Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802522-96.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802522-96.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/02/2026, 08:00

Juntada de Petição de contrarrazões

06/02/2026, 16:18

Juntada de Petição de recurso inominado

04/02/2026, 08:07

Decorrido prazo de VERUSKA KARLA BARBOSA FARIAS em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:25

Publicado Expediente em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802522-96.2025.8.15.0001. AUTOR: VERUSKA KARLA BARBOSA FARIAS RÉU: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Passo a decidir. DA LITISPENDÊNCIA No que concerne à alegação de litispendência, verifica-se que o processo nº 0806028-17.2024.8.15.0001, indicado pelo Município, refere-se a pedido fundado em procedimento administrativo distinto, com causa de pedir própria. Assim, embora envolva as mesmas partes, não há identidade de objeto nem de fundamento fático-jurídico com a presente demanda, inexistindo conexão apta a caracterizar litispendência. DO MÉRITO Verifica-se que a controvérsia dos autos cinge-se ao direito da parte autora ao recebimento dos valores retroativos decorrentes do adicional por titulação requerido em 05/07/2022, cuja concessão administrativa somente ocorreu em março/2024, com implantação financeira no referido mês. O Município, em contestação, sustentou que o adicional por titulação somente produz efeitos financeiros a partir de sua concessão formal, ocorrida em 13/03/2024, após publicação em semanário oficial, razão pela qual seria incabível qualquer pagamento retroativo. Alegou, ainda, a estrita vinculação da Administração ao regime estatutário previsto na Lei Complementar nº 063/2011, invocando os princípios da legalidade e da separação dos poderes, bem como a vedação de aumento remuneratório pelo Judiciário, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 37 do STF. A Lei Complementar Municipal nº 036/2008, que institui o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, assegura expressamente o direito à progressão funcional dos profissionais do magistério. Vejamos: Art. 3º - A valorização dos profissionais do magistério público será assegurada pela garantia de: [...] V. progressão funcional baseada no tempo de serviço, na titulação, na avaliação desempenho e capacitação docente; [...] Art. 21. São direitos dos profissionais do magistério: I. remuneração de acordo com a titulação, a habilitação e o regime de trabalho, conforme o estabelecido nesta Lei, independentemente do nível,ciclo ou séries equivalentes, bem como da modalidade de ensino, funções ou atividades em que atuem; II. escolha e aplicação dos processos didáticos e as formas de avaliação de aprendizagem, observadas as diretrizes do Sistema de Ensino; III. disposição, no ambiente de trabalho, de instalações e material didático ou de outra natureza suficientes e adequados ao desempenho de suas funções; IV. participação na elaboração do projeto político-pedagógico da escola; V. ter assegurado oportunidade de freqüentar cursos de formação continuada, atualização e especialização profissional a critério da Secretaria de Educação, Esporte e Cultura; VI. receber dos serviços especializados de educação, assistência ao exercício profissional por meio de formação continuada. VII. participar do processo democrático de gestão escolar; VIII. ter assegurada progressão funcional baseada no tempo de serviço, titulação, capacitação e avaliação de desempenho, conforme requisitos dispostos nesta Lei. Assim, uma vez preenchidos os requisitos exigidos em lei, nasce para o servidor direito subjetivo à progressão funcional, não podendo a Administração, mediante mora injustificada, postergar os efeitos financeiros do benefício. A implantação tardia não afasta a responsabilidade do ente público pelo pagamento das diferenças devidas desde o requerimento administrativo. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba é firme no sentido de que, uma vez reconhecido administrativamente o direito do servidor, é igualmente devido o pagamento dos valores retroativos, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA (GED) - INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA - DIREITO AO RETROATIVO - JUROS DE MORA DE 1% APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - SÚMULA 188/STJ - PRECEDENTES DO TJPB - PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. - Devida não só a implantação da gratificação no contracheque da apelada - o que foi reconhecido na esfera administrativa -, como pelos motivos expostos pela própria autarquia previdenciária, quando do reconhecimento do pedido autoral, é devido também o retroativo. Sendo assim, deve ser mantida a sentença recorrida. - (...) Em se tratando de desconto previdenciário indevido, deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado, conforme disciplina o art.2º da Lei Estadual 9.242/2010 VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00478822420138152001, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES, j. em 29-05-2018). (grifo meu) CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO – Remessa necessária – Ação ordinária de cobrança – Procedência da pretensão deduzida na inicial – Servidor público municipal – Adicional por tempo de serviço – Previsão legal – Implantação e determinação de pagamento dos valores retroativos devidos – Desprovimento. - Nos termos do art. 118 da Lei Municipal de Joca Claudino, o adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por anuênio de efetivo exercício público, incidente sobre o vencimento do servidor. (0802376-85.2020.8.15.0371, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 31/05/2022). (grifo meu) Assim, uma vez reconhecido administrativamente o direito, o pagamento retroativo é consequência lógica e jurídica, sendo indevida qualquer limitação arbitrária aos efeitos financeiros. No caso em análise, está documentalmente comprovado que a autora requereu a progressão baseada na titulação em 05/07/2022, e que todos os requisitos já estavam preenchidos nessa data. A administração apenas analisou e deferiu o pleito de forma tardia, sem justificar o atraso e sem apresentar qualquer óbice legal ao pagamento retroativo. Assim, a mora administrativa não pode ser transferida ao servidor, razão pela qual os efeitos financeiros devem retroagir à data do requerimento administrativo, sob pena de evidente enriquecimento ilícito do ente público. Reconhecida a existência do direito e demonstrado documentalmente o atraso na implantação, resta evidenciada a obrigação de pagar os valores retroativos correspondentes ao período de 05/07/2022 a 13/03/2024. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Município de Campina Grande ao pagamento dos valores retroativos decorrentes da implantação do adicional por titulação requerida em julho/2022, correspondentes ao período compreendido entre 05/07/2022 e 13/03/2024. Os valores devidos deverão ser corrigidos, mês a mês, pelo IPCA-E até 09/12/2021. Após essa data, será aplicada unicamente a taxa SELIC acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, conforme o art. 3º da EC 113/2021. Por fim, destaco o atendimento ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, conforme Enunciado 32 do FONAJEF, uma vez que não é considerada ilíquida sentença que estabelece os parâmetros dos cálculos necessários ao encontro do valor. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Na hipótese de interposição de recurso inominado, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, nos termos do Enunciado 182 do FONAJEF e do entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, no Conflito Negativo de Competência n.º 0813517-50.2020.8.15.0000. Decorrido o prazo, sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Campina Grande, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 10:38

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 10:38

Julgado procedente o pedido

15/12/2025, 09:34

Conclusos para julgamento

23/07/2025, 11:44

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

23/07/2025, 11:04

Conclusos ao Juiz Leigo

09/05/2025, 08:28

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 09/05/2025 08:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.

09/05/2025, 08:28

Juntada de Petição de réplica

08/05/2025, 18:28

Documentos

Sentença

•15/12/2025, 09:34

Despacho

•10/02/2025, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802522-96.2025.8.15.0001. AUTOR: VERUSKA KARLA BARBOSA FARIAS RÉU: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Passo a decidir. DA LITISPENDÊNCIA No que concerne à alegação de litispendência, verifica-se que o processo nº 0806028-17.2024.8.15.0001, indicado pelo Município, refere-se a pedido fundado em procedimento administrativo distinto, com causa de pedir própria. Assim, embora envolva as mesmas partes, não há identidade de objeto nem de fundamento fático-jurídico com a presente demanda, inexistindo conexão apta a caracterizar litispendência. DO MÉRITO Verifica-se que a controvérsia dos autos cinge-se ao direito da parte autora ao recebimento dos valores retroativos decorrentes do adicional por titulação requerido em 05/07/2022, cuja concessão administrativa somente ocorreu em março/2024, com implantação financeira no referido mês. O Município, em contestação, sustentou que o adicional por titulação somente produz efeitos financeiros a partir de sua concessão formal, ocorrida em 13/03/2024, após publicação em semanário oficial, razão pela qual seria incabível qualquer pagamento retroativo. Alegou, ainda, a estrita vinculação da Administração ao regime estatutário previsto na Lei Complementar nº 063/2011, invocando os princípios da legalidade e da separação dos poderes, bem como a vedação de aumento remuneratório pelo Judiciário, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 37 do STF. A Lei Complementar Municipal nº 036/2008, que institui o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, assegura expressamente o direito à progressão funcional dos profissionais do magistério. Vejamos: Art. 3º - A valorização dos profissionais do magistério público será assegurada pela garantia de: [...] V. progressão funcional baseada no tempo de serviço, na titulação, na avaliação desempenho e capacitação docente; [...] Art. 21. São direitos dos profissionais do magistério: I. remuneração de acordo com a titulação, a habilitação e o regime de trabalho, conforme o estabelecido nesta Lei, independentemente do nível,ciclo ou séries equivalentes, bem como da modalidade de ensino, funções ou atividades em que atuem; II. escolha e aplicação dos processos didáticos e as formas de avaliação de aprendizagem, observadas as diretrizes do Sistema de Ensino; III. disposição, no ambiente de trabalho, de instalações e material didático ou de outra natureza suficientes e adequados ao desempenho de suas funções; IV. participação na elaboração do projeto político-pedagógico da escola; V. ter assegurado oportunidade de freqüentar cursos de formação continuada, atualização e especialização profissional a critério da Secretaria de Educação, Esporte e Cultura; VI. receber dos serviços especializados de educação, assistência ao exercício profissional por meio de formação continuada. VII. participar do processo democrático de gestão escolar; VIII. ter assegurada progressão funcional baseada no tempo de serviço, titulação, capacitação e avaliação de desempenho, conforme requisitos dispostos nesta Lei. Assim, uma vez preenchidos os requisitos exigidos em lei, nasce para o servidor direito subjetivo à progressão funcional, não podendo a Administração, mediante mora injustificada, postergar os efeitos financeiros do benefício. A implantação tardia não afasta a responsabilidade do ente público pelo pagamento das diferenças devidas desde o requerimento administrativo. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba é firme no sentido de que, uma vez reconhecido administrativamente o direito do servidor, é igualmente devido o pagamento dos valores retroativos, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA (GED) - INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA - DIREITO AO RETROATIVO - JUROS DE MORA DE 1% APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - SÚMULA 188/STJ - PRECEDENTES DO TJPB - PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. - Devida não só a implantação da gratificação no contracheque da apelada - o que foi reconhecido na esfera administrativa -, como pelos motivos expostos pela própria autarquia previdenciária, quando do reconhecimento do pedido autoral, é devido também o retroativo. Sendo assim, deve ser mantida a sentença recorrida. - (...) Em se tratando de desconto previdenciário indevido, deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado, conforme disciplina o art.2º da Lei Estadual 9.242/2010 VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00478822420138152001, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES, j. em 29-05-2018). (grifo meu) CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO – Remessa necessária – Ação ordinária de cobrança – Procedência da pretensão deduzida na inicial – Servidor público municipal – Adicional por tempo de serviço – Previsão legal – Implantação e determinação de pagamento dos valores retroativos devidos – Desprovimento. - Nos termos do art. 118 da Lei Municipal de Joca Claudino, o adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por anuênio de efetivo exercício público, incidente sobre o vencimento do servidor. (0802376-85.2020.8.15.0371, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 31/05/2022). (grifo meu) Assim, uma vez reconhecido administrativamente o direito, o pagamento retroativo é consequência lógica e jurídica, sendo indevida qualquer limitação arbitrária aos efeitos financeiros. No caso em análise, está documentalmente comprovado que a autora requereu a progressão baseada na titulação em 05/07/2022, e que todos os requisitos já estavam preenchidos nessa data. A administração apenas analisou e deferiu o pleito de forma tardia, sem justificar o atraso e sem apresentar qualquer óbice legal ao pagamento retroativo. Assim, a mora administrativa não pode ser transferida ao servidor, razão pela qual os efeitos financeiros devem retroagir à data do requerimento administrativo, sob pena de evidente enriquecimento ilícito do ente público. Reconhecida a existência do direito e demonstrado documentalmente o atraso na implantação, resta evidenciada a obrigação de pagar os valores retroativos correspondentes ao período de 05/07/2022 a 13/03/2024. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Município de Campina Grande ao pagamento dos valores retroativos decorrentes da implantação do adicional por titulação requerida em julho/2022, correspondentes ao período compreendido entre 05/07/2022 e 13/03/2024. Os valores devidos deverão ser corrigidos, mês a mês, pelo IPCA-E até 09/12/2021. Após essa data, será aplicada unicamente a taxa SELIC acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, conforme o art. 3º da EC 113/2021. Por fim, destaco o atendimento ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, conforme Enunciado 32 do FONAJEF, uma vez que não é considerada ilíquida sentença que estabelece os parâmetros dos cálculos necessários ao encontro do valor. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Na hipótese de interposição de recurso inominado, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, nos termos do Enunciado 182 do FONAJEF e do entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, no Conflito Negativo de Competência n.º 0813517-50.2020.8.15.0000. Decorrido o prazo, sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Campina Grande, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

16/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de recurso inominado

Decorrido prazo de VERUSKA KARLA BARBOSA FARIAS em 30/01/2026 23:59.

Publicado Expediente em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

Conclusos ao Juiz Leigo

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 09/05/2025 08:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.

Juntada de Petição de réplica

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