Procedimento Comum Cível 0807864-96.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807864-96.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: THIAGO DE PAIVA SOUZA. REU: FABIO LUIZ NACONESKI RODRIGUES. DECISÃO Processo n. 0807864-96.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material] Vistos. A exordial foi endereçada ao Juízo do Juizado Especial Cível. Dessa forma, intime-se a parte autora para, em quinze dias, indicar se a distribuição à presente unidade foi equivocada, e, em caso positivo, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, remetam-se os autos ao JEC. ATENÇÃO! Optando o demandante em ter o trâmite desta demanda nesta unidade, observe-se: A parte autora requer a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Assim, a fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela parte autora, conforme faculta o art. 99, §2º do CPC/2015, e observado o disposto na Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ, determino a emenda à inicial com a juntada de todos os seguintes documentos, imprescindíveis para análise do pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 15 dias: a última declaração de Imposto de Renda prestada a Receita Federal (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar). Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); o último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque ATUAL). Caso não possua qualquer comprovante de rendimento formal, deve declarar, sob as penas legais, sua renda. Extrato dos últimos 3 meses da conta corrente onde aufere seus rendimentos; Extrato dos últimos 3 meses de seus cartões de crédito. Pode a parte requerente informar e comprovar seus eventuais gastos, caso existam, bem como manifestar expressamente sua pretensão em obter desconto ou parcelamento das custas processuais, apontando a quantidade de parcelas e o percentual de desconto que deseja para análise deste juízo. Não apresentados todos os documentos acima determinados, o pedido de gratuidade de justiça será, de pronto, indeferido. Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. Caso não se manifeste acerca da providência determinada, intime-se novamente, desta vez para regularizar o prosseguimento do feito, em 15 (quinze dias) dias, providenciando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. Ao submeter a procuração acostada ao site oficial do Governo Federal, https://validar.iti.gov.br/, não foi conferida sua inequívoca autenticidade. Vejamos: Destarte, utilizando do poder - dever de cautela e com base no art. 321, do CPC determino que a parte promovente, em 15 (quinze) dias, proceda com a emenda da petição inicial acostando procuração idônea assinada fisicamente ou de forma eletrônica através de plataforma devidamente credenciada, a exemplo da plataforma mantida pelo Governo Federal, de forma a regularizar a representação processual. Ainda, em igual prazo, intime-se o autor para apresentar aos autos comprovante de residência de sua titularidade. A determinação dirige-se a avaliar a respeito da competência funcional e, ainda, documentar o local em que poderá ser encontrada a autora em ocasiões futuras que porventura façam-se necessárias ao prosseguimento do feito. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

16/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Indeferido o pedido de THIAGO DE PAIVA SOUZA - CPF: 109.901.804-84 (AUTOR)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Gratuidade da justiça concedida em parte a THIAGO DE PAIVA SOUZA - CPF: 109.901.804-84 (AUTOR)

Determinada a citação de FABIO LUIZ NACONESKI RODRIGUES - CPF: 075.878.579-82 (REU)

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a THIAGO DE PAIVA SOUZA - CPF: 109.901.804-84 (AUTOR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 17/12/2025.

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