Procedimento Comum Cível 0801842-05.2025.8.15.1071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801842-05.2025.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALMIR FIRMINO DA COSTA Nome: ALMIR FIRMINO DA COSTA Endereço: Rua Vanildo Leandro, Pedro Duarte, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) AUTOR: ALMIR WEVERTON GOMES DA COSTA - PB30797 REU: MUNICIPIO DE PEDRO REGIS, ADVISE CONSULTORIA & PLANEJAMENTO EIRELI - EPP Nome: MUNICIPIO DE PEDRO REGIS Endereço: AV SENADOR RUI CARNEIRO, 278, centro, PEDRO RÉGIS - PB - CEP: 58273-000 Nome: ADVISE CONSULTORIA & PLANEJAMENTO EIRELI - EPP Endereço: Rua João Batista Amorim, 556, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 11 de novembro de 2025, nesta cidade e Comarca de Jacaraú, Paraíba, na sala de audiências da Vara Única no Fórum Des. José Martinho Lisboa, presidindo os trabalhos o(a) MM. Juiz(a) de Direito Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho pelas 13:30h, iniciou-se com as formalidades legais a presente audiência nos autos do processo e partes supra indicados. Feito o pregão de estilo, deu-se o comparecimento das partes indicadas acima. Pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito foi dito: O registro desta audiência será feito em vídeo, com degravação parcial neste documento, seguindo, inclusive, o precedente do STJ – Superior Tribunal de Justiça no HC 462.253/SC, (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019), que reconhece legitimidade deste procedimento ao estabelecer que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral", justificando que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade." Finalmente, é conveniência ressaltar que se é permitido o registro de depoimentos e da própria sentença em vídeo no processo criminal, onde impera o princípio de ampla defesa, é evidente que não haverá prejuízo na adoção de tal providência em processo cível. O arquivo de vídeo será registrado no PJE Mídias ou, dependendo do tamanho do vídeo, anexado ao termo de audiência no próprio PJE. Resumo: Esta Vara única de Jacaraú recebeu desde o início deste ano uma quantidade enorme, bem além da média, de ações de cobrança contra o município requerendo o pagamento de verbas referente a vínculo efetivo e temporário. Conforme foi dito no despacho que recebeu a inicial, a semelhança dos casos tornaria inviável a realização de diversas audiências de conciliação, prejudicando o andamento da Vara e provocando atraso no processo. Com este fundamento, foram designadas diversas audiências para a data de hoje para o mesmo horário, em situação que cada Município teve tempo suficiente para analisar cada caso e apresentar nesta oportunidade uma proposta de conciliação ou mesmo contestação. Inaugurada a audiência, as partes foram todas esclarecidas sobre a realização desta audiência conjunta, não tendo havido qualquer apresentação de objeção. Considerando que o objetivo da reunião de audiências foi a economia e a celeridade processual, não faz sentido determinar que o servidor tenha que fazer a juntada de um mesmo vídeo de audiência em aproximadamente 120 processos perante o PJE Mídias. Diante disso, determino que o vídeo desta audiência conjunta seja gravado exclusivamente no processo de número 0801835-13.2025.8.15.1071, que passa a ser parte integrante do presente feito, que servirá de consulta para qualquer dos processos envolvidos nesta audiência e indicados ao final do termo. Nesta oportunidade, será registrado o link para o acesso à audiência no PJE mídias: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=2Ann5Ww5BQvnkKUtWppE Presenças específicas. Os Municípios foram chamados e registraram a presença em vídeo. Os Municípios anuíram com o reconhecimento da presença de todos os autores e advogados, independente de chamada, com exceção do caso abaixo. Com relação ao Processo n.º 0801869-85.2025.8.15.1071, a advogada do Município de Curral de Cima solicitou que fosse feito o pregão e verificou-se a ausência. Já consta nos autos contestação do Município com juntada de documentos. Nesta audiência a parte autora teria oportunidade de se manifestar sobre os documentos juntados e sobre a contestação na forma do art. 16 da Lei Lei 12.153/2009. Constou uma petição nos autos onde a petição da parte autora no feito onde declara não ter interesse na participação em audiência e pede o julgamento antecipado. A advogada da autora requereu que se constasse da ata a ausência. Considerando a manifestação expressa em não interesse em participação na audiência entendo que precluiu o direito da parte autora de se manifestar sobre a contestação e documentos. Diante disso, determino a conclusão destes autos para julgamento. Foi requerido, que constasse expressamente o nome dos seguintes advogados e partes, que foram enviados pelo Chat, sem prejuízo dos demais advogados e partes presentes: Heloiza Beatriz Cardoso Barbosa Lopes - OAB/PB 31.803 Charles Matias Henrique de Pontes - OAB/PB 26.498 Ana Cristina Henrique de Sousa e Silva Jonatha Hayvanon de Alustau - OAB/PB 34.247 Idalberto dos Santos Dias - OAB/PB 28.383 Charles Pontes - OAB/PB 1572 Realizado acordo em relação ao feito 0801842-05.2025.815.1071 - Almir Firmino da Costa. O Município irá devolver o valor da taxa paga do concurso, devidamente corrigida. Sem danos morais. Pagamento em 30 dias através do Pix Celular 83 - 9 8632-4465. Nesta oportunidade foi homologado o acordo. Ficou estabelecido que o Município vai efetuar o cálculo e o pagamento, assim como, comunicar nos autos. Dra. Bárbara Leite Lima OAB PB 30.052 PB, advogada de Curral de Cima pediu prazo para juntar substabelecimento nos seus processos, o que foi concedido 10 dias. Com relação ao processo n.º 0801878-47.2025.8.15.1071, verificou-se que não foi apresentada contestação. O Município manifestou-se no sentido de apresentar contestação por escrito ainda no dia da audiência. Não houve objeção da parte autora. Diante disso, deverá ser feito conclusão para análise e decisão sobre a continuidade do feito. Com relação aos demais processos, as partes declararam não ter mais manifestações para fazer nem prova para produzir, devendo ser feita a conclusão para julgamento. Segue a relação de todos feitos tratados nesta audiência. 0801835-13.2025.8.15.1071 0801795-31.2025.8.15.1071 0801926-06.2025.8.15.1071 0801905-30.2025.8.15.1071 0801886-24.2025.8.15.1071 0801885-39.2025.8.15.1071 0801878-47.2025.8.15.1071 0801873-25.2025.8.15.1071 0801869-85.2025.8.15.1071 0801857-71.2025.8.15.1071 0801849-94.2025.8.15.1071 0801846-42.2025.8.15.1071 0801844-72.2025.8.15.1071 0801842-05.2025.8.15.1071 0801841-20.2025.8.15.1071 0801840-35.2025.8.15.1071 0801839-50.2025.8.15.1071 0801838-65.2025.8.15.1071 0801837-80.2025.8.15.1071 0801836-95.2025.8.15.1071 0801830-88.2025.8.15.1071 0801829-06.2025.8.15.1071 0801802-23.2025.8.15.1071 0801797-98.2025.8.15.1071 0801796-16.2025.8.15.1071 0801791-91.2025.8.15.1071 0801790-09.2025.8.15.1071 0801789-24.2025.8.15.1071 0801762-41.2025.8.15.1071 Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo magistrado (art. 25 da Res. n.º 185/2013 do CNJ). Jacaraú, 11 de dezembro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito AUTOR: ALMIR FIRMINO DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: ALMIR WEVERTON GOMES DA COSTA - PB30797 REU: MUNICIPIO DE PEDRO REGIS, ADVISE CONSULTORIA & PLANEJAMENTO EIRELI - EPP INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente TERMO DE AUDIÊNCIA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. Termo de Audiência com Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801842-05.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]

16/12/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO REGIS em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO REGIS em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALMIR FIRMINO DA COSTA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADVISE CONSULTORIA & PLANEJAMENTO EIRELI - EPP em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALMIR FIRMINO DA COSTA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADVISE CONSULTORIA & PLANEJAMENTO EIRELI - EPP em 16/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Despacho em 09/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Determinado o arquivamento

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