Procedimento Comum Cível 0805095-75.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805095-75.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALAN SANZIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL DE MELO BEZERRA - PB30285 REU: HURB TECHNOLOGIES S.A. DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0805095-75.2025.8.15.0141 Vistos os autos. ALAN SANZIO DE OLIVEIRA ajuizou AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., objetivando o ressarcimento do valor pago, somado ao pedido de danos morais, em razão de falha na prestação de serviços. Além disso, requer a justiça gratuita, observada a declaração de hipossuficiência financeira. Os autos foram distribuídos sob o rito ordinário, nos termos do Código de Processo Civil, com expressa dispensa de audiência de conciliação, não havendo pedido de tutela de urgência. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Objetivando viabilizar o regular recebimento da petição inicial, e em observância às Recomendações CNJ nº 159/2024 e CGJPB/CEIIN/TJPB nº 01/2024, que orientam a adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, revela-se necessário exigir o adequado lastro documental mínimo, especialmente no tocante à comprovação da hipossuficiência alegada e à regularidade da representação processual. Nesse contexto, com fundamento nos arts. 320 e 321 do CPC, INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, nos seguintes termos: (a) Juntar documentação comprobatória de sua alegada insuficiência de recursos, considerando que a declaração de pobreza e demais documentos anexados são datados de janeiro/2024. Deverá anexar em especial: Declaração de Imposto de Renda (IRPF) dos últimos dois anos; Extratos bancários dos últimos três meses; Comprovantes de rendimentos (holerites, contracheques, etc.); Outros documentos que julgar pertinentes para comprovar a sua situação de hipossuficiência. (a.1) Apresentar a simulação do valor das custas e despesas em relação às quais requer a gratuidade. É facultado à parte autora, na mesma petição: - Recolher as custas judiciais e despesas processuais, ressaltando que tais verbas poderão lhe ser reembolsadas pela parte ré na hipótese de procedência dos pedidos formulados na exordial; - Requerer redução ou parcelamento (NCPC, art. 98, §§ 5º e 6º); ou - Ratificar o pedido de gratuidade da justiça. (b) Juntar comprovante de residência atualizado, em nome próprio vez que o anexado na inicial data do ano de 2023, para fins de aferir a competência do juízo. Se em nome de terceiro, deverá comprovar a relação de pertinência (ex: contrato de aluguel ou declaração com firma reconhecida da titular do comprovante), sob pena de não acolhimento para fins de fixação da competência. A comprovação do endereço de residência da parte autora é de importância relevante, tendo em vista as disposições legais específicas sobre critérios de competência e o Princípio do Juiz Natural. (c) Apresentar procuração atualizada, tendo em vista que a procuração encartada é datada de janeiro/2024. Decorrido o prazo processual, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, a depender do caso, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Catolé do Rocha/PB, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA DE ARAÚJO PAZ Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: ALAN SANZIO DE OLIVEIRA Endereço: Rua José Eloy Oliveira, 60, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado: DANIEL DE MELO BEZERRA OAB: PB30285 Endereço: desconhecido Nome: HURB TECHNOLOGIES S.A. Endereço: AV ALMIRANTE BARROSO, 81, - de 65 a 81 - lado ímpar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-004

16/12/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de resposta

Publicado Despacho em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informações prestadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Despacho em 13/03/2026.

Determinada a emenda à inicial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Expediente em 19/02/2026.

Todas as movimentações(27)