Procedimento Comum Cível 0878683-64.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2025

Valor da Causa

R$ 19.654,10

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

EDMILSON JOSE BENTO

CPF

Autor

AG. 1817

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO CLEMENTE DE BRITO PEREIRA

OAB/PB 19399·CPF·Representa: Autor

KLIVIA MARIA SANTANA DE LIMA

OAB/PB 34666·CPF·Representa: Autor

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP 166349·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

20/05/2026, 00:28

Publicado Expediente em 20/05/2026.

20/05/2026, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

20/05/2026, 00:28

Publicado Expediente em 20/05/2026.

20/05/2026, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

20/05/2026, 00:28

Publicado Expediente em 20/05/2026.

20/05/2026, 00:28

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 11:53

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 11:53

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 11:53

Ato ordinatório praticado

18/05/2026, 11:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:11

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 18:15

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

23/03/2026, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 01:06

Todas as movimentações(33)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

20/05/2026, 00:28

Publicado Expediente em 20/05/2026.

20/05/2026, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

20/05/2026, 00:28

Publicado Expediente em 20/05/2026.

20/05/2026, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Documentos

Ato Ordinatório

•18/05/2026, 11:49

Outros Documentos

•30/03/2026, 18:15

20/05/2026, 00:28

Publicado Expediente em 20/05/2026.

20/05/2026, 00:28

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 11:53

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 11:53

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 11:53

Ato ordinatório praticado

18/05/2026, 11:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:11

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 18:15

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

23/03/2026, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 01:06

Publicado Decisão em 10/03/2026.

10/03/2026, 01:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDMILSON JOSE BENTO - CPF: 176.762.664-91 (AUTOR).

06/03/2026, 14:29

Determinada a citação de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4298-64 (REU)

06/03/2026, 14:29

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 14:29

Conclusos para despacho

05/03/2026, 13:05

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 17:32

Publicado Despacho em 21/01/2026.

27/01/2026, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

15/01/2026, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

24/12/2025, 13:27

Publicado Decisão em 17/12/2025.

17/12/2025, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0878683-64.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, movida por EDMILSON JOSE BENTO em face de BANCO DO BRASIL S.A. Em pesquisa no sistema, verificou-se que anteriormente fora ajuizada ação idêntica perante 4ª Vara Cível da Capital, tramitando sob o nº0808801-25.2019.8.15.2001, na qual foi declarada a incompetência absoluta, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal, encontra-se o processo arquivado. Dispõe o art.286, II do CPC: "Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;" No caso presente, verifica-se que o primeiro processo foi extinto sem resolução do mérito, na 4ª Vara Cível da Capital, que se tornou prevento, portanto, para o processamento desta nova ação com mesmas partes e causa de pedir. No mais, conforme artigos 43 e 59 do CPC, a competência da ação é determinada no momento da distribuição da inicial, tornando-se prevento o juízo sorteado em primeiro momento, sendo, inclusive, irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. Nesse sentido é o endimento do TJ-DF, in verbis: Assim, nos termos do art. 286 II, do CPC, declino da competência para processar e julgar o presente feito, determinando a sua redistribuição para 4ª Vara Cível da Capital, por prevenção ao processo nº0808801-25.2019.8.15.2001. JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

16/12/2025, 00:00

Conclusos para despacho

15/12/2025, 12:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

15/12/2025, 11:28

Determinação de redistribuição por prevenção

15/12/2025, 09:41

Declarada incompetência

15/12/2025, 09:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/12/2025, 15:15

Distribuído por sorteio

11/12/2025, 15:15

Outros Documentos

•30/03/2026, 18:15

Decisão

•06/03/2026, 14:29

Decisão

•06/03/2026, 14:29

Despacho

•12/01/2026, 12:36

Despacho

•24/12/2025, 13:27

Decisão

•15/12/2025, 11:28

Decisão

•15/12/2025, 09:41

Documento Jurisprudência

•11/12/2025, 15:15

Documento Jurisprudência

•11/12/2025, 15:15

Documento Jurisprudência

•11/12/2025, 15:15