Procedimento Comum Cível 0845052-18.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0845052-18.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845052-18.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Imissão na Posse proposta por Klebysson Campos Brito em face de Maria das Graças da Silva Tavares, objetivando a entrega de um lote de terreno situado no Sítio Cardoso, adquirido mediante contrato particular de compra e venda celebrado em 18 de novembro de 2019. Ao analisar os autos, verifica-se a existência da Certidão Automática do NUMOPEDE (id. 128802594), a qual aponta a existência de outro processo envolvendo as mesmas partes, autuado sob o nº 0834983-24.2025.8.15.0001, em trâmite perante a 6ª Vara Cível de Campina Grande. Em consulta ao referido processo, constata-se que o autor ajuizou, em 23/09/2025, uma Ação Monitória contra a mesma ré. A análise comparativa das petições iniciais revela que, em que pese a classe processual ser diferente (Ação Monitória naquele juízo e Procedimento Comum neste), observa-se que as partes são as mesmas e a causa de pedir também é idêntica. Ambas as demandas fundamentam-se rigorosamente no mesmo negócio jurídico: o Contrato Particular de Compra e Venda de imóvel firmado em 18/11/2019, no valor de R$ 5.000,00. O objetivo final em ambos os processos é a satisfação da obrigação de entrega do bem imóvel objeto da avença. Importa destacar que no processo que tramita na 6ª Vara Cível, houve despacho alertando sobre a possível prescrição da pretensão (id. 127945528 daqueles autos), seguido de pedido de desistência formulado pelo autor em 09/12/2025. Na mesma data do pedido de desistência, foi distribuída a presente ação perante este juízo. O Código de Processo Civil estabelece regras claras para a fixação de competência e prevenção, visando garantir o princípio do Juiz Natural e evitar que a parte escolha o juízo que julgará sua causa (forum shopping), bem como para impedir a prolação de decisões conflitantes. Nos termos do artigo 286, inciso II, do CPC, haverá distribuição por dependência quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. Da mesma forma, a prevenção ocorre pelo registro ou distribuição da petição inicial, tornando prevento o juízo que primeiro conheceu da causa. No caso em tela, a 6ª Vara Cível de Campina Grande tornou-se preventa ao receber a primeira distribuição envolvendo a mesma relação jurídica material e as mesmas partes. A alteração do nomen iuris da ação ou do procedimento (de monitória para comum) não tem o condão de afastar a prevenção, visto que a lide sociológica e os fundamentos fáticos permanecem inalterados. Portanto, a redistribuição do feito é medida que se impõe para a preservação da competência do juízo prevento. Diante do exposto, RECONHEÇO A PREVENÇÃO da 6ª Vara Cível desta Comarca para processar e julgar a presente demanda. Determino a imediata remessa dos autos ao Juízo da 6ª Vara Cível de Campina Grande/PB, com as nossas homenagens, para que proceda conforme entender de direito, promovendo-se as baixas e anotações necessárias na distribuição deste Juízo. CAMPINA GRANDE, data da assinatura eletrônica. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

16/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 10/06/2026 09:00 6ª Vara Cível de Campina Grande.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Intimação em 23/01/2026.

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