Cumprimento de sentença 0851022-52.2021.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0851022-52.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Decisão em 17/12/2025.

17/12/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO FAZENDA REAL RESIDENCE Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX NEYVES MARIANI ALVES - PB12677, RAFAEL RODRIGUES MEDEIROS - PB27035 EXECUTADO: JOSE WAGNER LOPES BEZERRA DECISÃO Requer a parte exequente, o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução para a inclusão de novas parcelas condominiais vincendas, alegando que o executado permaneceu inadimplente em relação a débitos posteriores ao acordo homologado, totalizando o valor de R$ 5.618,21 (ID 128908686). DECIDO. A presente execução foi extinta com resolução do mérito em virtude da homologação de acordo celebrado entre as partes, conforme sentença proferida em 02/02/2022 (ID 53901814). A referida decisão transitou em julgado, operando os efeitos da coisa julgada material sobre o objeto daquela execução, que se referia aos débitos condominiais então existentes e abrangidos pelo acordo. A possibilidade de inclusão de parcelas vincendas, prevista no art. 323 do Código de Processo Civil, aplica-se primariamente à fase de conhecimento, onde a condenação pode abranger prestações sucessivas enquanto durar a obrigação. Os novos débitos condominiais, surgidos após a data do acordo homologado e da consequente extinção da execução, constituem, para fins processuais, uma nova causa de pedir e um novo título executivo. A pretensão de cobrá-los deve ser veiculada por meio de uma nova ação de execução ou, se for o caso, por um novo procedimento adequado, não sendo cabível a simples reativação de um processo já finalizado e arquivado. COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0851022-52.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desarquivamento dos autos para a inclusão e prosseguimento da execução em relação às parcelas condominiais vincendas posteriores ao acordo homologado. Intime-se o exequente para conhecimento. Arquivem-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

16/12/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 11:12

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 11:12

Outras Decisões

15/12/2025, 09:30

Determinado o arquivamento

15/12/2025, 09:30

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/12/2025, 12:31

Conclusos para despacho

12/12/2025, 12:31

Processo Desarquivado

12/12/2025, 12:31

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 11:30

Juntada de aviso de recebimento

14/03/2022, 16:55

Arquivado Definitivamente

03/02/2022, 11:34

Homologada a Transação

02/02/2022, 21:08

Conclusos para despacho

01/02/2022, 22:25

Documentos

Decisão

•15/12/2025, 11:12

Decisão

•15/12/2025, 09:30

—

Publicado Decisão em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Determinado o arquivamento

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de aviso de recebimento

Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

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