Procedimento Comum Cível 0875868-94.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0875868-94.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ERIVAN SILVA DA COSTA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:54

Decorrido prazo de ERIVAN SILVA DA COSTA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:46

Publicado Expediente em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:46

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 20:04

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 20:03

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 12:05

Decorrido prazo de ERIVAN SILVA DA COSTA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:35

Juntada de Petição de contestação

22/01/2026, 13:09

Publicado Despacho em 17/12/2025.

17/12/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0875868-94.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos etc. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Tutela de Urgência, proposta por ERIVAN SILVA DA COSTA em face de BANCO ITAUCARD S.A., visando à revisão de contrato de financiamento de veículo, limitação de juros, afastamento da mora, declaração de abusividade de tarifas e restituição de valores, além de tutela de urgência para depósito e manutenção de posse. O autor narra ter celebrado contrato de financiamento de veículo em 04/09/2023, no valor de R$ 47.783,83, em 60 parcelas de R$ 1.394,18. Alega abusividade da taxa de juros contratada em relação à média do BACEN. Contudo, os cálculos apresentados indicam que a aplicação da taxa média do BACEN resultaria em parcelas superiores (R$ 1.407,82 ou R$ 1.420,06) à contratada. Impugna, ainda, a cobrança de seguro, registro de contrato e tarifa de avaliação, pleiteando restituição em dobro. Requereu, por fim, a gratuidade da justiça. A petição inicial carece de documentos indispensáveis para a análise da gratuidade da justiça e da tutela de urgência, conforme art. 320 do Código de Processo Civil. Embora pleiteada a gratuidade da justiça, não foram juntados comprovantes de rendimentos (contracheques, declaração de IR, extratos bancários) que corroborem a alegada hipossuficiência, inviabilizando a análise do pedido, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, nos termos do art. 321 do CPC, intime a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, juntando aos autos documentação hábil a comprovar sua alegada insuficiência econômica, como contracheque atualizado, declaração de imposto de renda ou balancetes financeiros, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. Ainda, considerando que o pedido liminar se baseia em alegação de desconto indevido em proventos salariais, e ausente documentação mínima que comprove a origem da verba bloqueada, deixo, por ora, de apreciar a tutela de urgência pleiteada. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 3 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

16/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2025, 12:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

27/11/2025, 17:05

Documentos

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 20:03

Outros Documentos

•22/01/2026, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0875868-94.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos etc. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Tutela de Urgência, proposta por ERIVAN SILVA DA COSTA em face de BANCO ITAUCARD S.A., visando à revisão de contrato de financiamento de veículo, limitação de juros, afastamento da mora, declaração de abusividade de tarifas e restituição de valores, além de tutela de urgência para depósito e manutenção de posse. O autor narra ter celebrado contrato de financiamento de veículo em 04/09/2023, no valor de R$ 47.783,83, em 60 parcelas de R$ 1.394,18. Alega abusividade da taxa de juros contratada em relação à média do BACEN. Contudo, os cálculos apresentados indicam que a aplicação da taxa média do BACEN resultaria em parcelas superiores (R$ 1.407,82 ou R$ 1.420,06) à contratada. Impugna, ainda, a cobrança de seguro, registro de contrato e tarifa de avaliação, pleiteando restituição em dobro. Requereu, por fim, a gratuidade da justiça. A petição inicial carece de documentos indispensáveis para a análise da gratuidade da justiça e da tutela de urgência, conforme art. 320 do Código de Processo Civil. Embora pleiteada a gratuidade da justiça, não foram juntados comprovantes de rendimentos (contracheques, declaração de IR, extratos bancários) que corroborem a alegada hipossuficiência, inviabilizando a análise do pedido, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, nos termos do art. 321 do CPC, intime a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, juntando aos autos documentação hábil a comprovar sua alegada insuficiência econômica, como contracheque atualizado, declaração de imposto de renda ou balancetes financeiros, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. Ainda, considerando que o pedido liminar se baseia em alegação de desconto indevido em proventos salariais, e ausente documentação mínima que comprove a origem da verba bloqueada, deixo, por ora, de apreciar a tutela de urgência pleiteada. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 3 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

16/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de ERIVAN SILVA DA COSTA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERIVAN SILVA DA COSTA em 06/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Expediente em 10/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ERIVAN SILVA DA COSTA em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Publicado Despacho em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

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