Execução Fiscal 0851508-32.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0851508-32.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:45

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:36

Publicado Decisão em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0851508-32.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EXECUTADO: ESPOLIO DE JOSE EDISON DO NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de João Pessoa em face do Espólio de José Edison do Nascimento, visando à cobrança de débitos de IPTU e TCR referentes aos exercícios de 2019 a 2023, totalizando R$ 24.782,23 na data do ajuizamento (07/08/2024). A análise dos autos revela vícios que devem ser sanados pelo Exequente, sob pena de extinção do feito. Vejamos: A petição inicial não indicou o inventariante ou representante legal do espólio, o que caracteriza vício de representação processual. Nos termos do Enunciado 15 da 1ª Jornada do Fórum Nacional de Execuções Fiscais, constitui requisito essencial da inicial, quando proposta contra espólio, a identificação expressa do seu representante legal, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Embora o documento de ID 98013923 mencione o Sr. Hélio Ferreira do Nascimento como inventariante, tal condição não restou formalmente comprovada nesta execução. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), estabeleceu que o ajuizamento de execuções fiscais depende da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e do protesto da Certidão de Dívida Ativa, salvo justificativa fundada em eficiência administrativa. A Resolução CNJ nº 547/2024 regulamentou tais exigências e, posteriormente, a 1ª Jornada do Fórum Nacional dos Juízes de Execução Fiscal aprovou o Enunciado nº 2, segundo o qual é legítima a extinção da execução fiscal ajuizada após 22/02/2024, independentemente do valor, quando não comprovadas as medidas prévias exigidas. Diante desse cenário normativo, a ausência de comprovação da tentativa de conciliação e do protesto da CDA impõe a suspensão do processo, a fim de oportunizar ao Exequente o atendimento das exigências fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, pela Resolução CNJ nº 547/2024 e pelo Enunciado nº 2 da 1ª Jornada do Fórum Nacional dos Juízes de Execução Fiscal. Ante o exposto, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 60 (sessenta) dias, indicar e comprovar o representante legal do espólio, bem como demonstrar a adoção das medidas prévias exigidas pelo Tema 1.184/STF, pela Resolução CNJ nº 547/2024 e pelo Enunciado nº 2 da 1ª Jornada. O não atendimento integral das determinações acarretará a extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024, c/c art. 485, VI, do CPC. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 08:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/11/2025, 14:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:51

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSE EDISON DO NASCIMENTO em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:46

Conclusos para decisão

11/09/2024, 08:16

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 09:36

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 09:54

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 09:51

Juntada de entregue (ecarta)

23/08/2024, 02:46

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 11:30

Documentos

Decisão

•15/12/2025, 08:33

Decisão

•24/11/2025, 14:01

—

Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 22/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSE EDISON DO NASCIMENTO em 16/09/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(17)