Execução de Título Extrajudicial 0807629-32.2025.8.15.2003 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0807629-32.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PEDRA DO REINO em 25/05/2026 23:59.

26/05/2026, 01:51

Decorrido prazo de JOSE PIRES BRAGA NETTO em 25/05/2026 23:59.

26/05/2026, 01:51

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PEDRA DO REINO em 25/05/2026 23:59.

26/05/2026, 01:06

Decorrido prazo de JOSE PIRES BRAGA NETTO em 25/05/2026 23:59.

26/05/2026, 01:06

Publicado Sentença em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 00:04

Extinto o processo por desistência

27/04/2026, 21:43

Determinado o arquivamento

27/04/2026, 21:43

Conclusos para despacho

26/03/2026, 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:19

Juntada de Petição de petição

02/01/2026, 10:09

Publicado Despacho em 17/12/2025.

17/12/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RESIDENCIAL PEDRA DO REINO Advogado do(a) EXEQUENTE: TALITA DE FARIAS AZIN - CE31662 EXECUTADO: JOSE PIRES BRAGA NETTO DESPACHO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0807629-32.2025.8.15.2003 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Vistos. O §3º do art. 99 do CPC, ao tratar da presunção de veracidade contida na alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente na inicial, faz referência exclusivamente à pessoa natural, entretanto, não há óbice que seja estendida ao condomínio, ente despersonalizado, desde que comprove a hipossuficiência alegada. Nesse sentido a jurisprudência, aqui em aplicação análoga: GRATUIDADE JUDICIAL. PLEITO FORMULADO POR CONDOMÍNIO. TRATAMENTO EQUIVALENTE À PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO MEDIANTE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER ÀS DESPESAS DO PROCESSO. ELEMENTOS DOCUMENTAIS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A ALEGAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. A pessoa jurídica pode desfrutar do benefício da gratuidade desde que evidenciada a situação de impossibilidade de atender às despesas do processo. No caso, a ausência de elementos documentais que demonstrem a alegação justifica o indeferimento do benefício. (TJ-SP - AI: 21747533320228260000 SP 2174753-33.2022.8.26.0000, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 15/08/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2022) Assim, antes de analisar o requerimento de assistência judiciária gratuita, determino a intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência financeira alegada, recolher as custas ou requerer o que entender de direito, implicando a ausência de manifestação no indeferimento do benefício pleiteado. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

16/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 10:45

Documentos

Sentença

•30/04/2026, 00:45

Sentença

•27/04/2026, 21:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RESIDENCIAL PEDRA DO REINO Advogado do(a) EXEQUENTE: TALITA DE FARIAS AZIN - CE31662 EXECUTADO: JOSE PIRES BRAGA NETTO DESPACHO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0807629-32.2025.8.15.2003 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Vistos. O §3º do art. 99 do CPC, ao tratar da presunção de veracidade contida na alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente na inicial, faz referência exclusivamente à pessoa natural, entretanto, não há óbice que seja estendida ao condomínio, ente despersonalizado, desde que comprove a hipossuficiência alegada. Nesse sentido a jurisprudência, aqui em aplicação análoga: GRATUIDADE JUDICIAL. PLEITO FORMULADO POR CONDOMÍNIO. TRATAMENTO EQUIVALENTE À PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO MEDIANTE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER ÀS DESPESAS DO PROCESSO. ELEMENTOS DOCUMENTAIS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A ALEGAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. A pessoa jurídica pode desfrutar do benefício da gratuidade desde que evidenciada a situação de impossibilidade de atender às despesas do processo. No caso, a ausência de elementos documentais que demonstrem a alegação justifica o indeferimento do benefício. (TJ-SP - AI: 21747533320228260000 SP 2174753-33.2022.8.26.0000, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 15/08/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2022) Assim, antes de analisar o requerimento de assistência judiciária gratuita, determino a intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência financeira alegada, recolher as custas ou requerer o que entender de direito, implicando a ausência de manifestação no indeferimento do benefício pleiteado. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

16/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de RESIDENCIAL PEDRA DO REINO em 25/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PIRES BRAGA NETTO em 25/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PEDRA DO REINO em 25/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PIRES BRAGA NETTO em 25/05/2026 23:59.

Publicado Sentença em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Extinto o processo por desistência

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Outros documentos.

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