Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Processo: 0825087-73.2022.8.15.2001.
AUTOR: COMERCIAL DE PERSIANAS H D LTDA - ME
REU: ESTADO DA PARAIBA S E N T E N Ç A
EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos etc.
Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por COMERCIAL DE PERSIANAS H. D. EIRELI em face do ESTADO DA PARAÍBA. Em 27/08/24, foi proferida sentença que julgou improcedente o pedido. Opostos embargos de declaração pela parte promovida, foram acolhidos para arbitrar os honorários de sucumbência. Após, a parte autora interpôs apelação (ID. 110724422), e a parte promovida apresentou contrarrazões (ID. 116409253). Ato contínuo, em petição de ID. 120697403, a parte autora/apelante informou que aderiu ao Parcelamento Estadual – REFIS, instituído pela Medida Provisória nº 343 de 27 de maio de 2025, pagando o débito tributário em parcela única no valor de R$192.459,50 (cento e noventa e dois mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos) e, naturalmente, extinguindo o crédito tributário, motivo pelo qual renunciou ao direito sobre o qual se funda a ação. Vieram-me conclusos os autos para análise. É o Relatório. Decido. Verifica-se que a parte autora/apelante, após a sentença e à interposição de recurso, informou ter aderido a parcelamento, com a consequente extinção do débito tributário. Nesse cenário, apresentou manifestação em que renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Quanto à renúncia, esta pode ocorrer a qualquer tempo no processo, devendo haver a homologação pelo juízo. O art. 487, III, c, do CPC dispõe sobre a presente hipótese e determina a extinção do processo com apreciação meritória, no caso de renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Ainda, o art. 90, do CPC, determina que, em caso de sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.
Ante o exposto, atenta ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no artigo 487, inciso III, c, c/c art. 90 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a renúncia da parte autora e EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora, tendo em vista que o valor da causa supera o valor estabelecido no I do §3º do art. 85 do CPC, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro no menor percentual referente à faixa inicial (art. 85,§3º, I, CPC) e, naquilo que a exceder, no menor percentual das faixas subsequentes com base no valor da causa, nos termos do art. 85, §5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais e independente de nova conclusão a este juízo. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito