Procedimento Comum Cível 0849490-72.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2023

Valor da Causa

R$ 41.300,75

Órgão julgador

5ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:18

Decorrido prazo de LUIS FELIPE MEDEIROS HALULE em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:18

Decorrido prazo de JOSE JORGE DA SILVA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:18

Publicado Intimação em 29/10/2025.

30/10/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, retifique-se o polo ativo da demanda para que passe a constar ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, representada pelo advogado GIULIO ALVARENGA REALE, conforme determinado na sentença retro. Em tempo, cadastre-se LUIS FELIPE MEDEIROS HALULE na condição de terceiro interessado, representado pelo advogado RAPHAEL NONATO NUNES. Por fim, ante a comprovada quitação da obrigação, DEFIRO o pedido formulado no item 'b' da petição acostada ao Id 117498927. Cumpra-se conforme requerido. Cumpridas todas as determinações acima, retornem os autos ao arquivo. JOÃO PESSOA, 01 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito OBS. RETIRADA A RESTRIÇÃO

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, retifique-se o polo ativo da demanda para que passe a constar ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, representada pelo advogado GIULIO ALVARENGA REALE, conforme determinado na sentença retro. Em tempo, cadastre-se LUIS FELIPE MEDEIROS HALULE na condição de terceiro interessado, representado pelo advogado RAPHAEL NONATO NUNES. Por fim, ante a comprovada quitação da obrigação, DEFIRO o pedido formulado no item 'b' da petição acostada ao Id 117498927. Cumpra-se conforme requerido. Cumpridas todas as determinações acima, retornem os autos ao arquivo. JOÃO PESSOA, 01 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito OBS. RETIRADA A RESTRIÇÃO

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, retifique-se o polo ativo da demanda para que passe a constar ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, representada pelo advogado GIULIO ALVARENGA REALE, conforme determinado na sentença retro. Em tempo, cadastre-se LUIS FELIPE MEDEIROS HALULE na condição de terceiro interessado, representado pelo advogado RAPHAEL NONATO NUNES. Por fim, ante a comprovada quitação da obrigação, DEFIRO o pedido formulado no item 'b' da petição acostada ao Id 117498927. Cumpra-se conforme requerido. Cumpridas todas as determinações acima, retornem os autos ao arquivo. JOÃO PESSOA, 01 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito OBS. RETIRADA A RESTRIÇÃO

27/10/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

24/10/2025, 17:26

Juntada de informação

24/10/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 17:24

Juntada de informação

24/10/2025, 17:12

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 11:31

Deferido o pedido de

01/10/2025, 18:14

Determinada diligência

01/10/2025, 18:14

Todas as movimentações(83)

Decorrido prazo de ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:18

Decorrido prazo de LUIS FELIPE MEDEIROS HALULE em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:18

Decorrido prazo de JOSE JORGE DA SILVA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:18

Publicado Intimação em 29/10/2025.

30/10/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, retifique-se o polo ativo da demanda para que passe a constar ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, representada pelo advogado GIULIO ALVARENGA REALE, conforme determinado na sentença retro. Em tempo, cadastre-se LUIS FELIPE MEDEIROS HALULE na condição de terceiro interessado, representado pelo advogado RAPHAEL NONATO NUNES. Por fim, ante a comprovada quitação da obrigação, DEFIRO o pedido formulado no item 'b' da petição acostada ao Id 117498927. Cumpra-se conforme requerido. Cumpridas todas as determinações acima, retornem os autos ao arquivo. JOÃO PESSOA, 01 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito OBS. RETIRADA A RESTRIÇÃO

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, retifique-se o polo ativo da demanda para que passe a constar ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, representada pelo advogado GIULIO ALVARENGA REALE, conforme determinado na sentença retro. Em tempo, cadastre-se LUIS FELIPE MEDEIROS HALULE na condição de terceiro interessado, representado pelo advogado RAPHAEL NONATO NUNES. Por fim, ante a comprovada quitação da obrigação, DEFIRO o pedido formulado no item 'b' da petição acostada ao Id 117498927. Cumpra-se conforme requerido. Cumpridas todas as determinações acima, retornem os autos ao arquivo. JOÃO PESSOA, 01 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito OBS. RETIRADA A RESTRIÇÃO

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, retifique-se o polo ativo da demanda para que passe a constar ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, representada pelo advogado GIULIO ALVARENGA REALE, conforme determinado na sentença retro. Em tempo, cadastre-se LUIS FELIPE MEDEIROS HALULE na condição de terceiro interessado, representado pelo advogado RAPHAEL NONATO NUNES. Por fim, ante a comprovada quitação da obrigação, DEFIRO o pedido formulado no item 'b' da petição acostada ao Id 117498927. Cumpra-se conforme requerido. Cumpridas todas as determinações acima, retornem os autos ao arquivo. JOÃO PESSOA, 01 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito OBS. RETIRADA A RESTRIÇÃO

27/10/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

24/10/2025, 17:26

Juntada de informação

24/10/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 17:24

Juntada de informação

24/10/2025, 17:12

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 11:31

Deferido o pedido de

01/10/2025, 18:14

Determinada diligência

01/10/2025, 18:14

Determinado o arquivamento

01/10/2025, 18:14

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 14:00

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 10:27

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 07:42

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 09:39

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

20/08/2025, 15:18

Conclusos para despacho

05/08/2025, 11:13

Processo Desarquivado

05/08/2025, 11:13

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 17:28

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 12:00

Transitado em Julgado em 09/05/2025

13/05/2025, 12:00

Decorrido prazo de BANCO PAN em 09/05/2025 23:59.

13/05/2025, 04:18

Decorrido prazo de JOSE JORGE DA SILVA em 09/05/2025 23:59.

13/05/2025, 04:18

Publicado Intimação em 08/04/2025.

08/04/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

07/04/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO PAN REU: JOSE JORGE DA SILVA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0849490-72.2023.8.15.2001 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO PAN em face de JOSE JORGE DA SILVA, ambos devidamente qualificados. No ID 107029309, ITAPEVA XI M

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO PAN REU: JOSE JORGE DA SILVA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0849490-72.2023.8.15.2001 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO PAN em face de JOSE JORGE DA SILVA, ambos devidamente qualificados. No ID 107029309, ITAPEVA XI M

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 07:37

Homologada a Transação

02/04/2025, 19:39

Concedida a substituição/sucessão de parte

02/04/2025, 19:39

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 12:26

Decorrido prazo de BANCO PAN em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:27

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 11:20

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 11:19

Publicado Despacho em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:04

Conclusos para despacho

13/01/2025, 07:56

Juntada de Petição de petição

23/12/2024, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: B. P. REU: J. J. D. S. DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0849490-72.2023.8.15.2001 Vistos, etc. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se ainda possui interesse no presente feito, sob pena de extinção. Cumpra-se. João Pessoa, dat

19/12/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 12:28

Conclusos para despacho

18/11/2024, 11:15

Juntada de

18/11/2024, 11:14

Decorrido prazo de BANCO PAN em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:32

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2024.

31/10/2024, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0849490-72.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

30/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 19:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/09/2024, 12:12

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

09/09/2024, 12:12

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 08:37

Expedição de Mandado.

30/08/2024, 08:33

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 08:32

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 09:14

Juntada de Petição de diligência

17/06/2024, 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/06/2024, 15:29

Expedição de Mandado.

14/06/2024, 12:32

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 12:34

Conclusos para despacho

16/05/2024, 07:11

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 11:55

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 12:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/02/2024, 12:18

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

27/02/2024, 12:18

Juntada de Certidão

26/02/2024, 08:17

Decorrido prazo de BANCO PAN em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:57

Publicado Decisão em 20/11/2023.

22/11/2023, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

22/11/2023, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0849490-72.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido de liminar, do veículo de passeio MARCA: HYUNDAI, MODELO: I30 2.0, ANO/MODELO: 2010/2011, COR: PRETA, PLACA: OEX1347, CHASSI: KMHDC51EBBU315418, proposta por B. P., devidamente qualificado, através de advogado constituído, em face de JOSÉ JORGE DA SILVA, brasileiro, inscrito no CPF sob o n. 098.029.264-69, endereço elet

17/11/2023, 00:00

Expedição de Mandado.

16/11/2023, 10:03

Concedida a Medida Liminar

31/10/2023, 16:10

Conclusos para despacho

31/10/2023, 13:11

Decorrido prazo de BANCO PAN em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:53

Publicado Despacho em 15/09/2023.

16/09/2023, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

16/09/2023, 05:17

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0849490-72.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias úteis, colacionar ao feito a Guia de Custas e Despesas prévias do processo, bem como realizar o efetivo pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito. Decorrido o prazo sem qualquer depósito nos autos, faça-se conclusão para sentença. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. ONALDO RO

14/09/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 16:02

Distribuído por sorteio

04/09/2023, 18:39

Documentos

Despacho

•05/09/2023, 16:02

Despacho

•13/09/2023, 08:48

Decisão

•31/10/2023, 16:10

Decisão

•16/11/2023, 09:55

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 11:55

Despacho

•17/05/2024, 12:34

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 08:32

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 08:37

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 19:55

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 19:56

Despacho

•16/12/2024, 12:28

Despacho

•18/12/2024, 07:20

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 12:26

Sentença

•02/04/2025, 19:39

Documento de Comprovação

•01/08/2025, 17:28

Todos os documentos(17)

Despacho

•05/09/2023, 16:02

Despacho

•13/09/2023, 08:48

Decisão

•31/10/2023, 16:10

Decisão

•16/11/2023, 09:55

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 11:55

Despacho

•17/05/2024, 12:34

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 08:32

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 08:37

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 19:55

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 19:56

Despacho

•16/12/2024, 12:28

Despacho

•18/12/2024, 07:20

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 12:26

Sentença

•02/04/2025, 19:39

Documento de Comprovação

•01/08/2025, 17:28

Comunicações

•12/09/2025, 10:27

Decisão

•01/10/2025, 18:14