Procedimento Comum Cível 0878918-31.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0878918-31.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANNA ELIZABETH CAMPOS RAMOS NOGUEIRA DE ARRUDA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:59

Decorrido prazo de ANNA ELIZABETH CAMPOS RAMOS NOGUEIRA DE ARRUDA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:43

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

27/03/2026, 08:13

Recebidos os autos.

27/03/2026, 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 08:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANNA ELIZABETH CAMPOS RAMOS NOGUEIRA DE ARRUDA - CPF: 042.204.914-06 (AUTOR).

11/03/2026, 21:28

Determinada a citação de UNIDAS LOCADORA S.A. - CNPJ: 45.736.131/0001-70 (REU)

11/03/2026, 21:28

Conclusos para despacho

11/03/2026, 08:48

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 10:22

Publicado Decisão em 17/12/2025.

17/12/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0878918-31.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua em seu art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ao analisar os autos, observa-se que a parte autora não fez prova suficiente da alegada hipossuficiência econômica que justifique a gratuidade judiciária. Neste ponto, caso o valor das custas se mostre elevado, a parte pode pleitear sua redução ou parcelamento, conforme autoriza o Código de Processo Civil. Destarte, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial e comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência econômica, devendo juntar: a) comprovante de rendimentos/proventos atualizado, b) última declaração de imposto de renda, c) últimos três extratos bancários mensais de todas as contas, de acordo com a informação constante do SisbaJud, e, d) últimas três faturas de todos os cartões de crédito, além de outros documentos que entender necessários, ou, se for o caso, adimplir as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

16/12/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

15/12/2025, 09:18

Documentos

Decisão

•11/03/2026, 21:28

Decisão

•15/12/2025, 11:34

—

Decorrido prazo de ANNA ELIZABETH CAMPOS RAMOS NOGUEIRA DE ARRUDA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANNA ELIZABETH CAMPOS RAMOS NOGUEIRA DE ARRUDA em 09/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

Recebidos os autos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANNA ELIZABETH CAMPOS RAMOS NOGUEIRA DE ARRUDA - CPF: 042.204.914-06 (AUTOR).

Determinada a citação de UNIDAS LOCADORA S.A. - CNPJ: 45.736.131/0001-70 (REU)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Determinada a emenda à inicial

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