Procedimento Comum Cível 0805928-93.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805928-93.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCA GONCALVES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANCHIETA FERREIRA DE ALENCAR NETO - PB34719, HERCILIO RAFAEL GOMES DE ALMEIDA - PB32497, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 REU: BANCO BRADESCO DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO PRIORIDADE IDOSO (82 ANOS) EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0805928-93.2025.8.15.0141 Vistos os autos. FRANCISCA GONCALVES DOS SANTOS ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL em face de BANCO BRADESCO. Além disso, requer a justiça gratuita, observada a declaração de hipossuficiência financeira (ID 128708476). Não houve a apresentação da guia de custas processuais. A parte autora é pessoa idosa com mais de 80 (oitenta) anos e representada pelo advogado Dr: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE, OAB: PB26712 É, em síntese, o relatório. DECIDO. Objetivando viabilizar o recebimento da petição inicial, imperioso destacar que, de acordo com a Recomendação Conjunta CGJPB/CEIIN TJPB n. 01/2024, que estabelece medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva em todas as suas modalidades, e a Recomendação CNJ nº 159/2024, subsiste a determinação direcionada aos juízes de primeiro grau para adotar as “medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva”, de modo a assegurar a efetividade da jurisdição e a realização do direito fundamental de acesso à justiça. Nesse contexto, observado o poder geral de cautela desta magistrada, expressamente resguardado pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, revela-se imprescindível adotar diligências suplementares para evidenciar a legitimidade de acesso ao Poder Judiciário, expressamente previstas no Anexo A e Anexo B da Recomendação CNJ nº 159/2024 e na Recomendação Conjunta n. 01/2024, editada pela Corregedoria-Geral da Justiça da Paraíba e pelo Centro de Inteligência e Inovação do Poder Judiciário da Paraíba, publicada no DJE em 26/11/2024. Desse modo, com fundamento nos arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil, à luz das Recomendações n.127/2022 e 159/2024, ambas do Conselho Nacional de Justiça, ratificadas pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, nos autos do PP n. 0000755-91.2024.2.00.0815, INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR À INICIAL, para: (a.2) Havendo o caráter genérico da procuração judicial, a outorga de poderes poderá ser comprovada por meio da apresentação do contrato de prestação de serviços advocatícios, celebrado à época do ajuizamento da ação. (a) apresentar a guia das processuais, a qual deverá ser juntada pela parte interessada, independente de pedido de gratuidade processual, nos termos do art. 386, §3º, do Código de Normas Judicial da CGJ/PB; (b) apresentar comprovante de residência atualizado do domicílio indicado na inicial em seu nome, ou, de outro modo, documentos que comprovem a residência da parte autora na Comarca de Catolé do Rocha/PB, por se tratar de documento indispensável. Por fim, a parte autora fica expressamente advertida de que, havendo acordo extrajudicial antes do recebimento da petição inicial, revela-se totalmente desnecessária a homologação judicial, de modo a privilegiar a ultima ratio da intervenção do Poder Judiciário. Decorrido o prazo processual, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se com URGÊNCIA. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, a depender do caso, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Catolé do Rocha/PB, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA DE ARAÚJO PAZ Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: FRANCISCA GONCALVES DOS SANTOS Endereço: Sitio Bom Sucesso, S/N, Área Rural, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogado: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE OAB: PB26712 Endereço: desconhecido Advogado: HERCILIO RAFAEL GOMES DE ALMEIDA OAB: PB32497 Endereço: Coronel Candido de Assis, 445, Empresarial Almeida Melo, Sala 05, Centro, POMBAL - PB - CEP: 58840-000 Advogado: ANCHIETA FERREIRA DE ALENCAR NETO OAB: PB34719 Endereço: Rua Vidal de Negreiros, 231, Apartamento, Centro, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-263 Nome: BANCO BRADESCO Endereço:, ITABAIANA - PB - CEP: 58360-000

16/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Expediente em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 02/06/2026 11:10 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB

Recebidos os autos.

Decorrido prazo de HERCILIO RAFAEL GOMES DE ALMEIDA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANCHIETA FERREIRA DE ALENCAR NETO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HERCILIO RAFAEL GOMES DE ALMEIDA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANCHIETA FERREIRA DE ALENCAR NETO em 27/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(40)