Cumprimento de sentença 0802409-63.2019.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802409-63.2019.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO GMAC SA. REU: JOAO MARIA GOMES COELHO. DECISÃO A parte ré informou que a autora não realizou a baixa da alienação fiduciária do veículo objeto da presente ação, apesar de haver firmado acordo. Assim, requereu a aplicação da penalidade prevista no acordo homologado. Todavia, não se mostra razoável nem proporcional a aplicação de penalidade correspondente a 10% (dez por cento) do valor do débito, a ser apurado com base na planilha apresentada pelo banco no id. 20058558, sob pena de afronta ao princípio da proporcionalidade. Ademais, revela-se contrária à boa-fé a conduta da parte ré, que somente comunicou a este Juízo a manutenção do gravame após cerca de um ano e quatro meses da respectiva ciência, conforme se extrai do CRLV emitido em 29/08/2024. Posto isso, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81). PROCESSO N. 0802409-63.2019.8.15.2003 [Alienação Fiduciária]. INDEFIRO o pedido da parte ré e, com fulcro no princípio da cooperação, determino: 1- Expeça ofício ao DETRAN-PB, a ser entregue ao Diretor-Superintendente, ou a quem suas vezes fizer no ato de cumprimento, por Oficial de Justiça, para que, no prazo máximo e improrrogável de até 48 horas, baixe o gravame sobre o veículo CHEVROLET/ONIX 1.0MT LT, de placas QFY5136, chassi 9BGKS48U0HG255517, sob pena de multa pessoal e crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), afora outras medidas típicas e atípicas necessárias à efetivação desta decisão. Deverá, ainda, ser colhida pelo meirinho a identificação completa de quem receber o expediente (nome, cargo e CPF), para fins de eventual responsabilização por desobediência à ordem judicial, nos termos do art. 330 do Código Penal. 2- Ato seguinte, arquivem os autos. Intimação via DJEN. CUMPRA COM URGÊNCIA - OFICIAL DE JUSTIÇA PLANTONISTA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

16/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de Banco Gmac SA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Banco Gmac SA em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de Departamento Nacional de Trânsito DETRAN PB em 16/03/2026 23:59.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Arquivado Definitivamente

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(73)