Procedimento Comum Cível 0801115-67.2025.8.15.0191 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801115-67.2025.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801115-67.2025.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. 1. MANOEL TORRES DO NASCIMENTO, propôs AÇÃO DE INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do AGIBANK S/A objetivando, a devolução de descontos indevidos. 2. Em sua petição inicial, alegou, em suma, que vem sofrendo descontos mensais de forma indevida. Contudo, não realizou qualquer negócio jurídico com a instituição promovida, razão pela qual requer o cancelamento dessa cobrança. 3. Com a petição inicial, a autora juntou procuração e documentos e requereu o benefício da gratuidade da justiça. 4. Brevemente relatados, DECIDO. 5. Defiro a justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. 6. Ainda, registro que não vislumbro conduta potencialmente abusiva por parte do demandante, razão pela, no caso concreto, afasto a aplicação das medidas contidas na Recomendação nº 159 de 23 de Outubro de 2024 do CNJ. 7. Agende-se audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC de modo telepresencial. 8. Deverão as partes serem intimadas, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, bem como ser o réu citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil de 2015. 9. Cite-se e intime-se o promovido para comparecer à audiência aprazada, advertindo-o de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito às penalidades do art. 334, §8º, do CPC/2015. 10. Intime-se a parte autora, na pessoa do seu advogado, para comparecimento, conforme disposto no art. 334, § 3º, do CPC/2015. 11. Não obtida a conciliação, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que o promovido apresente contestação, nos termos do art. 335, I do CPC/2015, cientificando-o de que deverá exibir perante este Juízo o contrato firmado entre as partes, bem como demonstrar, documentalmente, a licitude de sua cobrança. 12. No mais, quanto ao pleito de gratuidade da justiça entendo por bem deferir eis que existe nos autos comprovante de recebimento dos benefícios junto ao INSS. Intimações e demais diligências necessárias. 13. No que se refere ao pleito emergencial “ordenar ao RÉU E/OU AO INSS a imediata cessação dos descontos bancários no BENEFICIO DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA, tudo sob pena de multa diária, fixada nos termos da lei, pelo menos até o tramite final do presente feito”, entendo por bem indeferir. Pois bem. Para a concessão dos efeitos da tutela, devem estar demonstrados a verossimilhança e o perigo da demora (art. 300, CPC). A verossimilhança não está demonstrada. A mera afirmação da parte autora de que ela se encontra sofrendo descontos indevidos e valor encontra-se debitado em sua conta bancária não é suficiente para o deferimento da liminar. Se isto fosse suficiente, qualquer pessoa que viesse a Juízo e, simplesmente, afirmasse que não efetuou a contratação de qualquer produto com a promovida, teria a tutela de urgência deferida para ter seus descontos cessados, o que geraria instabilidade jurídica ante a não possibilidade de ser realizado o contraditório e a ampla defesa. No caso em apreço, não se está a declarar a legalidade da cobrança, mas, sim, que não há sequer indícios, neste momento, da sua ilegalidade. O que existe é apenas a afirmação unilateral da parte autora, o que não é suficiente, assim como os documentos constantes nos autos, por si só, não legitimam a alegação de não aquisição de produtos, necessitando, pois, de instrução probatória mais acurada a fim de que se possa rechaçar qualquer dúvida acerca dos fatos constitutivos do direito da parte autora. Ademais, caso ao final seja declarada a inexistência do negócio jurídico litigado, não vejo prejuízos ao promovente, pois os promovidos possuem liquidez e lastro financeiro suficiente para ressarci-lo. Sendo assim, entende este juízo pelo indeferimento do pleito de tutela de urgência. 14. Intimem-se as partes desta decisão. 15. Cumpra-se. SOLEDADE, data e assinatura eletrônicos. Juíza de Direito

16/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 17/04/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Expediente em 24/03/2026.

Expedição de Carta.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 05/05/2026 09:00 CEJUSC I - Soledade - TJPB.

Todas as movimentações(28)