Procedimento Comum Cível 0878987-63.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 10.947,91

Órgão julgador

14ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

JONATA MENDES DA SILVA

CPF

Autor

BRADESCARD

Terceiro

BRADESCARD SA

Terceiro

BRADESACRD S.A.

Terceiro

BANCO BRADESCARD S. A

Terceiro

Advogados / Representantes

INGRID GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/BA 64947·CPF·Representa: Autor

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/SP 182951·CPF·Representa: Réu

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP 178033·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

JONATA MENDES DA SILVA

CPF

Autor

BRADESCARD

Terceiro

BRADESCARD SA

Terceiro

BRADESACRD S.A.

Terceiro

BANCO BRADESCARD S. A

Terceiro

BRADESCARD S.A.

Terceiro

NA RUA ALAMEDA RIO NEGRO, N.585, ALPHAVILLE, BARUERI - SP

Terceiro

BANCO BRADESCARD S.A. BANCO MULTIPLO

Terceiro

BANCO BRADESCARD

Terceiro

BANCO BRADESCO SA

Terceiro

BRADESCARD S A

Terceiro

BANCO BRADESCARD S/A

Terceiro

BANCO BRADESCARD S.A

Terceiro

BRADESCARD S/A

Terceiro

BRADESACRD S.A

Terceiro

IBIBANK

Terceiro

BRADESCARD S.S.

Terceiro

BANCO IBI

Terceiro

BRADESCARD S.A

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A.

Terceiro

BANCO BRADESCARD S.A.

Terceiro

BANCO BRADESCARD SA

Terceiro

BRADESCARD S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de BRADESCARD S/A em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:01

Decorrido prazo de BRADESCARD S/A em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:12

Juntada de entregue (ecarta)

17/04/2026, 05:01

Juntada de Petição de réplica

15/04/2026, 21:24

Juntada de Petição de contestação

14/04/2026, 14:14

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 17:26

Expedição de Carta.

27/03/2026, 08:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JONATA MENDES DA SILVA - CPF: 700.108.474-30 (AUTOR).

06/03/2026, 17:03

Conclusos para despacho

05/03/2026, 16:12

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 15:07

Decorrido prazo de JONATA MENDES DA SILVA em 26/01/2026 23:59.

29/01/2026, 17:43

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 22:56

Publicado Decisão em 18/12/2025.

18/12/2025, 00:34

Todas as movimentações(23)

Decorrido prazo de BRADESCARD S/A em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:01

Decorrido prazo de BRADESCARD S/A em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:12

Juntada de entregue (ecarta)

17/04/2026, 05:01

Juntada de Petição de réplica

15/04/2026, 21:24

Juntada de Petição de contestação

Documentos

Decisão

•06/03/2026, 17:03

Despacho

•19/01/2026, 13:19

14/04/2026, 14:14

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 17:26

Expedição de Carta.

27/03/2026, 08:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JONATA MENDES DA SILVA - CPF: 700.108.474-30 (AUTOR).

06/03/2026, 17:03

Conclusos para despacho

05/03/2026, 16:12

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 15:07

Decorrido prazo de JONATA MENDES DA SILVA em 26/01/2026 23:59.

29/01/2026, 17:43

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 22:56

Publicado Decisão em 18/12/2025.

18/12/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO N.º: 0878987-63.2025.8.15.2001 Vistos, etc. A presente demanda foi ajuizada no foro do domicílio da parte autora, conforme faculdade a ele conferida. Acontece, porém, que a parte autora está estabelecida em bairro que se insere na competência territorial do Foro Regional de Mangabeira, desta Comarca, nos termos da Resolução n.º 55, de 06 de agosto de 2012, do TJPB; Neste sentido, vejamos o entendimento do E. Tribunal de Justiça da Paraíba, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DECLARATÓRIA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DISTRITAL DE MANGABEIRA. IRRESIGNAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MANUTENÇÃO. SEGUIMENTO NEGADO - "As varas distritais foram fixadas visando a uma melhor distribuição da justiça dentro de uma mesma comarca, possuindo, portanto, natureza de competência absoluta, uma que foi fixada por critério funcional, sendo, destarte, improrrogável e inderrogável pela vontade das partes. Sendo assim, ainda na linha de entendimento perfilhado pelo parecer ministerial, restando demonstrado nos autos que o último domicílio do de cujus era no bairro dos Bancários em João Pessoa, a competência para processar e julgar a demanda é da 2ª Vara Regional de Mangabeira (...)" (A.I. - 00015848920158150000 -TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20088884220148150000, - Não possui -, Relator DES SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, j. Em 25-03-2015). Destarte, por se tratar de competência funcional, cujo caráter é absoluto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a redistribuição do feito, para o Juízo competente, com os cumprimentos deste Juízo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Conclusos para despacho

16/12/2025, 09:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/12/2025, 08:59

Determinada a redistribuição dos autos

15/12/2025, 09:43

Declarada incompetência

15/12/2025, 09:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/12/2025, 13:56

Distribuído por sorteio

12/12/2025, 13:56

Despacho

•19/12/2025, 22:56

Decisão

•16/12/2025, 08:58

Decisão

•15/12/2025, 09:43