Procedimento Comum Cível 0805702-88.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Petição de petição

22/12/2025, 12:45

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 19:47

Extinto o processo por desistência

18/12/2025, 15:02

Conclusos para julgamento

18/12/2025, 08:11

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 19:03

Publicado Expediente em 17/12/2025.

17/12/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA NATALIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE NASCIMENTO ARAUJO DE AZEVEDO - RJ233864 REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0805702-88.2025.8.15.0141 Vistos os autos. MARIA NATALIA DA SILVA ajuizou AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, Além disso, requer a justiça gratuita, observada a declaração de hipossuficiência financeira (ID 127687193). Não houve a apresentação da guia de custas processuais. Os autos foram distribuídos sob o rito ordinário, nos termos do Código de Processo Civil, havendo pedido de tutela de urgência. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Objetivando viabilizar o recebimento da petição inicial, imperioso destacar que, de acordo com a Recomendação Conjunta CGJPB/CEIIN TJPB n. 01/2024, que estabelece medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva em todas as suas modalidades, e a Recomendação CNJ nº 159/2024, subsiste a determinação direcionada aos juízes de primeiro grau para adotar as “medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva”, de modo a assegurar a efetividade da jurisdição e a realização do direito fundamental de acesso à justiça. Nesse contexto, observado o poder geral de cautela desta magistrada, expressamente resguardado pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, revela-se imprescindível adotar diligências suplementares para evidenciar a legitimidade de acesso ao Poder Judiciário, expressamente previstas no Anexo A e Anexo B da Recomendação CNJ nº 159/2024 e na Recomendação Conjunta n. 01/2024, editada pela Corregedoria-Geral da Justiça da Paraíba e pelo Centro de Inteligência e Inovação do Poder Judiciário da Paraíba, publicada no DJE em 26/11/2024. Desse modo, com fundamento nos arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil, à luz das Recomendações n.127/2022 e 159/2024, ambas do Conselho Nacional de Justiça, ratificadas pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, nos autos do PP n. 0000755-91.2024.2.00.0815, INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR À INICIAL, para: (a) apresentar a guia das processuais, a qual deverá ser juntada pela parte interessada, independente de pedido de gratuidade processual, nos termos do art. 386, §3º, do Código de Normas Judicial da CGJ/PB; (b) juntar(em) aos autos comprovante de prévio requerimento administrativo, protocolado anteriormente ao ajuizamento desta ação, fundamentado fática e juridicamente, e do correspondente indeferimento administrativo expresso ou tácito; (b.1) O prévio requerimento administrativo poderá ser formalizado por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC), pelo PROCON, por órgão fiscalizador como Banco Central, agências reguladoras (ANS, ANVISA, ANATEL, ANEEL, ANAC, ANA, ANM, ANP, ANTAQ, ANTT, ANCINE), plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação, ou ainda por notificação extrajudicial por carta com aviso de recebimento ou via cartorária; (b.2) Serão desconsiderados eventual(is) “requerimento administrativo” que tenham caráter genérico e abstrato, por inviabilizarem qualquer apreciação razoável pela instituição financeira, bem como aqueles protocolados após o ajuizamento da ação ou, de outro modo, que não observem o prazo mínimo de resposta da instituição financeira; Prejudicada a apreciação da tutela de urgência em sede liminar, sem prejuízo de eventual deliberação judicial em caso de integralmente cumprida a emenda à inicial. Por fim, a parte autora fica expressamente advertida de que, havendo acordo extrajudicial antes do recebimento da petição inicial, revela-se totalmente desnecessária a homologação judicial, de modo a privilegiar a ultima ratio da intervenção do Poder Judiciário. Decorrido o prazo processual, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, a depender do caso, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Catolé do Rocha/PB, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA DE ARAÚJO PAZ Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: MARIA NATALIA DA SILVA Endereço: Rua Irmã Sigfrida Heinricha, 57, Tancredo Neves, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: ANDRE NASCIMENTO ARAUJO DE AZEVEDO OAB: RJ233864 Endereço: desconhecido Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Endereço:, 1374, Avenida Paulista 1374, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 10:26

Determinada a emenda à inicial

15/12/2025, 07:43

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

23/11/2025, 02:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/11/2025, 10:34

Distribuído por sorteio

21/11/2025, 10:34

Documentos

Sentença

•18/12/2025, 15:02

Decisão

•15/12/2025, 07:43