Procedimento Comum Cível 0802138-87.2025.8.15.0081 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802138-87.2025.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802138-87.2025.8.15.0081. AUTOR: CRISTIANO AMARO RODRIGUES - MG84933, MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA - MG110856 Nome: LEIDNER DE ALMEIDA SALDANHA LTDA Endereço: Avenida São Paulo_**, 815, - até 1057/1058, Estados, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58030-040 VALOR DA CAUSA: R$ 5.762,44 DECISÃO EXPEDIENTE - Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Servidão Administrativa] PARTES: GRANDE SERTAO I TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A. X LEIDNER DE ALMEIDA SALDANHA LTDA Nome: GRANDE SERTAO I TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A. Endereço: VOLUNTARIOS DA PATRIA, 00113, PAV 5 PAV 10, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22270-000 Advogados do(a) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa com pedido de liminar inaudita altera pars, ajuizada por GRANDE SERTÃO I TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A. em face de LEIDNER DE ALMEIDA SALDANHA LTDA. A parte autora alega, em síntese, ser concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica e que, para a execução das obras do empreendimento "LT 230 kV Extremoz II - Campina Grande III C2", necessita instituir servidão administrativa em uma área de 0,8791 ha, integrante do imóvel denominado "Sítio Olho D’água de Fora", localizado no Município de Serraria/PB (termo desta Comarca), de propriedade da parte promovida, conforme Matrícula nº 3.829 do RGI de Serraria. Sustenta que a área foi declarada de utilidade pública pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), por meio da Resolução Autorizativa nº 16.042, de 01 de abril de 2025, a qual autorizou a invocação do caráter de urgência para fins de imissão provisória na posse. Afirma ter tentado composição amigável sem êxito. Apresentou laudo técnico de avaliação unilateral, apurando o valor de R$ 5.762,44 (cinco mil, setecentos e sessenta e dois reais e quarenta e quatro centavos) a título de indenização pela restrição do uso da propriedade. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para a imissão provisória na posse do imóvel, mediante o depósito prévio do valor ofertado. Juntou procuração e documentos, incluindo a Resolução da ANEEL, memorial descritivo, planta, laudo de avaliação e matrícula do imóvel. Em petição superveniente (ID 128555992), a autora comprovou o recolhimento das custas e o depósito judicial do valor da oferta (R$ 5.762,44). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O pleito de imissão provisória na posse fundamenta-se no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, aplicável à servidão administrativa por analogia e previsão legal. Este dispositivo estabelece requisitos cumulativos que, uma vez preenchidos, conferem ao expropriante e ou concessionária o direito subjetivo à imissão possessória, independentemente de oitiva prévia da parte contrária. O primeiro requisito, a declaração de urgência, encontra-se preenchido tanto pela Resolução Autorizativa nº 16.042/2025, em seu artigo 3º, inciso I, que autoriza a invocação de tal caráter, quanto pela própria petição inicial, que justifica a urgência na necessidade de cumprir o cronograma de obras do Contrato de Concessão nº 07/2024, evitando multas e prejuízos ao sistema elétrico nacional, serviço de notório interesse público. O segundo requisito, o depósito prévio, também foi satisfeito. A autora apresentou laudo de avaliação unilateral (ID 127475382) indicando o valor de R$ 5.762,44 e comprovou o depósito judicial integral dessa quantia (ID's 128555997 e 128555998), conforme exigido pelo artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, que se contenta com o valor arbitrado pelo expropriante para este momento processual, sem prejuízo de complementação futura após perícia. Por fim, a existência de uma válida declaração de utilidade pública é confirmada pela Resolução Autorizativa nº 16.042/2025 (ID 127475377), ato da ANEEL, que individualiza a área de terra necessária para a servidão administrativa, conforme memorial descritivo e planta cadastral (IDs 127475379 e 127475381). O ato administrativo goza da presunção de legitimidade e veracidade. Assim, verificados os requisitos da declaração de urgência, do depósito prévio e da utilidade pública, o deferimento da imissão provisória na posse é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 15 e seguintes do Decreto-Lei nº 3.365/1941, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR a imissão provisória na posse da autora, GRANDE SERTAO I TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A., na área de 0,8791 hectares do imóvel rural denominado "Sítio Olho D’água de Fora", objeto da matrícula nº 3.829 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Serraria/PB, conforme limites e confrontações especificadas no memorial descritivo (ID 127475379) e na planta cadastral (ID 127475381); bem como AUTORIZO a parte autora a utilizar os acessos e caminhos existentes dentro da propriedade do réu que se façam necessários para chegar à faixa de servidão, a fim de viabilizar a construção e manutenção da linha de transmissão, devendo eventuais danos decorrentes de tal uso ser apurados e indenizados no mérito desta ação; Expeça-se o competente Mandado de Imissão Provisória na Posse, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Fica desde já autorizado, caso se mostre estritamente necessário ao cumprimento da ordem, o auxílio de força policial e o arrombamento, observadas as cautelas legais; Expeça-se o mandado ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Serraria/PB, para que, nos termos do artigo 15, § 4º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, proceda à averbação da presente imissão provisória na posse à margem da matrícula nº 3.829; Cite-se a parte ré, LEIDNER DE ALMEIDA SALDANHA LTDA, por oficial de justiça, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora, por seus advogados, acerca do teor desta decisão. Tendo em vista a manifestação de interesse da parte autora na realização de audiência de conciliação, e considerando a natureza especial do procedimento, a conveniência de sua designação será analisada em momento oportuno, após a angularização processual e eventual manifestação da parte ré sobre o tema. Demais expedientes necessários. Cumpra-se com a urgência. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quinta-feira, 11 de Dezembro de 2025, 15:16:24 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ DE DIREITO

16/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de LEIDNER DE ALMEIDA SALDANHA LTDA em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEIDNER DE ALMEIDA SALDANHA LTDA em 21/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Decisão em 29/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de informação

Juntada de Certidão

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

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