Processo Administrativo 0804887-06.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

23/02/2026, 02:30

Decorrido prazo de FERNANDA BELOTTI ALICE em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 00:52

Publicado Expediente em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) 0804887-06.2025.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de processo administrativo instaurado por Fernanda Belotti Alice, interina do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos desta Comarca, por meio do qual comunica a esta Corregedoria Permanente a necessidade de afastamento físico da serventia pelo prazo de 20 (vinte) dias, em razão de motivos de índole pessoal, mantendo, contudo, o acompanhamento remoto das atividades e garantindo a regular continuidade dos serviços, inclusive com a presença de substituta designada no local durante todo o período. Compulsando os autos, verifica-se que a requerente apresentou fundamentação jurídica adequada ao pleito, com base no entendimento consolidado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no sentido de que o interino atua como preposto do Poder Público, submetendo-se ao regime jurídico aplicável aos agentes públicos, desde que não haja prejuízo à prestação do serviço público notarial e registral, o que, no caso concreto, resta devidamente assegurado. Diante disso, não se vislumbrando óbice legal ao pleito formulado e considerando-se que a requerente permanecerá responsável pela serventia, inclusive à disposição desta Corregedoria para eventuais esclarecimentos ou providências, AUTORIZO o afastamento temporário na forma requerida. Ressalte-se, por oportuno, que a presente autorização não exime a interina de comparecer fisicamente à serventia sempre que houver necessidade urgente ou determinação deste Juízo Corregedor para solucionar eventual pendência que demande sua presença. Ante o exposto, autorizo o pedido de afastamento formulado pela requerente e, nada mais havendo a ser deliberado nestes autos, determino o arquivamento do feito, com as cautelas legais. Intime-se e arquive-se. SANTA RITA, 30 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

16/12/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 10:08

Juntada de Certidão

15/12/2025, 10:08

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 10:03

Determinado o arquivamento

01/10/2025, 10:06

Conclusos para despacho

30/09/2025, 08:38

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

13/07/2025, 03:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/07/2025, 11:28

Distribuído por sorteio

09/07/2025, 11:28

Documentos

Decisão

•01/10/2025, 10:06