Procedimento Comum Cível 0800139-07.2025.8.15.0241 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800139-07.2025.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para julgamento

13/05/2026, 12:52

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 10:26

Publicado Expediente em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:58

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 12:50

Ato ordinatório praticado

08/05/2026, 12:49

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

10/04/2026, 03:41

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:29

Decorrido prazo de DORACI FERREIRA DO NASCIMENTO em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 03:11

Publicado Expediente em 17/12/2025.

17/12/2025, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 03:17

Publicado Intimação em 17/12/2025.

17/12/2025, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA - PB4007, através do Diário de Justiça Eletrônico - DJEN, conforme Resolução CNJ n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ nº 569/2024, para tomar ciência da decisão prolatada nos autos (ID 118608718). Monteiro-PB, 15 de dezembro de 2025. EDIMARCUS ANDRE MENDES PATRIOTA Chefe de Cartório (Assinado Eletronicamente) EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] Processo n.: 0800139-07.2025.8.15.0241 Polo Ativo: DORACI FERREIRA DO NASCIMENTO Polo Passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL EXPEDIENTE ELETRÔNICO DE INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro/PB, EXPEDI INTIMAÇÃO à(o) Advogado(a) do(a) autor - Advogado do(a)

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800139-07.2025.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), Assunto(s): [Indenização por Dano Material, Contratos Bancários]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por DORACI FERREIRA DO NASCIMENTO em face de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, na qual o MM. Juiz prolatou o(a) ( ) DESPACHO ( X ) DECISÃO ( ) SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “Vistos. 1. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação (categoria ainda presente após a vigência do CPC/2015, malgrado divergência na doutrina), recebo a inicial. 2. ( ) Custas prévias satisfeitas. / ( X ) Considerando a declaração de hipossuficiência apresentada, dotada de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3°, do CPC), e inexistindo, nestes autos, indícios documentados de inverossimilhança da tese, defiro a gratuidade judiciária requerida. 3. Consoante o art. 300, caput, do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O §3° do mesmo artigo preceitua que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. No caso concreto, não reputo caracterizada, nesse primeiro momento, a probabilidade do alegado direito, uma vez que a parte autora não colacionou à exordial cópia do instrumento de filiação associativa discutida, por meio do qual se poderia verificar eventual falsificação de sua assinatura ou, conforme o caso, inexistência de pactuação do(s) encargo(s) associativo(s) impugnado(s), tampouco cópia de prévio requerimento administrativo para sua obtenção ou mesmo indicação de protocolo de atendimento (com indicação documental de recebimento pela parte demandada, para afastar a unilateralidade) capazes de indicar uma resistência da parte ré para oferecer o indispensável elemento de prova. Em adição, o simples ajuizamento de ação para discussão de rubrica descontada em benefício previdenciário / conta bancária não ilide, de imediato, o débito nem a mora, sendo necessário que o autor demonstre, efetivamente, a ilicitude da cobrança, bem como que preste caução idônea (inexistente na espécie), na esteira da jurisprudência do STJ, a seguir ilustrada: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AVALIAÇÃO DE REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. INSUFICIÊNCIA....] II - Conforme orientação da Segunda Seção deste Tribunal, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. III - Consoante afirmando no Acórdão recorrido, o simples ajuizamento de ação objetivando a revisão contratual não obsta o direito de o credor inscrever o nome do devedor inadimplente em cadastros restritivos de crédito. Agravo Regimental improvido (STJ, AgRg no Ag 1165354/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 02/02/2010). Na espécie, a relação jurídica não é consumerista e sim civil lato sensu, portanto, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6°, VIII, do CDC, é inaplicável. Mesmo assim, o ônus de provar a manifestação de vontade do pretenso associado ou confederado, de forma livre e consciente, para passar a integrar o quadro associativo e arcar com as despesas estatutárias correspondentes, é da associação/confederação ré, segundo os ditames genéricos do art. 373, I e II, e §1°, do CPC.A parte autora não dispõe de meios materiais para provar a não realização de um negócio jurídico (prova diabólica), o que determina a imputação do ônus probatório à parte ré independentemente da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (a prova de um fato negativo é excessivamente tormentosa, ao contrário da prova da existência da contratação/filiação, plenamente possível, sem maiores dificuldades, pela apresentação do instrumento contratual/ficha de filiação e subsequente perícia indicativa da assinatura da parte promovente, ou pela apresentação de eventual gravação de áudio, caso a contratação/filiação tenha sido por telefone). Seguindo essa linha de raciocínio, somente o(a) promovido(a) pode provar que realmente houve a contratação negada pelo(a) promovente, mediante colação do instrumento de filiação associativa correspondente, acompanhada da demonstração de que a assinatura nele aposta é do punho da parte autora, ou, ainda, mediante apresentação de gravação da suposta solicitação verbal do(a) pretenso filiado(a) por intermédio da central de relacionamento respectiva. Sob outra ótica, somente a inércia probatória da parte promovida é capaz de demonstrar a inexistência da contratação e/ou do débito. Nesse contexto, deixando o(a) autor(a) de instruir a inicial com documentos indicativos de que, antes do ajuizamento da ação, requereu ao(à) promovido(a), na seara extrajudicial, a exibição da prova da contratação/filiação (e que obteve negativa expressa ou tácita), somente se pode aquilatar a existência ou inexistência do negócio jurídico após o prazo para apresentação de contestação, haja vista que o ônus probatório passa a recair integralmente sobre o(a) réu(ré). Se essa aferição somente pode ocorrer, de forma minimamente segura, após ser oportunizada à parte promovida a prova da contratação/filiação, por uma questão de lógica jurídica, não se pode afirmar que, neste estágio incipiente do procedimento, antes da angularização processual, já há demonstração razoável da probabilidade do alegado direito. Faltando, nesse primeiro momento, o primeiro requisito insculpido no art. 300, caput, do CPC/2015 (equivalente ao art. 273 do CPC/73), qual seja, a probabilidade do direito, torna-se desnecessário tecer considerações sobre perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Posto isso, com base no art. 300, caput, do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. 4. CITE(M)-SE a(s) parte(s) promovida(s), por carta postal, se residente(s) em área atendida pelos Correios, ou, em caso negativo, por mandado (se residente no Estado da Paraíba, através da integração das CEMANs no Sistema PJE) ou por carta precatória (se residente fora do Estado da Paraíba), para contestar(em) o pedido em quinze dias úteis (dobrados para Defensoria Pública e Fazenda Pública) contados da juntada do mandado/carta precatória devidamente cumprido(a), do aviso de recebimento ou do comunicado a que alude o art. 232 do CPC, conforme o caso, fazendo-se constar, expressamente, o prazo para contrariedade e advertência de que eventual inércia poderá gerar a produção dos efeitos formais da revelia e a presunção de veracidade das alegações de fato veiculadas na exordial. Conste-se, ainda, a advertência de que, por ora, não será designada audiência de conciliação (procedimento comum ordinário) ou una (procedimento sumariíssimo). Caso a(s) parte(s) promovida(s) disponha(m) de cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) para recebimento de comunicações eletrônicas em geral, proceda-se à sua citação por essa via (preferencial nos termos do art. 246 do CPC), assinalando-se as mesmas advertências, sendo o prazo para contestar de quinze dias úteis (dobrado para Defensoria Pública e Fazenda Pública), iniciando-se no quinto dia útil após a confirmação da leitura (o prazo de leitura é de três dias úteis para pessoas físicas e jurídicas de direito privado e de dez dias corridos para pessoas jurídicas de direito público ou equiparadas, contados da data do envio da comunicação processual – art. 20 e parágrafos da Resolução CNJ n. 455/20222). EM HAVENDO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, NO MESMO EXPEDIENTE, INTIMEM(M)-SE A(S) PARTE(S) RÉ(S) SOBRE SEU CONTEÚDO. 5. Não sendo localizada a(s) parte(s) promovida(s) para fins de citação, independentemente de conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), por seu advogado/Defensoria Pública ou, não havendo constituição de procurador nos autos, por mandado (se residente no Estado da Paraíba, através da integração das CEMANs no Sistema PJE) ou por carta precatória (se residente fora do Estado da Paraíba), para que, no prazo de 15 (quinze) dias (ou trinta, se incidir da dobra da Defensoria Pública), emende a inicial no sentido de indicar novo endereço da(s) parte(s) promovida(s) para fins de citação, sob pena de indeferimento in limine (art. 321, parágrafo único, do CPC). Não atendida a ordem de emenda, certifique-se e faça-se conclusão dos autos. Apresentado novo endereço, independentemente de conclusão, cite(m)-se conforme item “4”. 6. Na hipótese de a(s) parte(s) promovida(s) dispor(em) de cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, uma vez expedida a citação eletrônica, se não houver confirmação de leitura em até 03 (três) dias úteis contados do seu recebimento, proceda a escrivania, independentemente de conclusão, a nova tentativa de citação, desta vez pelo correio ou por oficial de justiça, conforme primeira parte do item 4 retro, em observância do §1°-A do art. 246 do CPC. Sendo essa a hipótese, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão), na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de aplicação de multa de 5% do valor atualizado da causa por ato atentatório à dignidade da justiça (§1°-B e §1°-C do art. 246 do CPC). 7. Apresentada contestação com veiculação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do alegado direito autoral, qualquer das preliminares previstas no art. 337 do CPC ou documento novo, independentemente de nova conclusão, certifique-se sua tempestividade e, em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), por seu advogado/Defensoria Pública ou, não havendo constituição de procurador nos autos, por mandado (se residente no Estado da Paraíba, através da integração das CEMANs no Sistema PJE) ou por carta precatória (se residente fora do Estado da Paraíba), para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias (art. 350 do CPC), observada a dobra legal da Defensoria Pública, se atuar no feito. Caso a(s) contestação(ões) contenha(m) reconvenção ou pedido contraposto, inclua-se nessa intimação a faculdade de apresentação de réplica e também de resposta à reconvenção/pedido contraposto (art. 343, §1°, CPC). Caso não apresentada contestação, certifique-se e cumpram-se de plano os itens 8 e 10 a seguir. 8. Decorrido o prazo do item retro, com ou sem manifestação, ou não sendo o caso de réplica/resposta, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), por seu advogado/Defensoria Pública ou, não havendo constituição de procurador nos autos, por mandado (se residente no Estado da Paraíba, através da integração das CEMANs no Sistema PJE) ou por carta precatória (se residente fora do Estado da Paraíba), para, querendo, especificar(em) as provas que deseja(m) produzir em sede de instrução, no prazo de 15 dias (ou 30, se atuar a Defensoria Pública), fundamentando sua necessidade, pertinência e adequação, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito, devendo, EM CASO DE PROVA TESTEMUNHAL, APRESENTAR(EM) NESSE MESMO PRAZO O ROL DE TESTEMUNHAS COM QUALIFICAÇÃO COMPLETA E ENDEREÇO PARA FINS DE INTIMAÇÃO, sob pena de preclusão.9. Decorrido esse último prazo, com ou sem manifestação, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s), por seu(s) advogado(s)/Defensoria Pública para, querendo, especificar(em) as provas que deseja(m) produzir em sede de instrução, no prazo de 15 dias (ou 30, se atuar a Defensoria Pública), fundamentando sua necessidade, pertinência e adequação, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito, devendo, EM CASO DE PROVA TESTEMUNHAL, APRESENTAR(EM) NESSE MESMO PRAZO O ROL DE TESTEMUNHAS COM QUALIFICAÇÃO COMPLETA E ENDEREÇO PARA FINS DE INTIMAÇÃO, sob pena de preclusão. 10. Venham-me os autos conclusos SOMENTE APÓS O DECURSO DO ÚLTIMO PRAZO. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução CNJ n. 455/2022. Cumpra-se. Monteiro/PB, data do registro eletrônico. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 15 de dezembro de 2025. Eu, EDIMARCUS ANDRE MENDES PATRIOTA, Chefe de Cartório, o digitei e assino eletronicamente.

Documentos

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 12:49

Decisão

•11/08/2025, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800139-07.2025.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), Assunto(s): [Indenização por Dano Material, Contratos Bancários]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por DORACI FERREIRA DO NASCIMENTO em face de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, na qual o MM. Juiz prolatou o(a) ( ) DESPACHO ( X ) DECISÃO ( ) SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “Vistos. 1. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação (categoria ainda presente após a vigência do CPC/2015, malgrado divergência na doutrina), recebo a inicial. 2. ( ) Custas prévias satisfeitas. / ( X ) Considerando a declaração de hipossuficiência apresentada, dotada de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3°, do CPC), e inexistindo, nestes autos, indícios documentados de inverossimilhança da tese, defiro a gratuidade judiciária requerida. 3. Consoante o art. 300, caput, do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O §3° do mesmo artigo preceitua que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. No caso concreto, não reputo caracterizada, nesse primeiro momento, a probabilidade do alegado direito, uma vez que a parte autora não colacionou à exordial cópia do instrumento de filiação associativa discutida, por meio do qual se poderia verificar eventual falsificação de sua assinatura ou, conforme o caso, inexistência de pactuação do(s) encargo(s) associativo(s) impugnado(s), tampouco cópia de prévio requerimento administrativo para sua obtenção ou mesmo indicação de protocolo de atendimento (com indicação documental de recebimento pela parte demandada, para afastar a unilateralidade) capazes de indicar uma resistência da parte ré para oferecer o indispensável elemento de prova. Em adição, o simples ajuizamento de ação para discussão de rubrica descontada em benefício previdenciário / conta bancária não ilide, de imediato, o débito nem a mora, sendo necessário que o autor demonstre, efetivamente, a ilicitude da cobrança, bem como que preste caução idônea (inexistente na espécie), na esteira da jurisprudência do STJ, a seguir ilustrada: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AVALIAÇÃO DE REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. INSUFICIÊNCIA....] II - Conforme orientação da Segunda Seção deste Tribunal, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. III - Consoante afirmando no Acórdão recorrido, o simples ajuizamento de ação objetivando a revisão contratual não obsta o direito de o credor inscrever o nome do devedor inadimplente em cadastros restritivos de crédito. Agravo Regimental improvido (STJ, AgRg no Ag 1165354/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 02/02/2010). Na espécie, a relação jurídica não é consumerista e sim civil lato sensu, portanto, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6°, VIII, do CDC, é inaplicável. Mesmo assim, o ônus de provar a manifestação de vontade do pretenso associado ou confederado, de forma livre e consciente, para passar a integrar o quadro associativo e arcar com as despesas estatutárias correspondentes, é da associação/confederação ré, segundo os ditames genéricos do art. 373, I e II, e §1°, do CPC.A parte autora não dispõe de meios materiais para provar a não realização de um negócio jurídico (prova diabólica), o que determina a imputação do ônus probatório à parte ré independentemente da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (a prova de um fato negativo é excessivamente tormentosa, ao contrário da prova da existência da contratação/filiação, plenamente possível, sem maiores dificuldades, pela apresentação do instrumento contratual/ficha de filiação e subsequente perícia indicativa da assinatura da parte promovente, ou pela apresentação de eventual gravação de áudio, caso a contratação/filiação tenha sido por telefone). Seguindo essa linha de raciocínio, somente o(a) promovido(a) pode provar que realmente houve a contratação negada pelo(a) promovente, mediante colação do instrumento de filiação associativa correspondente, acompanhada da demonstração de que a assinatura nele aposta é do punho da parte autora, ou, ainda, mediante apresentação de gravação da suposta solicitação verbal do(a) pretenso filiado(a) por intermédio da central de relacionamento respectiva. Sob outra ótica, somente a inércia probatória da parte promovida é capaz de demonstrar a inexistência da contratação e/ou do débito. Nesse contexto, deixando o(a) autor(a) de instruir a inicial com documentos indicativos de que, antes do ajuizamento da ação, requereu ao(à) promovido(a), na seara extrajudicial, a exibição da prova da contratação/filiação (e que obteve negativa expressa ou tácita), somente se pode aquilatar a existência ou inexistência do negócio jurídico após o prazo para apresentação de contestação, haja vista que o ônus probatório passa a recair integralmente sobre o(a) réu(ré). Se essa aferição somente pode ocorrer, de forma minimamente segura, após ser oportunizada à parte promovida a prova da contratação/filiação, por uma questão de lógica jurídica, não se pode afirmar que, neste estágio incipiente do procedimento, antes da angularização processual, já há demonstração razoável da probabilidade do alegado direito. Faltando, nesse primeiro momento, o primeiro requisito insculpido no art. 300, caput, do CPC/2015 (equivalente ao art. 273 do CPC/73), qual seja, a probabilidade do direito, torna-se desnecessário tecer considerações sobre perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Posto isso, com base no art. 300, caput, do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. 4. CITE(M)-SE a(s) parte(s) promovida(s), por carta postal, se residente(s) em área atendida pelos Correios, ou, em caso negativo, por mandado (se residente no Estado da Paraíba, através da integração das CEMANs no Sistema PJE) ou por carta precatória (se residente fora do Estado da Paraíba), para contestar(em) o pedido em quinze dias úteis (dobrados para Defensoria Pública e Fazenda Pública) contados da juntada do mandado/carta precatória devidamente cumprido(a), do aviso de recebimento ou do comunicado a que alude o art. 232 do CPC, conforme o caso, fazendo-se constar, expressamente, o prazo para contrariedade e advertência de que eventual inércia poderá gerar a produção dos efeitos formais da revelia e a presunção de veracidade das alegações de fato veiculadas na exordial. Conste-se, ainda, a advertência de que, por ora, não será designada audiência de conciliação (procedimento comum ordinário) ou una (procedimento sumariíssimo). Caso a(s) parte(s) promovida(s) disponha(m) de cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) para recebimento de comunicações eletrônicas em geral, proceda-se à sua citação por essa via (preferencial nos termos do art. 246 do CPC), assinalando-se as mesmas advertências, sendo o prazo para contestar de quinze dias úteis (dobrado para Defensoria Pública e Fazenda Pública), iniciando-se no quinto dia útil após a confirmação da leitura (o prazo de leitura é de três dias úteis para pessoas físicas e jurídicas de direito privado e de dez dias corridos para pessoas jurídicas de direito público ou equiparadas, contados da data do envio da comunicação processual – art. 20 e parágrafos da Resolução CNJ n. 455/20222). EM HAVENDO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, NO MESMO EXPEDIENTE, INTIMEM(M)-SE A(S) PARTE(S) RÉ(S) SOBRE SEU CONTEÚDO. 5. Não sendo localizada a(s) parte(s) promovida(s) para fins de citação, independentemente de conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), por seu advogado/Defensoria Pública ou, não havendo constituição de procurador nos autos, por mandado (se residente no Estado da Paraíba, através da integração das CEMANs no Sistema PJE) ou por carta precatória (se residente fora do Estado da Paraíba), para que, no prazo de 15 (quinze) dias (ou trinta, se incidir da dobra da Defensoria Pública), emende a inicial no sentido de indicar novo endereço da(s) parte(s) promovida(s) para fins de citação, sob pena de indeferimento in limine (art. 321, parágrafo único, do CPC). Não atendida a ordem de emenda, certifique-se e faça-se conclusão dos autos. Apresentado novo endereço, independentemente de conclusão, cite(m)-se conforme item “4”. 6. Na hipótese de a(s) parte(s) promovida(s) dispor(em) de cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, uma vez expedida a citação eletrônica, se não houver confirmação de leitura em até 03 (três) dias úteis contados do seu recebimento, proceda a escrivania, independentemente de conclusão, a nova tentativa de citação, desta vez pelo correio ou por oficial de justiça, conforme primeira parte do item 4 retro, em observância do §1°-A do art. 246 do CPC. Sendo essa a hipótese, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão), na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de aplicação de multa de 5% do valor atualizado da causa por ato atentatório à dignidade da justiça (§1°-B e §1°-C do art. 246 do CPC). 7. Apresentada contestação com veiculação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do alegado direito autoral, qualquer das preliminares previstas no art. 337 do CPC ou documento novo, independentemente de nova conclusão, certifique-se sua tempestividade e, em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), por seu advogado/Defensoria Pública ou, não havendo constituição de procurador nos autos, por mandado (se residente no Estado da Paraíba, através da integração das CEMANs no Sistema PJE) ou por carta precatória (se residente fora do Estado da Paraíba), para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias (art. 350 do CPC), observada a dobra legal da Defensoria Pública, se atuar no feito. Caso a(s) contestação(ões) contenha(m) reconvenção ou pedido contraposto, inclua-se nessa intimação a faculdade de apresentação de réplica e também de resposta à reconvenção/pedido contraposto (art. 343, §1°, CPC). Caso não apresentada contestação, certifique-se e cumpram-se de plano os itens 8 e 10 a seguir. 8. Decorrido o prazo do item retro, com ou sem manifestação, ou não sendo o caso de réplica/resposta, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), por seu advogado/Defensoria Pública ou, não havendo constituição de procurador nos autos, por mandado (se residente no Estado da Paraíba, através da integração das CEMANs no Sistema PJE) ou por carta precatória (se residente fora do Estado da Paraíba), para, querendo, especificar(em) as provas que deseja(m) produzir em sede de instrução, no prazo de 15 dias (ou 30, se atuar a Defensoria Pública), fundamentando sua necessidade, pertinência e adequação, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito, devendo, EM CASO DE PROVA TESTEMUNHAL, APRESENTAR(EM) NESSE MESMO PRAZO O ROL DE TESTEMUNHAS COM QUALIFICAÇÃO COMPLETA E ENDEREÇO PARA FINS DE INTIMAÇÃO, sob pena de preclusão.9. Decorrido esse último prazo, com ou sem manifestação, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s), por seu(s) advogado(s)/Defensoria Pública para, querendo, especificar(em) as provas que deseja(m) produzir em sede de instrução, no prazo de 15 dias (ou 30, se atuar a Defensoria Pública), fundamentando sua necessidade, pertinência e adequação, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito, devendo, EM CASO DE PROVA TESTEMUNHAL, APRESENTAR(EM) NESSE MESMO PRAZO O ROL DE TESTEMUNHAS COM QUALIFICAÇÃO COMPLETA E ENDEREÇO PARA FINS DE INTIMAÇÃO, sob pena de preclusão. 10. Venham-me os autos conclusos SOMENTE APÓS O DECURSO DO ÚLTIMO PRAZO. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução CNJ n. 455/2022. Cumpra-se. Monteiro/PB, data do registro eletrônico. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 15 de dezembro de 2025. Eu, EDIMARCUS ANDRE MENDES PATRIOTA, Chefe de Cartório, o digitei e assino eletronicamente.

16/12/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DORACI FERREIRA DO NASCIMENTO em 18/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Todas as movimentações(32)