Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809542-46.2022.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809542-46.2022.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Expediente em 17/12/2025.

17/12/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809542-46.2022.8.15.0001. REQUERENTE: BETANIA DE MARILAC VASCONCELOS CATAO, GERALDO AZEVEDO CATAO, MARIA DA CONCEICAO VASCONCELOS CATAO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO Conforme documentação acostada aos autos, GERALDO AZEVEDO CATÃO e MARIA DA CONCEIÇÃO VASCONCELOS CATÃO foram regularmente habilitados como sucessores processuais da parte autora originária no polo ativo desta demanda executiva. A sucessão processual operada nestes autos possui natureza estritamente instrumental, limitando-se a corrigir a legitimidade processual superveniente e viabilizar a regular continuidade do feito executivo. Não possui, contudo, o condão de deliberar sobre a fração ideal do crédito cabível a cada sucessor habilitado. A definição dos quinhões individuais constitui matéria estranha à competência deste Juízo da Execução, porquanto a partilha de bens, direitos e créditos integrantes do espólio – incluindo o precatório objeto desta execução – submete-se à competência exclusiva do Juízo do Inventário, nos termos dos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Civil, ou à partilha extrajudicial, quando possível. Nesse contexto, em observância ao disposto no art. 7º, §6º, da Resolução nº 23/2022 do TJPB, combinado com as disposições dos arts. 6º, inciso XVII, e 32, §5º, da Resolução CNJ nº 303/2019, o precatório deverá ser retificado para constar como beneficiário a designação genérica "SUCESSORES DE BETÂNIA DE MARILAC VASCONCELOS CATÃO", mantendo-se expressa a identificação do beneficiário originário. Os sucessores regularmente habilitados nestes autos – GERALDO AZEVEDO CATÃO e MARIA DA CONCEIÇÃO VASCONCELOS CATÃO – constarão no precatório como beneficiários decorrentes da sucessão processual, sem especificação de quinhões hereditários. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Diante do exposto, DEFIRO o requerimento de retificação da titularidade do crédito requisitado, determinando que o precatório passe a constar em nome de "SUCESSORES DE BETÂNIA DE MARILAC VASCONCELOS CATÃO", com identificação nominal dos sucessores habilitados nos autos da execução, ressalvada a posterior definição de quinhões. Comunique-se ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para as devidas anotações e retificações cadastrais nos autos do precatório. Intimem-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 14:43

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 14:42

Juntada de Certidão

15/12/2025, 14:41

Juntada de documento de comprovação

15/12/2025, 14:38

Deferido o pedido de

12/12/2025, 09:39

Conclusos para despacho

03/12/2025, 11:16

Processo Desarquivado

03/12/2025, 11:15

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 09:31

Juntada de ofício requisitório de precatório

13/02/2025, 07:52

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 11:20

Arquivado Definitivamente

27/01/2025, 09:32

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 09:32

Documentos

Decisão

•12/12/2025, 09:39

Documento de Comprovação

•03/12/2025, 09:31

—

Partes do Processo(12)

Publicado Expediente em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de documento de comprovação

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

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