Procedimento Comum Cível 0800955-61.2025.8.15.0411 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800955-61.2025.8.15.0411 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA-PB VARA ÚNICA Processo nº: 0800955-61.2025.8.15.0411 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Servidão Administrativa] DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE proposta pela GRANDE SERTAO I TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A em face de LEOPOLDO FEREZIN GONCALVES, ambos devidamente qualificados, pelos fatos expostos na exordial. Afirma que, a faixa de terra serviente, com especificações de acordo com as necessidades do projeto, foi declarada como sendo de Utilidade Pública em 05 de novembro de 2024, por meio da RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.613, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024. A Declaração de Utilidade pública confere a Autora algumas prerrogativas, dentre as quais, a de promover as servidões administrativas nos termos das normas de regência, conforme disposto nos artigos 2 e 3: Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída. Art. 3º Fica a outorgada obrigada a: I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; (destaque recente) Aponta a desnecessidade da prévia notificação extrajudicial dos proprietários e requer a concessão de tutela de urgência para imediata imissão na posse da faixa de terra descrita na inicial, para evitar prejuízo para a empresa e para a comunidade, cuja execução é imprescindível para o atendimento à demanda crescente de energia na região, todavia, demonstrou nos autos a devida notificação e carta de proposta de acordo. Consoante dispõe o caput do art. 300, CPC, são elementos positivos indispensáveis à concessão das tutelas de urgência antecipada: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora) ou o risco ao resultado útil do processo, bem como que, como elemento negativo, tratando-se de medida antecipatória, que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do §3º, do mesmo dispositivo normativo. Em se tratando de medida a ser obtida liminarmente, inaudita altera parte, fundada no §2º, do dispositivo normativo supra, deve-se instruir o feito com elementos que corroborem de modo verossímil com tais pedidos, distinguindo-se tal instituto da probabilidade do direito, haja vista tratar este de indícios ao passo de que naquele são demonstradas provas inequívocas do direito perquirido. Os documentos colacionados aos autos demonstram que o autor cumpriu com as exigências legais à obtenção do acesso à propriedade para fins realização do projeto de transmissão de energia em tela e, uma vez já expedida autorização prévia para exploração da propriedade por meio da Resolução Autorizativa nº 15.613 de 05 de novembro de 2024, bem como estando declarada a utilidade pública para os mesmos fins, presente a probabilidade do direito. Doutro lado, não é difícil se verificar que a não iniciação das obras dessa monta significam prejuízos de igual vulto, constituindo as duas anotações os requisitos mínimos ao deferimento da medida de urgência, verificada, ainda, a possibilidade de reversão da medida. Laudo pericial inicial para aferição do valor indenizatório acostado. Outrossim, razão assiste ao promovente quanto à desnecessidade de notificação prévia instituída pela Lei nº 13.867/2019, estando suficientemente demonstrada a anterioridade dos atos de regulamentação da concessão outorgada. Presentes os requisitos mínimos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando o IMEDIATO DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA do valor estimado para fins de indenização à parte demandada e comprovação nos autos. APÓS, EXPEÇA-SE ordem de imissão na posse em favor da autora. Fica, ainda, AUTORIZADA A UTILIZAÇÃO DOS ACESSOS ADJACENTES À FAIXA DE SERVIDÃO, para viabilizar a implementação da obra, cuidando o autor de não obstruir ou, por qualquer modo, ocupar indevidamente tais espaços, que devem servir apenas para trânsito. OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação da ordem de imissão provisória à margem da matrícula do imóvel em questão. CITE-SE o demandado para que oferte contestação ao pedido ou concorde com o valor depositado, no prazo de quinze (15) dias, ficando postergada a realização de audiência de conciliação para momento oportuno. P.I Diligências necessárias. Cumpra-se. Apresentada a impugnação, INTIMEM-SE as partes para apresentar as provas que entendam necessárias e voltem conclusos para julgamento. Alhandra, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

17/12/2025, 00:00

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Juntada de ofício

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Mandado.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado.

Desentranhado o documento

Expedição de Carta.

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