Procedimento Comum Cível 0807787-87.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807787-87.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 00:25

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 10:06

Conclusos para despacho

30/01/2026, 07:57

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

16/01/2026, 23:18

Juntada de Petição de renúncia de mandato

06/01/2026, 12:23

Juntada de Petição de petição

23/12/2025, 09:31

Publicado Decisão em 18/12/2025.

18/12/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JANDERSON GONÇALVES LOPES RÉU: ESTADO DA PARAÍBA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0807787-87.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, ajuizada por JANDERSON GONÇALVES LOPES, em desfavor do ESTADO DA PARAÍBA, pelos fatos e fundamentos constantes na inicial. No entanto, por equívoco evidente, a presente ação foi distribuída para este Juízo, considerando, sobretudo, o disposto no art. 165, inciso I, da LOJE: Art. 165. Compete à Vara de Fazenda Pública processar e julgar: I – as ações em que Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falência e recuperação de empresas; Dessa forma, declaro a incompetência desta 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira, para processar e julgar o presente feito, e determino que este seja, com urgência, redistribuído para uma das varas da Fazenda Pública da Capital/PB. P.I. CUMPRA. João Pessoa, 15 de dezembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/12/2025, 09:07

Declarada incompetência

15/12/2025, 18:06

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

08/12/2025, 11:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

03/12/2025, 09:26

Distribuído por sorteio

03/12/2025, 09:26

Documentos

Despacho

•04/02/2026, 10:06

Decisão

•16/12/2025, 09:07

—

Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de petição

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio