Procedimento Comum Cível 0807578-21.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807578-21.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807578-21.2025.8.15.2003. AUTOR: HEMERSON DE LIMA LOBO REU: CACAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, BANCO C6 S.A. Tipo: Conciliação Sala: Sala Virtual do Cejusc Cível de Mangabeira Data: 03/03/2026 Hora: 09:30, através do aplicativo de conferência GOOGLE MEET, devendo digitar no campo da URL do navegador de internet o link de acesso que é disponibilizado antecipadamente nesta intimação: http://meet.google.com/qsv-xttj-yzw Pela presente, de ordem do Juiz Coordenador deste Cejusc Cível, INTIMO a(s) parte(s) autora, na pessoa do(s) advogado(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) para a audiência virtual de conciliação acima mencionada. A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, (NCPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (NCPC, art. 334, § 10). A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, e a parte autora tiver também manifestado desinteresse, na petição inicial. Petições, procurações, etc, devem ser trazidos aos autos por peticionamento eletrônico. Em não havendo autocomposição (acordo), o prazo para contestação, é de 15 (quinze) dias úteis (NCPC, art. 335, caput), e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (NCPC, art. 335, I). Em caso de desinteresse de ambas as partes pela audiência conciliatória, o prazo para contestar inicia-se na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). João Pessoa, 8 de janeiro de 2026 DANIEL BERINGUER AMARO FORMIGA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. JOSÉ FLÓSCOLO DA NÓBREGA (FÓRUM REGIONAL DE MANGABEIRA) CEJUSC CÍVEL DE MANGABEIRA (CEJUSC V DE JOÃO PESSOA) Av. Hilton Souto Maior, s/n, subsolo, Mangabeira VII, João Pessoa-PB, CEP: 58.055-018 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO (PARTE AUTORA) NÚMERO DO LOCAL DA AUDIÊNCIA: Sala Virtual do Cejusc Cível de Mangabeira (na internet) VARA DE ORIGEM DO PROCESSO: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HEMERSON DE LIMA LOBO RÉUS: CACAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, BANCO C6 S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0807578-21.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por HEMERSON DE LIMA LOBO, devidamente qualificado, em face de CACAR VEÍCULOS LTDA e C6 BANK, igualmente qualificados. O autor adquiriu, em 29 de agosto de 2025, um veículo Fiat Mobi Like (placa OGD-5B02) pelo valor de R$ 48.000,00; ao tentar efetivar a transferência no DETRAN verificou-se divergência na nota fiscal fornecida pela concessionária, impedindo a transferência por constar a titularidade anterior em Martin Thomas Deissler EIRELI. Repetidas tentativas extrajudiciais junto à CACAR Veículos e ao agente financeiro restaram infrutíferas, de modo que, o autor, motorista de aplicativo, permanece privado do uso do veículo e perde renda estimada em R$ 200,00 por dia. Ao final, requereu a concessão da tutela de urgência, determinando-se, que as rés promovam, no prazo de 48 horas, a emissão da nota fiscal correta e a regularização da documentação do veículo, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo. Subsidiariamente, caso não seja possível a emissão da nota fiscal e a regularização da documentação no prazo assinalado, requer-se a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do financiamento, bem como a abstenção de inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes, até o julgamento final da presente demanda, sob pena de multa diária. É o relatório do necessário. DECIDO. I) Da gratuidade judiciária A parte autora requereu a gratuidade judiciária. No caso dos autos, o autor informou ser motorista de aplicativo e declarou não possuir condições de arcar com as custas do processo, juntando aos autos cópia do demonstrativo de pagamento (ID: 127807277). Em contrapartida, observa-se que as custas iniciais são de R$ 3.569,60 (três mil e quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos). Com efeito, tal afirmação feita pelo promovente goza de presunção de veracidade, e somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em contrário. Portanto, se mostra possível, no caso vertente, a concessão da assistência judiciária gratuita. Assim, os elementos constantes nos autos demonstram condições suficientes para o deferimento da gratuidade de justiça ao suplicante, razão pela qual DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA à parte autora, nos termos do art. 98, do C.P.C. II) Da tutela antecipada A teor do art. 300 do C.P.C, a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos nele previstos genericamente, quais sejam, risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito afirmado pela parte (fumus boni juris). Ainda, o mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, disciplina que não se concederá tutela de urgência de natureza antecipada “quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. No caso em análise, o autor alega ter adquirido, em 29/08/2025, um veículo Fiat Mobi Like, cor branca, ano 2020, pelo valor de R$ 48.000,00, junto à empresa CACAR Veículos Ltda, utilizando financiamento intermediado pelo C6 Bank. Contudo, ao tentar efetivar a transferência perante o DETRAN, constatou que a nota fiscal emitida pela concessionária não corresponde à transação realizada, identificando como vendedor terceira empresa (Martin Thomas Deissler EIRELI), o que inviabilizou a regularização do veículo. O autor afirma, ainda, que atua como motorista de aplicativo e que vem experimentando prejuízo diário pela impossibilidade de utilizar o bem. Pois bem, compulsando-se os autos, todavia, observa-se que, embora as alegações do autor revelem situação de evidente transtorno e possível falha na prestação do serviço, a probabilidade do direito ainda carece de maior robustez documental, notadamente porque não há, por ora, comprovação mínima de que a concessionária reconheceu a emissão equivocada da nota fiscal ou que o agente financeiro se recusa efetivamente a adotar as providências necessárias para regularização. Há, inclusive, necessidade de formação do contraditório para que as rés esclareçam a cadeia de titularidade do veículo e a origem da divergência documental, elementos indispensáveis para aferição de responsabilidade. Nesse sentido, em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PAGAMENTO. VEROSSIMILHANÇA. INEXISTÊNCIA. IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. - A tutela de urgência cautelar, que visa a assegurar o direito pretendido (art. 301, C.P.C), deve atender aos requisitos previstos no art. 300 do C.P.C, quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e c) a inexistência de risco de irreversibilidade dos efeitos da medida - Inexistindo sequer indícios de prova do pagamento ao vendedor, do preço do veículo constante do recibo de compra e venda (ATPV - autorização para transferência de propriedade do veículo) e sendo controversa a relação jurídica existente entre as partes - considerando a alegação de fraude do negócio trazido à baila - torna-se temerário restringir o direito de propriedade dos agravados, o que obsta a concessão da medida cautelar pretendida, consubstanciada no lançamento no registro do veículo litigioso, junto ao DETRAN, de impedimento de circulação e/ou transferência, em sede de tutela provisória. (TJ-MG - AI: 07858281720228130000, Relator: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 14/12/2022, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2022) - destacamos Isto posto, infere-se que os documentos juntados à inicial, em uma análise superficial, não são suficientes para o preenchimento do primeiro requisito autorizador para a concessão do pleito antecipatório, qual seja, a probabilidade do direito autoral, sendo necessária uma maior dilação probatória, inclusive com a formação do contraditório. Outrossim, a medida alternativa de suspensão das parcelas do financiamento também se apresenta prematura, pois igualmente depende da comprovação da responsabilidade das Rés pela situação narrada, sem o que não há como imputar, de plano, ao agente financeiro a obrigação de suspender obrigações contratuais livremente pactuadas. Por último, convém destacar que a antecipação de tutela é medida excepcional e deve ser deferida quando presentes, cumulativamente, os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano. Desta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado na inicial. III) Da audiência de conciliação O Código de Processo Civil, em evidente avanço no sentido de solucionar consensualmente os conflitos, trouxe no art. 334 a necessidade de designação de audiência de conciliação, tendo sido disposto no art. 165 que estas serão realizadas pelos centros de conciliação e mediação, estes que deverão ser criados pelos tribunais respectivos. Desta forma, remetam-se os autos ao CEJUSC, para fins de realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do C.P.C. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis) será contado a partir da data aprazada para a realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de identificador e código de barras para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do C.P.C fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do C.P.C. A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. IV) Demais providências Retornando os autos do CEJUSC, sigam-se às seguintes providências: 1) Ocorrendo conciliação entre as partes na ocasião da audiência, venham-me conclusos. 2) Frustrada a tentativa de composição amigável e apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la no prazo legal. Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do C.P.C, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo. Requerida a produção de provas, venham-me conclusos para decisão de saneamento e organização do feito. Silenciando, ou pugnando as partes pelo julgamento da lide no estado em que se encontra, venham-me os autos conclusos para sentença. 3) Não sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, dizer se ainda tem outras provas a produzir, vindo-me em seguida conclusos. CUMPRA. João Pessoa, 15 de dezembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contestação

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

Recebidos os autos.

Determinada a citação de BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (REU) e CACAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 48.100.995/0001-99 (REU)

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de HEMERSON DE LIMA LOBO em 09/02/2026 23:59.

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) cancelada para 03/03/2026 09:30 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCUS JOSE DE LIMA LOBO JUNIOR em 04/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Expedição de Carta.

Expedição de Certidão.

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