Procedimento Comum Cível 0803785-74.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803785-74.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803785-74.2025.8.15.2003. AUTOR: JOELSON ARAUJO AMORIM REU: TIM S.A. Tipo: Conciliação Sala: Sala Virtual do Cejusc Cível de Mangabeira Data: 02/03/2026 Hora: 09:00, através do aplicativo de conferência GOOGLE MEET, devendo digitar no campo da URL do navegador de internet o link de acesso que é disponibilizado antecipadamente nesta intimação: http://meet.google.com/qsv-xttj-yzw Pela presente, de ordem do Juiz Coordenador deste Cejusc Cível, INTIMO a(s) parte(s) autora, na pessoa do(s) advogado(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) para a audiência virtual de conciliação acima mencionada. A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, (NCPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (NCPC, art. 334, § 10). A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, e a parte autora tiver também manifestado desinteresse, na petição inicial. Petições, procurações, etc, devem ser trazidos aos autos por peticionamento eletrônico. Em não havendo autocomposição (acordo), o prazo para contestação, é de 15 (quinze) dias úteis (NCPC, art. 335, caput), e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (NCPC, art. 335, I). Em caso de desinteresse de ambas as partes pela audiência conciliatória, o prazo para contestar inicia-se na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). João Pessoa, 7 de janeiro de 2026 DANIEL BERINGUER AMARO FORMIGA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. JOSÉ FLÓSCOLO DA NÓBREGA (FÓRUM REGIONAL DE MANGABEIRA) CEJUSC CÍVEL DE MANGABEIRA (CEJUSC V DE JOÃO PESSOA) Av. Hilton Souto Maior, s/n, subsolo, Mangabeira VII, João Pessoa-PB, CEP: 58.055-018 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO (PARTE AUTORA) NÚMERO DO LOCAL DA AUDIÊNCIA: Sala Virtual do Cejusc Cível de Mangabeira (na internet) VARA DE ORIGEM DO PROCESSO: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço]

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOELSON ARAÚJO AMORIM RÉU: TIM S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0803785-74.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por JOELSON ARAÚJO AMORIM, devidamente qualificado, em face de TIM S.A., igualmente qualificada. Narra o autor que é titular da linha telefônica nº (83) 9 9844-3448, contratada junto à empresa Ré, tendo esta descumprido acordo homologado perante o PROCON, no qual se comprometeu a manter o serviço ativo e com valor mensal fixado. Alega que, em desrespeito ao pacto, a Ré passou a efetuar cobranças indevidas e bloqueou parcialmente sua linha, privando-o do uso regular do serviço essencial e causando-lhe danos de ordem moral e material. Ao final, requereu a tutela de urgência para que seja determinada, de forma imediata, a reativação da linha telefônica do autor, sob pena de multa diária. É o relatório do necessário. DECIDO. I) Da gratuidade judiciária A parte autora requereu a gratuidade judiciária. No caso dos autos, o autor informou ser aposentado e declarou não possuir condições de arcar com as custas do processo, juntando aos autos cópia do seu histórico de créditos junto ao INSS (ID: 116322761). Em contrapartida, observa-se que as custas iniciais são de R$ 286,32 (duzentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos). Com efeito, tal afirmação feita pelo promovente goza de presunção de veracidade, e somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em contrário. Portanto, se mostra possível, no caso vertente, a concessão da assistência judiciária gratuita. Assim, os elementos constantes nos autos demonstram condições suficientes para o deferimento da gratuidade de justiça ao suplicante, razão pela qual DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA à parte autora, nos termos do art. 98, do C.P.C. II) Da tutela antecipada A teor do art. 300 do C.P.C, a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos nele previstos genericamente, quais sejam, risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito afirmado pela parte (fumus boni juris). Ainda, o mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, disciplina que não se concederá tutela de urgência de natureza antecipada “quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” No caso em exame, em sede de cognição sumária, vislumbra-se a presença de elementos que indicam, ao menos por ora, a plausibilidade das alegações autorais, posto que, consta dos autos que o autor é titular da linha telefônica nº (83) 9 9844-3448, contratada junto à empresa ré, TIM S.A., e que as partes firmaram acordo homologado perante o PROCON, prevendo a manutenção do serviço ativo pelo valor mensal de R$ 34,99, sem cláusula de fidelização e com exclusão de eventuais débitos anteriores, conforme ID: 114610253. Entretanto, conforme narrado e comprovado em sede inicial, a ré teria promovido bloqueio parcial da linha e efetuado cobranças superiores ao valor pactuado, em possível descumprimento das obrigações assumidas, conforme cobranças anexas ao ID: 114610254. Assim, em análise inicial, os documentos apresentados revelam indícios suficientes da probabilidade do direito alegado, especialmente diante da existência de acordo formal e do bloqueio do serviço essencial sem aparente justificativa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer c. C. Indenização por Danos Morais. Autora que alega o bloqueio indevido de sua linha telefônica. DECISÃO que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar à Operadora ré o restabelecimento da linha telefônica indicada. INCONFORMISMO da ré deduzido no Recurso. EXAME: Probabilidade do direito bem evidenciada no caso, ex vi do artigo 300 do Código de Processo Civil. Prazo para o cumprimento da medida e multa fixados com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. * (TJSP; Agravo de Instrumento 2224829-56.2025.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII. Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2025; Data de Registro: 31/07/2025) (TJSP; AI 2224829-56.2025.8.26.0000; São Paulo; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Daise Fajardo Nogueira Jacot; Julg. 31/07/2025) - destacamos Dessa forma, presentes os requisitos do art. 300 do C.P.C, em análise perfunctória e sem prejuízo de ulterior reavaliação após o contraditório, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado na inicial, para determinar que à ré que proceda à reativação da linha telefônica nº (83) 9 9844-3448, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), contado da intimação. Por oportuno, para o caso de descumprimento desta decisão, arbitro a multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de atraso, limitando até o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III) Da audiência de conciliação Remetam-se os autos ao CEJUSC, para fins de realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do C.P.C. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data aprazada para a realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de identificador e código de barras para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do C.P.C fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do C.P.C. A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. IV) Demais providências Retornando os autos do CEJUSC, sigam-se às seguintes providências: 1) Ocorrendo conciliação entre as partes na ocasião da audiência, venham-me conclusos. 2) Frustrada a tentativa de composição amigável e apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la no prazo legal. Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do C.P.C, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo. Requerida a produção de provas, venham-me conclusos para decisão de saneamento e organização do feito. Silenciando, ou pugnando as partes pelo julgamento da lide no estado em que se encontra, venham-me os autos conclusos para sentença. 3) Não sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, dizer se ainda tem outras provas a produzir, vindo-me em seguida conclusos. CUMPRA. João Pessoa, 16 de dezembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOELSON ARAUJO AMORIM em 23/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Juntada de Petição de réplica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 10/02/2026 23:59.

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) cancelada para 02/03/2026 09:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ARTUR AMORIM FIRMO DA SILVA em 04/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Todas as movimentações(42)