Inquérito Policial 0816103-29.2024.8.15.2002 - TJPB

Inquérito Policial 0816103-29.2024.8.15.2002 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/02/2026, 08:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/01/2026, 08:12

Publicado Expediente em 18/12/2025.

18/12/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS Fórum Criminal Min. Osvaldo Trigueiro Albuquerque Mello Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520, Tel. (83) 3214-3800 E-mail: [email protected] DECISÃO INQUÉRITO POLICIAL (279) 0816103-29.2024.8.15.2002 Polo Passivo: Vistos, etc. Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a subtração de jóias e valores mediante a suposta prática de furto qualificado pelo abuso de confiança (ID. 105075185). O procedimento teve origem nas ocorrências registradas pelas vítimas Neli Fernandes Maia Braga e Márcia Almeida Maia, as quais convergiam na suspeita de que os furtos teriam sido cometidos pelo marceneiro Fagner Anderson de Andrade Soares, que possuía acesso às residências. A Autoridade Policial, após receber os autos, realizou as primeiras diligências, as quais incluíram a oitiva do suspeito Fagner, que negou qualquer envolvimento (ID. 105075185). Na mesma fase preliminar, foram colhidos os depoimentos do ajudante do marceneiro e dos funcionários da casa da vítima, que também não trouxeram elementos concretos de autoria, mas confirmaram a presença de Fagner nos locais dos fatos. Consta dos autos que, diante a ausência de indícios diretos de autoria, a Autoridade Policial encaminhou o inquérito ao Juízo solicitando dilação de prazo para a continuidade das investigações (ID. 105075182). Em ato contínuo, foi requisitada a realização de exame de DNA nos objetos subtraídos, bem como a coleta de material biológico das vítimas e de terceiros que manusearam os bens, visando à exclusão de seus perfis. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito da Autoridade Policial, reconhecendo a necessidade de aprofundamento das diligências e requerendo a concessão de prazo. No curso das investigações complementares, foi juntado o primeiro laudo de DNA, o qual confirmou a presença de um perfil genético masculino do tipo Y STR isolado nas caixas de joias da vítima Neli, sendo este perfil diverso do DNA das vítimas e da empregada doméstica (ID. 110584538). O laudo técnico forneceu uma nova perspectiva investigativa, apesar das suspeitas da família terem sido reiteradas em Termo de Declaração de Márcio Maia Galvão Serra, filho da vítima, o qual narrou outros fatos pretéritos que envolviam o investigado Fagner em subtrações não noticiadas (ID. 114017010). Assim, a autoridade Policial, expediu requisição para coleta de material biológico de Fagner Anderson de Andrade Soares, visando ao confronto com o perfil Y STR isolado. O investigado, acompanhado de advogado, forneceu voluntariamente o material biológico em outubro de 2025. Novo exame pericial resultou na confecção do segundo Laudo de DNA, concluindo que o perfil genético do investigado Fagner é diverso daquele encontrado nos vestígios colhidos nas joias, excluindo-o formalmente da autoria do delito (ID. 127182199). Em consequência direta desse resultado, a Autoridade Policial apresentou o Relatório Policial Conclusivo em novembro de 2025, sugerindo o arquivamento do inquérito por insuficiência de provas de autoria, ausência de linha investigativa remanescente após a exclusão do principal suspeito pela prova técnica. Diante do exposto, o Ministério Público manifestou-se concordando com a conclusão da Autoridade Policial, e apresentou Decisão de Arquivamento, fundamentada na ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, ressaltando a relevância da prova pericial que afastou o vínculo causal entre o suspeito Fagner e o material genético encontrado (ID. 128522954). No ID. 128749021, o advogado constituído por Fagner Anderson de Andrade Soares peticionou nos autos requerendo sua habilitação processual. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O Ministério Público quando promove o arquivamento dos autos, outro caminho não há senão a extinção das investigações com o consequente arquivamento do processo, pois ao Judiciário não é dado poderes para forçá-lo a denunciar, sob pena de violar o princípio do “ne procedat judex ex officio”. Antes da Lei nº 13.964/2019, o arquivamento do Inquérito Policial passaria necessariamente pela apreciação do juiz. Assim dispunha o Código de Processo Penal: Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender. Após a Lei nº 13.964/2019, o modelo de arquivamento seria realizado unicamente no âmbito do Ministério Público e sem a participação do juiz. Seria nos seguintes moldes: Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305) Ocorre que, na decisão proferida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6298, 6300 e 6305, o Supremo Tribunal Federal criou um novo modelo de arquivamento do art. 28 do CPP, com redação dada pela Lei 13.964/2019, nos termos da ata de julgamento, que está no site do STF: "Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o procurador-geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento." Dessa forma, o arquivamento do Inquérito Policial promovido pelo Ministério Público será “submetido” ao controle judicial, ficando a cargo do Ministério Público às comunicações [comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial] dos atos decorrentes da promoção de arquivamento. Ao Ministério Público compete a opinio delict e, uma vez entendendo seu Promotor de Justiça que os fatos apurados na investigação não constituem nenhum delito, promovendo o arquivamento, é de se deferir o pedido e determinar o arquivamento dos autos, em não havendo motivos para a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça. Ante o exposto, nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, DEFIRO A PROMOÇÃO, determinando o ARQUIVAMENTO dos presentes autos. Ademais, considerando a procuração colacionada aos autos, DEFIRO a habilitação do(a) causídico(a) requerida (ID. 128749021), dessa forma, permitindo a visibilidade dos autos. Cadastre-se o advogado. Notifique-se o Ministério Público da presente decisão e da necessidade de comunicação ao investigado e à autoridade policial. Intime-se a Defesa. Após, arquive-se, com baixa na distribuição. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado digitalmente. Juíza de Direito - 2ª Vara Regional das Garantias

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 08:48

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 08:48

Determinada diligência

15/12/2025, 21:01

Determinado o Arquivamento

15/12/2025, 21:01

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

15/12/2025, 21:01

Conclusos para despacho

11/12/2025, 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/12/2025, 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/12/2025, 17:39

Expedição de Outros documentos.

21/11/2025, 11:23

Documentos

Decisão

•15/12/2025, 21:01

Cota

•05/12/2025, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS Fórum Criminal Min. Osvaldo Trigueiro Albuquerque Mello Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520, Tel. (83) 3214-3800 E-mail: [email protected] DECISÃO INQUÉRITO POLICIAL (279) 0816103-29.2024.8.15.2002 Polo Passivo: Vistos, etc. Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a subtração de jóias e valores mediante a suposta prática de furto qualificado pelo abuso de confiança (ID. 105075185). O procedimento teve origem nas ocorrências registradas pelas vítimas Neli Fernandes Maia Braga e Márcia Almeida Maia, as quais convergiam na suspeita de que os furtos teriam sido cometidos pelo marceneiro Fagner Anderson de Andrade Soares, que possuía acesso às residências. A Autoridade Policial, após receber os autos, realizou as primeiras diligências, as quais incluíram a oitiva do suspeito Fagner, que negou qualquer envolvimento (ID. 105075185). Na mesma fase preliminar, foram colhidos os depoimentos do ajudante do marceneiro e dos funcionários da casa da vítima, que também não trouxeram elementos concretos de autoria, mas confirmaram a presença de Fagner nos locais dos fatos. Consta dos autos que, diante a ausência de indícios diretos de autoria, a Autoridade Policial encaminhou o inquérito ao Juízo solicitando dilação de prazo para a continuidade das investigações (ID. 105075182). Em ato contínuo, foi requisitada a realização de exame de DNA nos objetos subtraídos, bem como a coleta de material biológico das vítimas e de terceiros que manusearam os bens, visando à exclusão de seus perfis. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito da Autoridade Policial, reconhecendo a necessidade de aprofundamento das diligências e requerendo a concessão de prazo. No curso das investigações complementares, foi juntado o primeiro laudo de DNA, o qual confirmou a presença de um perfil genético masculino do tipo Y STR isolado nas caixas de joias da vítima Neli, sendo este perfil diverso do DNA das vítimas e da empregada doméstica (ID. 110584538). O laudo técnico forneceu uma nova perspectiva investigativa, apesar das suspeitas da família terem sido reiteradas em Termo de Declaração de Márcio Maia Galvão Serra, filho da vítima, o qual narrou outros fatos pretéritos que envolviam o investigado Fagner em subtrações não noticiadas (ID. 114017010). Assim, a autoridade Policial, expediu requisição para coleta de material biológico de Fagner Anderson de Andrade Soares, visando ao confronto com o perfil Y STR isolado. O investigado, acompanhado de advogado, forneceu voluntariamente o material biológico em outubro de 2025. Novo exame pericial resultou na confecção do segundo Laudo de DNA, concluindo que o perfil genético do investigado Fagner é diverso daquele encontrado nos vestígios colhidos nas joias, excluindo-o formalmente da autoria do delito (ID. 127182199). Em consequência direta desse resultado, a Autoridade Policial apresentou o Relatório Policial Conclusivo em novembro de 2025, sugerindo o arquivamento do inquérito por insuficiência de provas de autoria, ausência de linha investigativa remanescente após a exclusão do principal suspeito pela prova técnica. Diante do exposto, o Ministério Público manifestou-se concordando com a conclusão da Autoridade Policial, e apresentou Decisão de Arquivamento, fundamentada na ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, ressaltando a relevância da prova pericial que afastou o vínculo causal entre o suspeito Fagner e o material genético encontrado (ID. 128522954). No ID. 128749021, o advogado constituído por Fagner Anderson de Andrade Soares peticionou nos autos requerendo sua habilitação processual. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O Ministério Público quando promove o arquivamento dos autos, outro caminho não há senão a extinção das investigações com o consequente arquivamento do processo, pois ao Judiciário não é dado poderes para forçá-lo a denunciar, sob pena de violar o princípio do “ne procedat judex ex officio”. Antes da Lei nº 13.964/2019, o arquivamento do Inquérito Policial passaria necessariamente pela apreciação do juiz. Assim dispunha o Código de Processo Penal: Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender. Após a Lei nº 13.964/2019, o modelo de arquivamento seria realizado unicamente no âmbito do Ministério Público e sem a participação do juiz. Seria nos seguintes moldes: Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305) Ocorre que, na decisão proferida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6298, 6300 e 6305, o Supremo Tribunal Federal criou um novo modelo de arquivamento do art. 28 do CPP, com redação dada pela Lei 13.964/2019, nos termos da ata de julgamento, que está no site do STF: "Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o procurador-geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento." Dessa forma, o arquivamento do Inquérito Policial promovido pelo Ministério Público será “submetido” ao controle judicial, ficando a cargo do Ministério Público às comunicações [comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial] dos atos decorrentes da promoção de arquivamento. Ao Ministério Público compete a opinio delict e, uma vez entendendo seu Promotor de Justiça que os fatos apurados na investigação não constituem nenhum delito, promovendo o arquivamento, é de se deferir o pedido e determinar o arquivamento dos autos, em não havendo motivos para a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça. Ante o exposto, nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, DEFIRO A PROMOÇÃO, determinando o ARQUIVAMENTO dos presentes autos. Ademais, considerando a procuração colacionada aos autos, DEFIRO a habilitação do(a) causídico(a) requerida (ID. 128749021), dessa forma, permitindo a visibilidade dos autos. Cadastre-se o advogado. Notifique-se o Ministério Público da presente decisão e da necessidade de comunicação ao investigado e à autoridade policial. Intime-se a Defesa. Após, arquive-se, com baixa na distribuição. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado digitalmente. Juíza de Direito - 2ª Vara Regional das Garantias

17/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Expediente em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Determinado o Arquivamento

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(35)