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Adicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2025

Valor da Causa

R$ 35.000,00

Órgão julgador

Vara Única de São José de Piranhas

Processos relacionados

JE · TJPB · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Vara Única de São José de Piranhas

Partes do Processo

JOSE CALDEIRA NETO

CPF

Autor

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Expediente em 08/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Expediente em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 17/12/2025.

Todas as movimentações(24)

legal