decisão

•26/04/2024, 08:03