Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0874350-69.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Conclusos para despacho

22/03/2026, 09:05

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:30

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 10:44

Publicado Despacho em 17/12/2025.

17/12/2025, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0874350-69.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos etc. A petição inicial é o ato introdutório pelo qual a parte expõe o conteúdo do seu pedido, as partes devem estar devidamente identificadas, devendo ser regida de forma clara, compreensível, objetiva e de acordo com os termos do Código de Processo Civil. Em análise dos autos, verifica-se que a petição vestibular não preenche os requisitos necessários à sua apreciação, devendo, portanto, ser emendada, conforme preceitua o art. 321 do CPC. "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Compulsando detidamente o presente feito, verifica-se que ausente documentação que efetivamente comprove o tempo de atividade desenvolvido pelo autor, a exemplo, de ficha financeira ou documento que expresse a data de admissão. Respeitando o princípio da economia processual, o qual deve prevalecer, oportunizo a parte autora que se emende ou complete a peça exordial de forma a garantir a devida prestação jurisdicional. Desta forma, intime-se a parte autora, por seu advogado, para no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único do CPC), emendar ou completar a inicial, no sentido de apresentar aos autos um dos documentos acima indicado, nos termos da inicial. Intime-se.

16/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 11:40

Conclusos para despacho

25/11/2025, 12:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/11/2025, 09:11

Distribuído por sorteio

21/11/2025, 09:11

Documentos

Despacho

•15/12/2025, 16:59

Despacho

•04/12/2025, 11:40