Execução Fiscal 0808503-23.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0808503-23.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BRADESCARD S/A em 04/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:57

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 19:09

Publicado Expediente em 17/12/2025.

17/12/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808503-23.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA EXECUTADO: BRADESCARD S/A EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal promovida pelo ESTADO DA PARAÍBA em face de BANCO BRADESCARD S.A., visando à cobrança de crédito consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 2025.02.1.00681-74. O executado comprovou o depósito judicial para garantia integral do juízo, requerendo a concessão de prazo para oposição de Embargos à Execução (ID 108603909). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O depósito integral realizado pelo executado (ID 109191394) configura garantia idônea da execução (art. 9º, I, da Lei nº 6.830/80) e acarreta, por força do art. 151, II, do CTN, a suspensão da exigibilidade do crédito, efeito que decorre diretamente da lei, prescindindo de oitiva prévia da Fazenda Pública. Assim, DOU POR GARANTIDA A EXECUÇÃO, com a consequente conversão em penhora, e DETERMINO A SUSPENSÃO da exigibilidade do crédito discutido, bem como dos atos executórios, enquanto subsistente o depósito judicial ou até ulterior deliberação. INTIME-SE a parte executada para, querendo, opor embargos no prazo legal. INTIME-SE a parte exequente, dando-lhe conhecimento do aqui determinado. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito em Substituição Cumulativa GABINETE VIRTUAL

16/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 16:06

Outras Decisões

01/12/2025, 12:45

Conclusos para despacho

30/05/2025, 07:53

Decorrido prazo de BRADESCARD S/A em 09/04/2025 23:59.

11/04/2025, 05:21

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 15:34

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 10:42

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 10:42

Juntada de entregue (ecarta)

15/03/2025, 08:21

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 15:14

Documentos

Decisão

•01/12/2025, 12:45

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 10:42

—

Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de BRADESCARD S/A em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BRADESCARD S/A em 09/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de petição

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