Procedimento Comum Cível 0805230-87.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805230-87.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: OZENILDA RITA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 REU: BANCO BRADESCO DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0805230-87.2025.8.15.0141 Vistos os autos. OZENILDA RITA DA SILVA, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c DANOS MORAIS em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, objetivando a repetição em dobro dos valores descontados a título de tarifas bancárias, além de indenização por danos morais e a concessão da justiça gratuita. Os autos foram distribuídos sob o rito ordinário, nos termos do Código de Processo Civil. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Objetivando viabilizar o recebimento da petição inicial, imperioso destacar que, de acordo com a Recomendação Conjunta CGJPB/CEIIN TJPB n. 01/2024, que estabelece medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva em todas as suas modalidades, e a Recomendação CNJ nº 159/2024, subsiste a determinação direcionada aos juízes de primeiro grau para adotar as “medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva”, de modo a assegurar a efetividade da jurisdição e a realização do direito fundamental de acesso à justiça. Nesse contexto, observado o poder geral de cautela desta magistrada, expressamente resguardado pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, revela-se imprescindível adotar diligências suplementares para evidenciar a legitimidade de acesso ao Poder Judiciário, expressamente previstas no Anexo A e Anexo B da Recomendação CNJ nº 159/2024 e na Recomendação Conjunta n. 01/2024, editada pela Corregedoria-Geral da Justiça da Paraíba e pelo Centro de Inteligência e Inovação do Poder Judiciário da Paraíba, publicada no DJE em 26/11/2024. Em análise preliminar, verifico a necessidade de saneamento da petição inicial em pontos essenciais para o regular prosseguimento do feito. Desse modo, com fundamento nos arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil, à luz das Recomendações n. 127/2022 e 159/2024, ambas do Conselho Nacional de Justiça, ratificadas pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, nos autos do PP nº 0000755-91.2024.2.00.0815, INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, nos seguintes termos: (a) Juntar documentação comprobatória de sua alegada insuficiência de recursos, tais como: Declaração de Imposto de Renda (IRPF) dos últimos dois anos; Extratos bancários dos últimos três meses; Comprovantes de rendimentos (holerites, contracheques, etc.); Outros documentos que julgar pertinentes para comprovar a sua situação de hipossuficiência. (a.1) Apresentar a simulação do valor das custas e despesas em relação às quais requer a gratuidade. É facultado à parte autora, na mesma petição: - Recolher as custas judiciais e despesas processuais, ressaltando que tais verbas poderão lhe ser reembolsadas pela parte ré na hipótese de procedência dos pedidos formulados na exordial; - Requerer redução ou parcelamento (NCPC, art. 98, §§ 5º e 6º); ou - Ratificar o pedido de gratuidade da justiça. (b) Anexar COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUAL (emitido nos últimos três meses) em seu próprio nome, para fins de aferir a competência do juízo. Se em nome de terceiro, deverá comprovar a relação de pertinência (ex: contrato de aluguel ou declaração com firma reconhecida da titular do comprovante), sob pena de não acolhimento para fins de fixação da competência. A comprovação do endereço de residência da parte autora é de importância relevante, tendo em vista as disposições legais específicas sobre critérios de competência e o Princípio do Juiz Natural. (c) COMPLEMENTAR A PROVA DO DANO MATERIAL: A parte Autora deverá declarar expressamente na petição de emenda o período cronológico exato (do mês/ano ao mês/ano) em que as tarifas foram cobradas, e que se busca a restituição, juntamente com um demonstrativo ou tabela de cálculo que discrimine as datas, os valores de cada desconto (referente à TARIFA BANCÁRIA, CESTA DE SERVIÇOS, BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA ou outros) e que, somados, totalizem o montante de R$ 1.553,00 pleiteado na inicial, sob pena de indeferimento do pedido de repetição do indébito por ausência de prova inequívoca do prejuízo e por falta de delimitação do objeto da ação. Bem como a juntada dos extratos individualizados referentes ao pedido formulado na inicial. (d) juntar aos autos comprovante de prévio requerimento administrativo, protocolado anteriormente ao ajuizamento desta ação, fundamentado fática e juridicamente, e do correspondente indeferimento administrativo expresso ou tácito; (d.1) O prévio requerimento administrativo poderá ser formalizado por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC), pelo PROCON, por órgão fiscalizador como Banco Central, agências reguladoras (ANS, ANVISA, ANATEL, ANEEL, ANAC, ANA, ANM, ANP, ANTAQ, ANTT, ANCINE), plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação, ou ainda por notificação extrajudicial por carta com aviso de recebimento ou via cartorária; (d.2) Serão desconsiderados eventual(is) “requerimento administrativo” que tenham caráter genérico e abstrato, por inviabilizarem qualquer apreciação razoável pela instituição financeira, bem como aqueles protocolados após o ajuizamento da ação ou, de outro modo, que não observem o prazo mínimo de resposta da instituição financeira; Por fim, a parte autora fica expressamente advertida de que, havendo acordo extrajudicial antes do recebimento da petição inicial, revela-se totalmente desnecessária a homologação judicial, de modo a privilegiar a ultima ratio da intervenção do Poder Judiciário. Decorrido o prazo processual, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se com URGÊNCIA. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, a depender do caso, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Catolé do Rocha/PB, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA DE ARAÚJO PAZ Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: OZENILDA RITA DA SILVA Endereço: RUA MARIA FRANCISCA CONCEIÇÃO, SN, CENTRO, MATO GROSSO - PB - CEP: 58832-000 Advogado: ELYVELTTON GUEDES DE MELO OAB: PB23314 Endereço: desconhecido Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Praça Gerônimo Rosado, SN, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000

16/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(40)

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Expedição de Carta.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebida a emenda à inicial

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a OZENILDA RITA DA SILVA - CPF: 046.622.504-04 (AUTOR).

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Expediente em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(23)