Execução de Título Extrajudicial 0879121-90.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0879121-90.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Expediente em 18/12/2025.

18/12/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0879121-90.2025.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais, Condomínio] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: Alex Neyves Mariani Alves(620.863.085-15); CONDOMINIO FAZENDA REAL RESIDENCE(43.246.757/0001-72); VALNISE LIMA VERAS CAPISTRANO(059.623.204-76); Polo passivo: OSLYEUDESON DOS SANTOS BATISTA(009.779.284-54); SENTENÇA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE – ENUNCIADO 89 DO FONAJE – LOCAL DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, II, C/C ART. 51, III, AMBOS DA LEI N.º 9.099/95 – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” Vistos etc. Sem relatório face ao permissivo legal. DECIDO. A Lei n.º 9.099/95 estabelece, em seu art. 4º, II, que é competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro do local em que a obrigação deve ser satisfeita. Ademais, sabe-se que é competente para processar o pedido de execução de cota condominial o foro da situação do imóvel, local onde deve ser cumprida a obrigação, nos termos do art. 53, III, “d”, do Código de Processo Civil. Assim, denota-se que o condomínio em questão está localizado na cidade de São Miguel de Taipu/PB, ou seja, é neste local que a obrigação deve ser satisfeita, que é, por consequência, o foro competente para apreciar o pedido de cobrança das suas taxas condominiais. Destarte, no Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE – ficou decidido que o juiz pode de ofício reconhecer a incompetência territorial. Outrossim, o art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, estabelece que uma vez reconhecida a incompetência territorial deverá ser extinto o processo. Isto posto, sem mais delongas, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 4º, II, c/c art. 51, III, ambos da Lei n.º 9.099/95, bem como com o enunciado 89 do FONAJE. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Silse Maria Da Nobrega Torres Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 00:07

Extinto o processo por incompetência territorial

15/12/2025, 15:28

Conclusos para despacho

15/12/2025, 08:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/12/2025, 08:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/12/2025, 17:59

Distribuído por sorteio

12/12/2025, 17:58

Documentos

Sentença

•15/12/2025, 15:28