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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2026

Valor da Causa

R$ 375.026,95

Órgão julgador

2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Partes do Processo

MGM COMERCIO E ILUMINACAO LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BAYEUX- PB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BAYEUX

Terceiro

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Partes do Processo(10)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Expedição de Outros documentos.

Gratuidade da justiça concedida em parte a MGM COMERCIO E ILUMINACAO LTDA - CNPJ: 25.356.337/0001-67 (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(23)