Procedimento Comum Cível 0800139-27.2025.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTransporte RodoviárioTransporte TerrestreContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2025

Valor da Causa

R$ 13.633,81

Órgão julgador

Vara Única de São Bento

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · Vara Única de São Bento

Partes do Processo

FRANCIVALDO FERREIRA LUCIO

CPF

Autor

EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA

Terceiro

EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO S.A

Terceiro

VIACAO PROGRESSO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PABLO CESAR FERNANDES DUTRA

OAB/PB 27227·CPF·Representa: Autor

LUDIMAR MIRANDA DE ALMEIDA

OAB/PE 32187·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de viação progresso em 25/05/2026 23:59.

26/05/2026, 01:45

Decorrido prazo de viação progresso em 25/05/2026 23:59.

26/05/2026, 01:03

Juntada de Petição de comunicações

19/05/2026, 15:43

Publicado Expediente em 18/05/2026.

18/05/2026, 00:08

Publicado Expediente em 18/05/2026.

18/05/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:17

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 09:41

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 09:41

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 08/07/2026 09:00 Vara Única de São Bento.

14/05/2026, 09:40

Outras Decisões

11/03/2026, 22:12

Conclusos para despacho

25/02/2026, 12:14

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 00:37

Publicado Expediente em 30/01/2026.

30/01/2026, 00:37

Todas as movimentações(73)

Decorrido prazo de viação progresso em 25/05/2026 23:59.

26/05/2026, 01:45

Decorrido prazo de viação progresso em 25/05/2026 23:59.

26/05/2026, 01:03

Juntada de Petição de comunicações

19/05/2026, 15:43

Publicado Expediente em 18/05/2026.

18/05/2026, 00:08

Publicado Expediente em 18/05/2026.

Documentos

Decisão

•11/03/2026, 22:12

Despacho

•09/01/2026, 11:05

18/05/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:17

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 09:41

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 09:41

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 08/07/2026 09:00 Vara Única de São Bento.

14/05/2026, 09:40

Outras Decisões

11/03/2026, 22:12

Conclusos para despacho

25/02/2026, 12:14

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 00:37

Publicado Expediente em 30/01/2026.

30/01/2026, 00:37

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 20:46

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2026, 11:05

Conclusos para julgamento

08/01/2026, 14:18

Juntada de Petição de réplica

07/01/2026, 16:56

Outras Decisões

19/12/2025, 12:13

Conclusos para despacho

18/12/2025, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 00:35

Publicado Decisão em 18/12/2025.

18/12/2025, 00:35

Juntada de Certidão

17/12/2025, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800139-27.2025.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc. De início, verifica-se que a presente demanda tramita no Rito Comum, portanto, INDEFIRO o pedido formulado pelo demandado de extinção da ação, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Todavia, as partes possuem o dever processual de comparecer à audiência de conciliação e a ausência injustificada configura ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do §8° do art. 334 do CPC: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. [...] § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Deste modo, uma vez não apresentada justificativa pelo demandante para não comparecer à audiência de conciliação designada, deixando igualmente de manifestar seu desinteresse na sua realização, a sua ausência configura o ato atentatório, previsto no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Assim, imponho-lhe a multa de 2% do valor da causa, em favor do Estado da Paraíba. Expeça-se a guia de pagamento dos valores. Por fim, uma vez que já consta defesa nos autos, intime-se a parte autora para impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como requerer o que de direito. Providências necessárias. Cumpra-se. São Bento, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

17/12/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 22:01

Conclusos para despacho

16/12/2025, 11:52

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 11:09

Outras Decisões

16/12/2025, 09:08

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 09:08

Conclusos para decisão

16/12/2025, 08:42

Recebidos os autos do CEJUSC

16/12/2025, 08:41

Retificado o movimento Conclusos para despacho

16/12/2025, 08:41

Conclusos para despacho

15/12/2025, 17:26

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 01/12/2025 12:30 Cejusc I - Cível - São Bento - TJPB.

15/12/2025, 17:26

Juntada de Petição de contestação

27/11/2025, 21:26

Decorrido prazo de viação progresso em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:51

Juntada de Petição de comunicações

14/10/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 10:10

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 10:10

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) redesignada para 01/12/2025 12:30 Cejusc I - Cível - São Bento - TJPB.

06/10/2025, 10:04

Decorrido prazo de viação progresso em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 02:36

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 11:29

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 11:56

Juntada de Certidão

10/09/2025, 11:51

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 01/09/2025 12:30 Cejusc I - Cível - São Bento - TJPB.

10/09/2025, 11:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - São Bento - TJPB

10/09/2025, 11:09

Recebidos os autos.

10/09/2025, 11:09

Recebidos os autos do CEJUSC

10/09/2025, 11:09

Juntada de Certidão

10/09/2025, 10:43

Juntada de Certidão

04/09/2025, 11:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - São Bento - TJPB

17/06/2025, 10:53

Recebidos os autos.

17/06/2025, 10:53

Determinada a redistribuição dos autos

27/05/2025, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 17:27

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

23/05/2025, 11:20

Conclusos para despacho

09/04/2025, 12:32

Juntada de Petição de comunicações

09/04/2025, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 11:42

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

04/04/2025, 10:58

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

02/04/2025, 16:46

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 12:06

Juntada de Outros documentos

24/03/2025, 12:05

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCIVALDO FERREIRA LUCIO - CPF: 895.018.882-15 (AUTOR).

21/03/2025, 14:09

Conclusos para despacho

07/03/2025, 08:31

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 17:18

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 11:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

24/01/2025, 19:01

Distribuído por sorteio

24/01/2025, 19:00

Decisão

•19/12/2025, 12:13

Despacho

•16/12/2025, 22:01

Decisão

•16/12/2025, 09:08

Decisão

•16/12/2025, 09:08

Decisão

•27/05/2025, 10:34

Requisição ou Resposta entre instâncias

•23/05/2025, 17:27

Requisição ou Resposta entre instâncias

•04/04/2025, 11:42

Decisão

•21/03/2025, 14:09

Despacho

•27/01/2025, 11:45