Execução de Título Extrajudicial 0815754-15.2024.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0815754-15.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXECUTADO: GABRIEL RODRIGUES GOES. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande Processo n. 0815754-15.2024.8.15.0001; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154); [Penhora / Depósito/ Avaliação]; Vistos, etc. A presente demanda trata de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por CESED em face de GABRIEL RODRIGUES GOES. Alega a parte promovente que é credora da executada referente a inadimplência de parcelas de contrato de prestação de serviços educacionais. Aduz que o executado está inadimplente no que se refere as parcelas com vencimento em 28/02/2019; 30/03/2019; 30/04/2019; 30/05/2019 e 30/06/2019, bem como de acréscimo de 20% do montante em sede de honorários, conforme contrato de prestação de serviço. O executado apresentou exceção de pré-executividade em ID. 108663928. Este requer a concessão da justiça gratuita em seu favor, e alega a ocorrência de prescrição de 03 parcelas cobradas (com vencimentos em 28/02/2019; 30/03/2019 e 30/04/2019). Ainda, alega excesso na execução. Resposta pela exequente – ID. 120255995 – aduz a exequente que não ocorreu a prescrição mencionada devido a Lei nº 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais entre 12 de junho de 2020 e 30 de outubro de 2020. Em petição de ID. 120566039 a exequente requer a realização de pesquisas em sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD em desfavor do réu, considerando que intimada a realizar o pagamento, permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Do pedido de justiça gratuita realizado pelo executado Inicialmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita em favor do executado, nos termos do art. 98 e 99 do CPC. Da prescrição Alega a parte executada a prescrição das parcelas vencidas em 28/02/2019; 30/03/2019 e 30/04/2019, considerando que a distribuição da demanda ocorreu apenas em 16/05/2024. Pois bem. Sobre a matéria, importante reconhecer que a prescrição para a execução de um título extrajudicial é de cinco anos, conforme o artigo 206, § 5º, I do Código Civil, para dívidas líquidas de instrumento público ou particular. No caso em tela, o título se refere a contrato de prestação de serviços educacionais. Ocorre que, no caso em tela, conforme bem pontuado pela parte exequente, o período de prescrição das parcelas resta influenciado pela Lei n. 14.010/20, que suspendeu os prazos prescricionais e decadenciais entre 12 de junho de 2020 e 30 de outubro de 2020, devido à pandemia de COVID-19. Esse período de suspensão deve ser excluído da contagem, ou seja, os prazos que estivessem correndo foram paralisados e voltaram a fluir a partir de 31 de outubro de 2020. Dessa forma, adicionado ao prazo prescricional o período de 141 dias. Nesses termos: Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Prescrição intercorrente. Sentença de extinção do processo, com base no art. 924, V do CPC. Pretensão de reforma. Admissibilidade. Prescrição intercorrente não configurada. Suspensão dos prazos processuais em razão da pandemia de covid-19 – Lei n. 14.010/20. Pedido de providências para a satisfação do crédito. Sentença anulada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1046610-78.2015.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 21/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024) Dessa forma, prescritas as parcelas apenas em: 19/07/2024; 19/08/2024 e 18/09/2024. As demais parcelas, por sua vez, estariam prescritas apenas em 19/10/2024 e 18/11/2024. Portanto, considerando o exposto, não há que se falar em prescrição. Do excesso na execução O contrato de prestação de serviço (apresentado pela exequente em ID. 90603617) em cláusula sétima indica que a falta de pagamento ensejará na aplicação de juros moratórios e atualização monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil, bem como multa de 2% sobre o valor total do débito. Na mesma cláusula, há previsão de acréscimo de 20% (vinte por cento) para pagamento de honorários advocatícios. Verifica-se dos cálculos do executado que este somente considera multa de 1%, bem como calcula o valor da dívida considerando apenas as últimas duas parcelas. Por outro lado, os cálculos apresentados pela exequente foram apresentados nos termos do contrato, motivo pelo qual não há que se falar em excesso na execução. Pelas razões acima, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado no ID. 108663928. Intimem-se as partes da presente decisão. Ainda, acerca dos pedidos realizados pela exequente no ID. 120566039 para pesquisas RENAJUD e SISBAJUD, DEFIRO. Em anexo, segue resultado RENAJUD. Segue também em anexo protocolo SISBAJUD. Determino a serventia que realize a juntada do resultado SISBAJUD no prazo de 72 horas. Posteriormente, intime-se a parte autora para requerer o que entende de direito no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão da execução nos termos do art. 921 do CPC. Data e assinatura digitais. ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)

16/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Publicado Decisão em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de JOSE LAFAYETTE PIRES BENEVIDES GADELHA em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Todas as movimentações(61)