Procedimento Comum Cível 0866830-58.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0866830-58.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA REU: SIM SERVICOS, INSTALACOES E MONTAGENS LTDA, MARA LUCIA SEGANFREDO DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0866830-58.2025.8.15.2001 Trata-se de ação de consignação em pagamento com pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada por União Norte Brasileira de Educação e Cultura - UNBEC, em face de SIM Serviços Instalações e Montagens Ltda., na qual a Autora pleiteia a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, para o fim de determinar, antecipadamente, o levantamento do protesto vinculado à Nota Fiscal nº 1000864, com fundamento no depósito judicial realizado, até ulterior deliberação deste Juízo. Afirma que em 2022 contratou os serviços da Promovida, ajustando, para tanto, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme Nota Fiscal juntada aos autos no ID 126004851. Admite que, mesmo após a realização dos serviços, não adimpliu com o valor pactuado, o que levou à averbação de protesto em seu CNPJ, junto ao Cartório de Protesto Souto. Alega, ainda, que buscou a Promovida para adimplir com a obrigação, mas obteve a informação de que o seu CNPJ está baixado desde 08/01/2025, conforme ID 126003994. Assim, buscou a única sócia remanescente da empresa, a Sra. Mara Lúcia Seganfredo, e esta indicou conta bancária de pessoa física para recebimento dos valores, o que, nas palavras da Promovente, contraria a sua política interna de pagamento, "que exige quitação em conta jurídica ou por meios formais aptos à escrituração fiscal" (ID 126003982, Pág. 3, 10° ponto). Assim, ante a consignação de valores, pede a concessão da tutela de urgência para determinar o levantamento do protesto vinculado à Nota Fiscal nº 1000864. DECIDO. O art. 300 do CPC, que dispõe sobre as tutelas de urgência, estabelece que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso destes autos, não é possível vislumbrar, até o presente momento, a presença de tais requisitos, pois, no que pertine ao perigo de dano, não o vislumbro. Com efeito, analisando as provas trazidas aos autos até o presente momento, notadamente a de ID 126003996 - Pág. 1, verifica-se que o registro do protesto em desfavor da Promovente fora averbado ainda em 10.08.2022, ou seja, há mais de 3 anos. Convenhamos, se o protesto causou danos e prejuízos, tal efeito ocorreu há mais de três anos, não se admitindo a presença do requisito temporal exigido pela lei para a concessão da tutela pleiteada. A omissão da Demandante, por tanto tempo, depõe contra a urgência dessa medida, não obstante a possibilidade de reapreciar o pedido após a resposta da Promovida. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA, por não vislumbrar a presença do requisito temporal, notadamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Designe-se audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC, a se realizar no CEJUSC II das Varas Cíveis do Fórum Cível da Capital. CITE-SE o(a) Promovido(a), via sistema ou pela via postal/mandado, conforme requerido na inicial, (se pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada para recebimento de citação via sistema), e intimem-se as partes, para comparecimento à referida audiência. Advirtam-se as partes de que deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, e que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Conste, ainda, na intimação do(a) Promovido(a), a advertência de que deverá, se não tiver interesse em conciliar, informar a este Juízo, até 10 (dez) dias antes da data da audiência, conforme art. 334, §§ 5º e 8º, do CPC. Intime-se a Autora desta decisão, por seu advogado. João Pessoa, 12 de dezembro de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

—

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 21/05/2026 11:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de substabelecimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Expediente em 29/04/2026.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 21/05/2026 11:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Todas as movimentações(31)