Tutela Antecipada Antecedente 0807924-69.2025.8.15.2003 - TJPB

Tutela Antecipada Antecedente 0807924-69.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GINA QUARESMA GOMES CARNEIRO. REQUERIDO: A.M VEICULOS LTDA. DECISÃO Trata de pedido de tutela de urgência em AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por GINA QUARESMA GOMES CARNEIRO em face de A.M VEICULOS LTDA, todos devidamente qualificados. Em apertada síntese, aduz a parte promovente que, em 14 de março de 2024, adquiriu da requerida, um veículo da marca Fiat, modelo Freemont Emont, ano 2015, de cor branca e placa PYN9F72, pelo valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Para tanto, entregou como entrada um veículo GM/Celta, avaliado em R$ 25.000,00, com financiamento de R$ 20.000,00, resultando em um abatimento líquido de R$ 5.000,00. Adicionalmente, pagou R$ 8.139,20 em espécie e financiou o saldo remanescente junto ao Banco Santander, financiamento este que, segundo a inicial, já se encontra quitado. Aduz a requerente que, logo após a aquisição, o veículo passou a apresentar um grave defeito no sistema eletrônico, especificamente no módulo/ABS, que o fazia entrar em estado de emergência e "morrer" em funcionamento, comprometendo a segurança. Relata que, na tentativa de solucionar o problema, o veículo foi encaminhado a mecânicos indicados pela própria requerida por mais de 20 (vinte) vezes, sem que o vício fosse definitivamente sanado, sendo realizados apenas reparos paliativos. A inicial menciona que, diante da persistência do vício, a autora buscou o PROCON de João Pessoa/PB, onde foi realizada uma audiência de conciliação em 16 de setembro de 2025 (ID 128706047), ocasião em que se ajustou uma nova avaliação do veículo para eventual recompra. Contudo, o veículo apresentou o mesmo defeito durante a avaliação, permanecendo retido na oficina. A autora ainda relata que um funcionário da oficina utilizou o veículo indevidamente, envolvendo-o em uma colisão. Outro ponto destacado pela requerente é a permanência por mais de um ano sem o documento regular do veículo, em razão de um bloqueio administrativo preexistente à compra, o que a impedia de circular com tranquilidade, embora continuasse a arcar com IPVA, licenciamento e demais encargos. Diante da situação, a autora registrou um boletim de ocorrência (ID 128706048). Aduz também informa que atendeu a uma campanha de recall promovida pela montadora FIAT (ID 128707201), encaminhando o veículo à rede autorizada para correção do defeito, mas o vício persistiu. Alega que o companheiro da autora, Sr. Heronides, utilizava o veículo para trabalhar como motorista de aplicativo (ID 128707204), e a impossibilidade de uso gerou prejuízos financeiros. Com base nesses fatos, a requerente pleiteia a imediata rescisão do contrato de compra e venda, com a restituição integral de todos os valores desembolsados (entrada, quantia em espécie, parcelas do financiamento, tributos e encargos), devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária. Argumenta a probabilidade do direito com base no robusto conjunto probatório e o perigo de dano pela privação do uso do bem, o impedimento do companheiro de trabalhar e a continuidade dos custos de propriedade. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. - Da gratuidade judiciária Inicialmente, considerando os documentos apresentados, concedo os benefícios da gratuidade judiciária à autora, nos termos do art. 98 do C.P.C. - Da tutela de urgência Friso que a tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do C.P.C, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Importante ressaltar, ainda, que esta não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º do CPC). São, portanto, requisitos concorrentes, o que na ausência de um importaria em indeferimento do pretendido pela parte. Temos como probabilidade do direito, quando pela sua clareza e precisão, caso em que o processo necessitasse ser julgado neste momento processual, autorizasse um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, ou seja, que desmerecesse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador, seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer que tem probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual se reveste de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. A parte autora apresenta uma narrativa detalhada e documentos que, em uma análise superficial, indicam a ocorrência de problemas com o veículo adquirido. Os documentos juntados, como o contrato de compra e venda (ID 128706046), comprovantes de financiamento quitado (ID 128707199, ID 128707202), despesas de IPVA/DETRAN (ID 128707200), comprovante de motorista de Uber (ID 128707204), conversas de WhatsApp (ID 128707203), boletim de ocorrência (ID 128706048), audiência no PROCON (ID 128706047) e o recall da Fiat (ID 128707201), demonstram a existência da relação jurídica e as tentativas da autora de solucionar os alegados vícios. Contudo, a probabilidade do direito, para fins de concessão de tutela de urgência de natureza satisfativa como a pleiteada (rescisão contratual e restituição de valores), exige mais do que meras alegações e documentos que, embora relevantes, não se mostram, em sede de cognição sumária, conclusivos quanto à responsabilidade da requerida pelos vícios alegados. O cerne da controvérsia reside na existência e persistência de um vício oculto grave no sistema eletrônico/módulo ABS do veículo, bem como na imputabilidade desse vício à requerida. A natureza do defeito alegado, que faz o carro "morrer" em funcionamento, é de cunho técnico e demanda uma análise aprofundada. Embora a autora afirme que o veículo foi encaminhado à oficina por mais de vinte vezes e que o recall da FIAT não resolveu o problema, a comprovação cabal da origem do vício, de sua persistência e da falha da requerida em saná-lo de forma definitiva, ou de sua responsabilidade pela venda de um produto com vício preexistente, requer dilação probatória, notadamente a produção de prova pericial. Os documentos apresentados, como as conversas de WhatsApp (ID 128707203) e o boletim de ocorrência (ID 128706048), são registros das reclamações e tentativas de solução da autora, mas não constituem prova técnica irrefutável do vício ou da culpa da requerida. A audiência no PROCON (ID 128706047) demonstra a tentativa de conciliação administrativa, mas não resolve a questão fática e técnica subjacente. O recall da FIAT (ID 128707201), por sua vez, indica um problema de fabricação que pode afetar o modelo, mas não necessariamente comprova que o veículo da autora foi efetivamente afetado por esse problema específico, que o reparo do recall foi ineficaz, ou que a responsabilidade pela persistência do vício recai integralmente sobre a revendedora, sem a devida instrução probatória. Dessa forma, em que pese a relevância das alegações e dos indícios apresentados, a probabilidade do direito à rescisão contratual e à restituição integral dos valores, com base nos vícios alegados, não se mostra, neste momento processual, com a robustez necessária para a concessão de uma medida tão drástica e satisfativa. A complexidade da matéria fática e a necessidade de prova técnica para aferir a existência, a origem e a responsabilidade pelos vícios impedem o reconhecimento da probabilidade do direito em sede de cognição sumária. Ainda, a autora alega perigo de dano em razão da privação do uso do veículo, do impedimento de seu companheiro de exercer a atividade de motorista de aplicativo e da continuidade dos custos de propriedade. Tais prejuízos, se comprovados, são inegavelmente relevantes e podem gerar um abalo significativo na esfera patrimonial e existencial da requerente. Contudo, o perigo de dano que justifica a concessão de uma tutela de urgência satisfativa deve ser iminente e irreparável ou de difícil reparação, de modo que a espera pela instrução processual possa comprometer a efetividade do direito. No caso em tela, a situação de privação do uso do veículo e os prejuízos financeiros decorrentes, embora persistentes, já se arrastam desde março de 2024, conforme a própria narrativa da inicial. A ausência de documento regular por mais de um ano e as inúmeras tentativas de reparo ao longo do tempo indicam que a situação, embora gravosa, não se instalou de forma abrupta e recente, a ponto de exigir uma intervenção judicial imediata e satisfativa antes da formação do contraditório e da dilação probatória. Os danos materiais e os lucros cessantes alegados, caso o direito da autora seja reconhecido ao final, são passíveis de reparação pecuniária, com a devida correção monetária e juros, o que mitiga o caráter de "irreparabilidade" ou "difícil reparação" para fins de tutela de urgência. A continuidade dos custos de propriedade, embora indesejável, também pode ser objeto de ressarcimento ao final do processo. A medida pleiteada, de rescisão contratual imediata e restituição de valores, é de natureza eminentemente satisfativa e, em certa medida, irreversível em seus efeitos práticos. A devolução do veículo à requerida, que supostamente possui vícios graves e já sofreu desvalorização pelo tempo de uso e pelos problemas alegados, e a restituição de valores significativos antes da comprovação inequívoca da responsabilidade da ré, poderia gerar um perigo de dano inverso à requerida, caso a demanda seja julgada improcedente ao final. O artigo 300, § 3º, do CPC, estabelece que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Embora a autora argumente que a restituição dos valores seria possível por compensação pecuniária em caso de improcedência, a reversibilidade exigida pela lei é a possibilidade de as partes retornarem ao status quo ante sem prejuízo significativo. A imposição de uma rescisão contratual e a restituição de valores em fase inicial, sem a devida instrução probatória sobre a origem e a responsabilidade pelos vícios, pode gerar um desequilíbrio processual e um prejuízo de difícil reparação para a parte requerida, que seria compelida a desfazer um negócio e arcar com custos antes da prova cabal de sua responsabilidade. A complexidade da matéria fática, a necessidade de produção de prova pericial para aferir a existência e a origem dos vícios, e a ausência de um perigo de dano iminente e irreparável que não possa aguardar a instrução processual, militam contra a concessão da tutela de urgência nos moldes pleiteados. A prudência recomenda que a questão seja melhor elucidada no curso da instrução processual, com a garantia do contraditório e da ampla defesa. Deve-se ter cautela no precoce acolhimento de alegações vindas de somente uma das partes, mormente quando o direito discutido depende de maiores informações contidas na resposta da parte promovida e da produção de outras provas, como no caso dos autos. Processo n. 0807924-69.2025.8.15.2003; TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135); [Defeito, nulidade ou anulação, Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Deixo por ora de determinar inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação do CEJUSC. CITE-SE a parte ré, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis; Conste no(a) respectivo(a) mandado/carta a advertência de que, não contestado os fatos articulados na inicial, estes se reputarão verdadeiros, nos termos do artigo 344 do CPC, incidindo os efeitos da revelia, salvo se estiverem presentes as condições do artigo 345 do mesmo diploma legal; Apresentada a contestação pela parte promovida, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 dias, caso o réu alegue qualquer das matérias previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil, ou oponha fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

16/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Expediente em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

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