Execução Fiscal 0000536-95.1999.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 46.281,93

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Cabedelo

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Execução Fiscal · 2ª Vara Mista de Cabedelo

Partes do Processo

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

RIX TELECOM LTDA

Terceiro

MUNICIPIO DE CABEDELO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE EDMUNDO BARROS DE LACERDA

CPF·Representa: Autor

JOSÉ GUILHERME SOUZA DA SILVA

OAB/PB 9647·CPF·Representa: Réu

MARCOS VINICIUS DA SILVA ARAUJO

OAB/PB 22605·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

RIX TELECOM LTDA

Terceiro

MUNICIPIO DE CABEDELO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO

Terceiro

INSTITUTO EDUCACIONAL SAGRADO CORACAO DE JESUS LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARIA CELIA DE MOURA SILVA

Reu

MARIA LUCIA ELISIARIO PESSOA

Reu

RIX INTERNET LTDA - EPP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE CABEDELO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/05/2026, 17:07

Publicado Expediente em 18/05/2026.

18/05/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:25

Arquivado Definitivamente

14/05/2026, 15:10

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 15:09

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 15:09

Indeferido o pedido de MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.394.460/0237-88 (EXEQUENTE)

13/05/2026, 18:24

Determinado o arquivamento

13/05/2026, 18:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:08

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 16:07

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 14:49

Juntada de comunicações

06/05/2026, 09:43

Juntada de Certidão

05/05/2026, 19:06

Conclusos para despacho

05/05/2026, 19:04

Todas as movimentações(469)

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/05/2026, 17:07

Publicado Expediente em 18/05/2026.

18/05/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:25

Arquivado Definitivamente

14/05/2026, 15:10

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 18:24

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 14:58

14/05/2026, 15:09

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 15:09

Indeferido o pedido de MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.394.460/0237-88 (EXEQUENTE)

13/05/2026, 18:24

Determinado o arquivamento

13/05/2026, 18:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:08

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 16:07

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 14:49

Juntada de comunicações

06/05/2026, 09:43

Juntada de Certidão

05/05/2026, 19:06

Conclusos para despacho

05/05/2026, 19:04

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 17:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:00

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DA SILVA ARAUJO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:18

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DA SILVA ARAUJO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:18

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 22:35

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:33

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:46

Decorrido prazo de Superintendência do Patrimônio da União no Estado da Paraíba em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 01:09

Decorrido prazo de Superintendência do Patrimônio da União no Estado da Paraíba em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL SAGRADO CORACAO DE JESUS LTDA - ME em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:36

Decorrido prazo de MARIA CELIA DE MOURA SILVA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:36

Decorrido prazo de MARIA LUCIA ELISIARIO PESSOA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL SAGRADO CORACAO DE JESUS LTDA - ME em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:33

Decorrido prazo de MARIA CELIA DE MOURA SILVA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:33

Decorrido prazo de MARIA LUCIA ELISIARIO PESSOA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:33

Juntada de comunicações

16/04/2026, 15:36

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

14/04/2026, 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/04/2026, 08:53

Publicado Expediente em 13/04/2026.

13/04/2026, 00:33

Publicado Expediente em 13/04/2026.

13/04/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 00:23

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 14:59

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 14:58

Expedição de Mandado.

09/04/2026, 14:52

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 14:52

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 14:52

Determinada diligência

31/03/2026, 10:32

Conclusos para despacho

30/03/2026, 15:25

Juntada de Petição de diligência

30/03/2026, 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/03/2026, 09:47

Juntada de Petição de petição

29/03/2026, 13:53

Decorrido prazo de RIX INTERNET LTDA - EPP em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:47

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 15:07

Decorrido prazo de MARIA LUCIA ELISIARIO PESSOA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 01:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/03/2026, 09:43

Juntada de Petição de diligência

23/03/2026, 09:43

Juntada de Petição de diligência

18/03/2026, 10:51

Mandado devolvido para redistribuição

18/03/2026, 10:51

Publicado Expediente em 17/03/2026.

17/03/2026, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 01:12

Publicado Expediente em 17/03/2026.

17/03/2026, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 01:12

Publicado Expediente em 17/03/2026.

17/03/2026, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 01:12

Expedição de Mandado.

13/03/2026, 14:24

Expedição de Mandado.

13/03/2026, 14:23

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 14:23

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 14:23

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 14:23

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 14:23

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 14:23

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 14:23

Deferido o pedido de

12/03/2026, 16:25

Determinada diligência

12/03/2026, 16:25

Conclusos para despacho

06/03/2026, 08:54

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 08:48

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:21

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:02

Decorrido prazo de MARIA LUCIA ELISIARIO PESSOA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL SAGRADO CORACAO DE JESUS LTDA - ME em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:19

Decorrido prazo de MARIA CELIA DE MOURA SILVA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:19

Publicado Despacho em 17/12/2025.

17/12/2025, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000536-95.1999.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. INTIME a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente sobre o pedido de levantamento da penhora que recai sobre o Lote 03 da Quadra “C”, do Loteamento Villamare, em Cabedelo/PB, formulado pelo executado (ID 123409410 e reiterado em ID 128590563). Na mesma oportunidade, deverá a Fazenda Nacional manifestar-se sobre a alegação do executado de que os valores da arrematação dos lotes 04 e 05 foram suficientes para a integral quitação da dívida exequenda, apresentando, se for o caso, o cálculo atualizado do débito e o demonstrativo dos valores arrecadados e imputados à dívida. Cumpra-se o requerido pela Fazenda Nacional em sua petição de ID 128503746, no que concerne à individualização dos lotes 04 e 05 da quadra C, devendo o arrematante ser intimado para adotar as providências necessárias, conforme já solicitado pela RIX TELECOM LTDA em ID 124454458. Após as manifestações e providências acima, voltem-me os autos conclusos para deliberação acerca do pedido de levantamento da penhora do Lote 03 e demais questões pendentes CABEDELO, 10 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000536-95.1999.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. INTIME a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente sobre o pedido de levantamento da penhora que recai sobre o Lote 03 da Quadra “C”, do Loteamento Villamare, em Cabedelo/PB, formulado pelo executado (ID 123409410 e reiterado em ID 128590563). Na mesma oportunidade, deverá a Fazenda Nacional manifestar-se sobre a alegação do executado de que os valores da arrematação dos lotes 04 e 05 foram suficientes para a integral quitação da dívida exequenda, apresentando, se for o caso, o cálculo atualizado do débito e o demonstrativo dos valores arrecadados e imputados à dívida. Cumpra-se o requerido pela Fazenda Nacional em sua petição de ID 128503746, no que concerne à individualização dos lotes 04 e 05 da quadra C, devendo o arrematante ser intimado para adotar as providências necessárias, conforme já solicitado pela RIX TELECOM LTDA em ID 124454458. Após as manifestações e providências acima, voltem-me os autos conclusos para deliberação acerca do pedido de levantamento da penhora do Lote 03 e demais questões pendentes CABEDELO, 10 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000536-95.1999.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. INTIME a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente sobre o pedido de levantamento da penhora que recai sobre o Lote 03 da Quadra “C”, do Loteamento Villamare, em Cabedelo/PB, formulado pelo executado (ID 123409410 e reiterado em ID 128590563). Na mesma oportunidade, deverá a Fazenda Nacional manifestar-se sobre a alegação do executado de que os valores da arrematação dos lotes 04 e 05 foram suficientes para a integral quitação da dívida exequenda, apresentando, se for o caso, o cálculo atualizado do débito e o demonstrativo dos valores arrecadados e imputados à dívida. Cumpra-se o requerido pela Fazenda Nacional em sua petição de ID 128503746, no que concerne à individualização dos lotes 04 e 05 da quadra C, devendo o arrematante ser intimado para adotar as providências necessárias, conforme já solicitado pela RIX TELECOM LTDA em ID 124454458. Após as manifestações e providências acima, voltem-me os autos conclusos para deliberação acerca do pedido de levantamento da penhora do Lote 03 e demais questões pendentes CABEDELO, 10 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

16/12/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

15/12/2025, 22:09

Juntada de Petição de renúncia de mandato

15/12/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 11:25

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 15:08

Determinada diligência

10/12/2025, 17:47

Conclusos para despacho

10/12/2025, 08:40

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 09:05

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 12:33

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 09:43

Decorrido prazo de RIX INTERNET LTDA - EPP em 17/10/2025 23:59.

19/10/2025, 00:37

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 09:19

Conclusos para despacho

14/10/2025, 09:02

Juntada de Petição de comunicações

13/10/2025, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 12:08

Conclusos para despacho

07/10/2025, 19:37

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 14:55

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

02/10/2025, 08:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/09/2025, 11:26

Juntada de Petição de diligência

26/09/2025, 11:26

Expedição de Mandado.

24/09/2025, 08:53

Juntada de Certidão

24/09/2025, 08:49

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 10:07

Juntada de Petição de diligência

19/09/2025, 20:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/09/2025, 20:03

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 08:15

Conclusos para despacho

17/09/2025, 12:09

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 15:33

Expedição de Mandado.

06/08/2025, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 11:37

Conclusos para despacho

29/07/2025, 11:24

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 16:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 19/02/2025 23:59.

21/02/2025, 20:28

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:13

Decorrido prazo de JOSÉ GUILHERME SOUZA DA SILVA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:39

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 09:25

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 09:25

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 09:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:54

Juntada de Informações

21/08/2024, 12:41

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 12:40

Outras Decisões

01/08/2024, 09:37

Conclusos para despacho

12/04/2024, 11:14

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 18:07

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 07:34

Juntada de Informações

03/04/2024, 07:30

Juntada de Informações

04/03/2024, 09:08

Juntada de Ofício

27/02/2024, 07:44

Juntada de provimento correcional

25/02/2024, 22:03

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 15:14

Juntada de provimento correcional

14/08/2023, 22:54

Juntada de Informações

14/08/2023, 08:48

Conclusos para despacho

10/07/2023, 09:47

Juntada de Certidão

10/07/2023, 09:47

Juntada de Informações

14/06/2023, 10:03

Juntada de Informações

14/06/2023, 10:00

Juntada de Informações

14/06/2023, 09:44

Juntada de Informações

31/05/2023, 12:58

Juntada de Ofício

23/05/2023, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 07:32

Conclusos para despacho

24/10/2022, 06:43

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 13:28

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 09:05

Conclusos para despacho

28/06/2022, 13:06

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

28/06/2022, 11:41

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

28/06/2022, 10:36

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

28/06/2022, 10:15

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 01:39

Juntada de Petição de cota

13/05/2022, 15:41

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 13:19

Conclusos para despacho

29/04/2022, 12:04

Juntada de Ofício

29/04/2022, 12:04

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 31/03/2022 23:59:59.

01/04/2022, 01:57

Juntada de Certidão

18/03/2022, 09:11

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/03/2022 23:59:59.

16/03/2022, 01:43

Juntada de Ofício

15/03/2022, 13:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

10/03/2022, 15:01

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL SAGRADO CORACAO DE JESUS LTDA - ME em 16/02/2022 23:59:59.

18/02/2022, 02:20

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 18:29

Conclusos para despacho

04/02/2022, 10:53

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 10:48

Juntada de Certidão

04/02/2022, 10:48

Juntada de Petição de cota

26/01/2022, 15:27

Juntada de diligência

26/01/2022, 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/01/2022, 09:05

Expedição de Mandado.

17/01/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 12:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/12/2021, 07:03

Conclusos para julgamento

27/12/2021, 15:42

Juntada de Certidão

09/12/2021, 08:26

Juntada de Ofício

07/12/2021, 12:00

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 27/09/2021 23:59:59.

28/09/2021, 03:24

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/09/2021 23:59:59.

23/09/2021, 01:48

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2021, 08:45

Conclusos para despacho

14/09/2021, 10:31

Juntada de Petição de cota

09/09/2021, 22:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 06:23

Conclusos para despacho

17/08/2021, 10:51

Juntada de Petição de petição

03/08/2021, 09:31

Expedição de Outros documentos.

31/07/2021, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2021, 20:21

Conclusos para despacho

30/04/2021, 12:10

Juntada de Certidão

30/04/2021, 12:09

Juntada de Petição de Petição

10/04/2021, 14:10

Juntada de Certidão

08/04/2021, 09:45

Juntada de Ofício

07/04/2021, 15:35

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2020, 19:35

Conclusos para despacho

13/12/2020, 10:43

Juntada de Certidão

13/12/2020, 10:42

Ato ordinatório praticado

17/03/2020, 18:03

Juntada de ato ordinatório

17/03/2020, 18:03

Processo migrado para o PJe

17/12/2019, 10:25

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 28: 11/2019 14:33 TJECBRO

28/11/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 11/2019 NF 136/1

28/11/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 28: 11/2019 MIGRACAO P/PJE

28/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 11/2019 P002552190731 14:33:41 TERCEIR

28/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 11/2019 P000627190731 14:33:41 INSS IN

28/11/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 28: 11/2019 D000723190731 14:33:41 016

28/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 11/2019 P003382180731 14:33:41 TERCEIR

28/11/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 11: 10/2019 CARTA DE ARREMATACAO

14/10/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 10/2019

04/10/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 10/2019

01/10/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 01: 10/2019

01/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 10/2019 P003042190731 18:40:15 TERCEIR

01/10/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 10/2019 P003042190731 17:16:50 TERCEIR

01/10/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 09/2019

04/09/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 08/2019

30/08/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 08/2019 P002676190731 12:50:28 TERCEIR

30/08/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 08/2019 P002676190731 16:18:23 TERCEIR

29/08/2019, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 28: 08/2019 MALOTE DIGITAL

28/08/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 08/2019

26/08/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 06/2019

26/08/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 03/2019

20/08/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 08/2019 P002552190731 15:00:56 TERCEIR

19/08/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 10/07/2019

10/07/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 06/2019

19/06/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 06/2019

14/06/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 06/2019 P001802190731 14:33:21 TERCEIR

14/06/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 06/2019 P001802190731 15:51:24 TERCEIR

13/06/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 03: 05/2019 D001195190731 15:28:47 017

03/05/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 03/2019

18/03/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 03/2019

11/03/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 03/2019

11/03/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 03/2019 P000627190731 16:43:03 INSS IN

11/03/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 27/02/2019

27/02/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 21: 02/2019 MARIA CELIA DE MOURA SILVA

21/02/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 21: 02/2019 INSTITUTO EDUCACIONAL SAGRADO CORACAO

21/02/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 02/2019 NF 15/19

21/02/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 02/2019

14/02/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 02/2019

14/02/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 02/2019 P000338190731 15:01:50 TERCEIR

14/02/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 02/2019 P000338190731 15:29:05 TERCEIR

13/02/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 02/2019

13/02/2019, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA LEILOEIRO OFICIAL 23: 11/2018

23/11/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 11/2018

06/11/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 11/2018

05/11/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 05: 11/2018

05/11/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 08/2018

09/10/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 08/2018

17/08/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 08/2018

17/08/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 08/2018 P003382180731 12:25:23 TERCEIR

17/08/2018, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA LEILOEIRO OFICIAL 26: 07/2018

26/07/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 06/2018

27/06/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 06/2018

25/06/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 25: 06/2018 D002709180731 15:46:15 TERCEIR

25/06/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 04: 06/2018

04/06/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 05/2018

10/05/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 05/2018

09/05/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 05/2018 D005187160731 16:56:23 013

09/05/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 05/2018 P001840180731 15:46:37 INSS IN

08/05/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 05/2018

08/05/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 03/04/2018 FAZEND

03/04/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 03/2018

22/03/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 03/2018

20/03/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 03/2018

20/03/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 03/2018

20/03/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 03/2018 P000991180731 14:11:11 INSS IN

19/03/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 23/02/2018

23/02/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 02/2018

06/02/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 02/2018

05/02/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 05: 02/2018

05/02/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 23: 11/2017

23/11/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 12: 09/2017 MANDADO JUNTADO

12/09/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 05/2017

09/05/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 05/2017 INSTITUTO EDUCACIONAL SAGRADO CORACAO

04/05/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 11/2016

10/11/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 11/2016

08/11/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 26: 09/2016

26/09/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 03: 02/2016

03/02/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 02/2015

06/02/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 02/2015

04/02/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 02/2015

04/02/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 02/2015

04/02/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 03/10/2014

07/10/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 06/2014

11/06/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 06/2014

02/06/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 02: 06/2014

02/06/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 05/2014

28/05/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 05/2014

23/05/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 05/2014

23/05/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 05/2014

23/05/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 07/05/2014

07/05/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 03/2014

20/03/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 03/2014

19/03/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 03/2014

19/03/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 03/2014

19/03/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 06/02/2014

06/02/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 11/2013

20/11/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 11/2013

19/11/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 19: 11/2013

19/11/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 30: 10/2013

30/10/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 10/2013

09/10/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 10/2013

07/10/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 10/2013

07/10/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 10/2013

07/10/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 12/08/2013

12/08/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 08/2013

12/08/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 08/2013

09/08/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 07/2013 NF 112/2013

17/07/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 17: 07/2013 INSTITUTO EDUCACIONAL SAGRADO CORACAO

17/07/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 17: 07/2013 INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI

17/07/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 07/2013

09/07/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 07/2013

04/07/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 07/2013

04/07/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 07/2013

04/07/2013, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA LEILOEIRO OFICIAL 20: 06/2013

20/06/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 19: 06/2013

19/06/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 06/2013

14/06/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 06/2013

12/06/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 06/2013

12/06/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 06/2013

12/06/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 17/05/2013

17/05/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 05/2013

06/05/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 05/2013

03/05/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 02: 05/2013

03/05/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 16: 04/2013

16/04/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 16: 04/2013 INSTITUTO EDUCACIONAL SAGRADO CORACAO

16/04/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 03/2013

25/03/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 03/2013

19/03/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 03/2013

19/03/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 03/2013

19/03/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 15/01/2013

15/01/2013, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 18122012

19/12/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 18122012

19/12/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 29112012

29/11/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 19112012

19/11/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19112012

19/11/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14112012

14/11/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 24102012

24/10/2012, 00:00

Mov. [1276] - LEILAO SUSPENSO 24102012

24/10/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24102012

24/10/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23102012

23/10/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23102012

23/10/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 20092012 NF 162: 12

20/09/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 200920126INSS INSTITUT

20/09/2012, 00:00

Mov. [781] - LEILAO DESIGNADO PARA 30102012 1430

17/09/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17092012

17/09/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 14092012

14/09/2012, 00:00

Mov. [1485] - AUTOS AO LEILOEIRO OFICIAL 30072012

31/07/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 04072012

04/07/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04072012

04/07/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02072012

02/07/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 02072012

02/07/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 29062012

02/07/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 26032012

26/03/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 13022012

13/02/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13022012

13/02/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15122011

15/12/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 15122011

15/12/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 24102011

24/10/2011, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 11102011

24/10/2011, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 07102011 NF 268: 11

07/10/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 12092011

12/09/2011, 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 12092011

12/09/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 22072011

22/07/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22072011

22/07/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15072011

15/07/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 15072011

15/07/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 14072011

14/07/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 17032011

17/03/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 07022011

07/02/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07022011

07/02/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10012011

10/01/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10012011

10/01/2011, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 11012011

25/11/2010, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 24112010

24/11/2010, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 17062010

17/06/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17062010

17/06/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17062010

17/06/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17062010

17/06/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 16062010

17/06/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 17052010

18/05/2010, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 14052010

14/05/2010, 00:00

Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 17052022

21/05/2007, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 17052007

17/05/2007, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 13022007

26/04/2007, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 21022007

08/02/2007, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 08022007

08/02/2007, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 30072007

30/01/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30012007

30/01/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29012007

29/01/2007, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29012007

29/01/2007, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 25022007

25/01/2007, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 250120074INSS INSTITUT

25/01/2007, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 22012007

22/01/2007, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 22012007

22/01/2007, 00:00

Mov. [1465] - REMESSA A(O) 17012007 CONTADOR

17/01/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17012007

17/01/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07122006

11/12/2006, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07122006

11/12/2006, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 11122006

11/12/2006, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 12062006

13/06/2006, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 08072006

09/06/2006, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 080620063INSS INSTITUT

08/06/2006, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 05062006

05/06/2006, 00:00

Mov. [155] - AUTOS DEVOLVIDOS DISTRIBUIDOR 02062006

05/06/2006, 00:00

Mov. [1269] - REMESSA AO CONTADOR 25052006

25/05/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24052006

25/05/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09052006

09/05/2006, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 03052006

09/05/2006, 00:00

Mov. [845] - AUTOS VISTA AO 21022006 INSS

21/02/2006, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 13022006

13/02/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13022006

13/02/2006, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 13012006

13/01/2006, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 13012006

13/01/2006, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 10012006

10/01/2006, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 01122005

31/10/2005, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 31102005

31/10/2005, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 24102005

24/10/2005, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 241020052INSTITUTO EDU

24/10/2005, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 17102005

17/10/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17102005

17/10/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17102005

17/10/2005, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 13102005

17/10/2005, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 13102005

13/10/2005, 00:00

Mov. [1386] - LEILAO AGUARDA REALIZACAO 13102005

13/10/2005, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 13102005

13/10/2005, 00:00

Mov. [1485] - AUTOS AO LEILOEIRO OFICIAL 29082005

07/10/2005, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 09082005

09/08/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08082005

09/08/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04082005

04/08/2005, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 04082005

04/08/2005, 00:00

Mov. [781] - LEILAO DESIGNADO PARA 15082005 1545

28/07/2005, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 21072005 PRACA: LEILAO

21/07/2005, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 11072005

11/07/2005, 00:00

Mov. [1485] - AUTOS AO LEILOEIRO OFICIAL 06062005

06/06/2005, 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 04052005 DES LEILAO

04/05/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29042005

29/04/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26042005

26/04/2005, 00:00

Mov. [1144] - RECEB. INIC: INQ/PREC EM CARTOR 25042005

26/04/2005, 00:00

Mov. [1091] - PROCESSO TRANSFERIDO EM 20042005 CB11

20/04/2005, 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 15032005

31/03/2005, 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 15032005

31/03/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15032005

31/03/2005, 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 15032005

31/03/2005, 00:00

Mov. [1380] - DESIGNE-SE 15122004 LEILO

15/12/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13122004

15/12/2004, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 27082004

30/08/2004, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 27082004

30/08/2004, 00:00

Mov. [931] - PROCESSO SUSPENSO INIC PARTE 02042004

05/04/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30032004

05/04/2004, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 18022004

18/02/2004, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 17022004

18/02/2004, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 17022004

18/02/2004, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 01122003

01/12/2003, 00:00

Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 01122003

01/12/2003, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 09102003

10/10/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09102003

10/10/2003, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 19092003

22/09/2003, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 19092003

22/09/2003, 00:00

Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 29072003

30/07/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29072003

30/07/2003, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 11032003

12/03/2003, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 11032003

12/03/2003, 00:00

Mov. [1196] - CUMPRA-SE 13122002

16/12/2002, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13122002

16/12/2002, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 02062002

02/06/2002, 00:00

Mov. [1091] - PROCESSO TRANSFERIDO EM 20042002 JPGC

20/04/2002, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 09022002

09/02/2002, 00:00

Distribuído por sorteio

20/07/1999, 00:00

Decisão

•31/03/2026, 10:32

Decisão

•12/03/2026, 16:25

Despacho

•15/12/2025, 11:41

Documento de Comprovação

•12/12/2025, 15:08

Despacho

•10/12/2025, 17:47

Despacho

•14/10/2025, 09:19

Despacho

•08/10/2025, 12:08

Despacho

•18/09/2025, 08:15

Despacho

•29/07/2025, 11:37

Decisão

•01/08/2024, 09:37

Despacho

•18/08/2023, 15:14

Despacho

•18/11/2022, 07:32

Despacho

•26/08/2022, 09:05

Todos os documentos(25)

Decisão

•13/05/2026, 18:24

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 14:58

Decisão

•31/03/2026, 10:32

Decisão

•12/03/2026, 16:25

Despacho

•15/12/2025, 11:41

Documento de Comprovação

•12/12/2025, 15:08

Despacho

•10/12/2025, 17:47

Despacho

•14/10/2025, 09:19

Despacho

•08/10/2025, 12:08

Despacho

•18/09/2025, 08:15

Despacho

•29/07/2025, 11:37

Decisão

•01/08/2024, 09:37

Despacho

•18/08/2023, 15:14

Despacho

•18/11/2022, 07:32

Despacho

•26/08/2022, 09:05

Despacho

•29/04/2022, 13:19

Execução / Cumprimento de Sentença

•10/03/2022, 15:01

Despacho

•04/02/2022, 18:29

Sentença

•04/02/2022, 10:48

Sentença

•28/12/2021, 07:03

Despacho

•18/09/2021, 08:45

Despacho

•18/08/2021, 06:23

Despacho

•12/06/2021, 20:21

Despacho

•13/12/2020, 19:35

Ato Ordinatório

•17/03/2020, 18:03