Procedimento Comum Cível 0879573-03.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0879573-03.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DAIANA GARBINI Nome: DAIANA GARBINI Endereço: Rua Jorge Ricardo de Freitas_**, 263, Santíssimo, SANTARÉM - PA - CEP: 68010-560 Advogado do(a) AUTOR: VITORIA ELLIENE LEITE NICARETTA - PA20297 REU: GUEDES PEREIRA RESERVE ALTIPLANO II CONSTRUCAO SPE LTDA Nome: GUEDES PEREIRA RESERVE ALTIPLANO II CONSTRUCAO SPE LTDA Endereço: ARTUR ENEDINO DOS ANJOS, 222,., ALTIPLANO CABO BRANCO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58046-180 DECISÃO EXPEDIENTE - PLANTÃO JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0879573-03.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ajuizada por DAIANA GARBINI em desfavor de GUEDES PEREIRA RESERVE ALTIPLANO II CONSTRUÇÃO SPE LTDA, objetivando, em suma, a rescisão contratual e indenização pelos danos supostamente sofridos. Juntou documentos. Decido. O pedido da presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 13 da Resolução n.º 09/2024 do Tribunal de Justiça da Paraíba, posto que não se vislumbra urgência suficiente que justifique o exame pelo juízo plantonista, o qual transcrevo ipsis litteris: “Art. 13. Ao juiz plantonista caberá analisar, exclusivamente, as seguintes matérias: I – pedidos de liminares em habeas corpus e em mandado de segurança, nas hipóteses em que figura como coatora autoridade submetida à competência dos órgãos judiciais de primeiro grau; II – comunicação de prisão em flagrante, apreciação do pedido de concessão de liberdade provisória e a realização da audiência de custódia, na forma da Resolução nº 14/2016 do Tribunal de Justiça da Paraíba; III – em caso de justificada urgência, representação de autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; IV – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens, ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; V – pedido de medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VI – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nºs 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001, inclusive quando se tratar de competência das turmas recursais, limitadas às hipóteses acima enumeradas; VII - medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. Parágrafo único. Na hipótese inciso VI deste artigo, a competência para análise das matérias inerentes às turmas recursais será do juiz plantonista do grupo ao qual pertence a unidade judiciária prolatora da decisão impugnada.” Vale destacar que o plantão judiciário atua de forma excepcional, tendo como propósito atender exclusivamente as causas revestidas de caráter de urgência, cuja demora na apreciação possa causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, consoante dispõe o caput e §1º do art. 1° da Resolução n.º 09/2024. Vejamos: Art. 1° O plantão judiciário tem a finalidade exclusiva de atender as demandas revestidas de caráter de urgência, fora do expediente forense normal, em todas as unidades judiciárias do Estado. §1º Entende-se como demanda revestida de caráter de urgência o feito, de natureza criminal ou cível, cuja demora na apreciação possa causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Assim, não sendo demonstrada a urgência típica de ser apreciada em sede de Plantão Judiciário, determino que os autos sejam remetidos ao juízo determinado pela distribuição. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público plantonista. Com o término do Plantão Judiciário, encaminhe-se o processo ao Juízo competente, conforme disposto no art. 2º, §4º, da Resolução n.º 09/2024, de acordo com a distribuição. João Pessoa, documento datado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006. Assinado eletronicamente por: Juiz(a) de Direito Plantonista

16/12/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

Publicado Intimação em 22/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Determinada a citação de GUEDES PEREIRA RESERVE ALTIPLANO II CONSTRUCAO SPE LTDA - CNPJ: 48.633.703/0001-83 (REU)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de VITORIA ELLIENE LEITE NICARETTA em 18/12/2025 23:59.

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DAIANA GARBINI (810.117.170-34).

Outras Decisões

Publicado Expediente em 17/12/2025.

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