Execução de Título Extrajudicial 0809621-17.2023.8.15.0251 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0809621-17.2023.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0809621-17.2023.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. I. DO RELATÓRIO Trata-se de análise acerca do pedido formulado pela parte exequente, SAN CAPITAL S/A SECURITIZADORA, por meio da petição protocolizada sob o ID 122734074, datada de 03 de setembro de 2025, na qual se requer a realização de bloqueio de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD, em desfavor da executada CHIRLEY AMANCIO DE FARIAS. O pleito fundamenta-se na premissa, sustentada pela credora, de que a referida devedora teria sido "devidamente citada" nos autos, porém, manteve-se inadimplente quanto à obrigação exequenda. Para a devida compreensão da controvérsia incidental, impõe-se uma recapitulação pormenorizada do iter processual, especialmente no que concerne às diligências citatórias direcionadas à executada pessoa física. A presente Ação de Execução de Título Extrajudicial foi ajuizada em 25 de outubro de 2023 (ID 81213082), tendo como objeto a cobrança de valores oriundos da Cédula de Crédito Bancário nº 00000028764 (ID 81214301), emitida em 10 de agosto de 2023 pela pessoa jurídica CLINICA DE ESTETICA AMOBOTOX LTDA, com o aval prestado pela Sra. CHIRLEY AMANCIO DE FARIAS. O valor atualizado da dívida, à época do ajuizamento, totalizava R$ 121.324,57 (cento e vinte e um mil, trezentos e vinte e quatro reais e cinquenta e sete centavos). Após o despacho inicial que determinou o recolhimento das custas processuais (ID 81263598) e a sua devida comprovação pela parte autora (IDs 81461235 e 81461236), este Juízo proferiu despacho citatório em 08 de novembro de 2023 (ID 81703534), por meio do qual fixou os honorários advocatícios e ordenou a citação dos executados para que, no prazo de 3 (três) dias, efetuassem o pagamento do débito, ou, querendo, opusessem embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias. Em cumprimento ao aludido comando judicial, foram expedidas as respectivas cartas de citação. A tentativa de citação postal da executada CLINICA DE ESTETICA AMOBOTOX LTDA restou infrutífera, conforme certidão de devolução do expediente sem cumprimento (ID 82878408). No que tange à executada CHIRLEY AMANCIO DE FARIAS, a carta de citação (ID 82006600) foi encaminhada ao endereço constante do título, localizado na cidade de São Lourenço da Mata/PE. O Aviso de Recebimento (AR) correspondente foi juntado aos autos sob o ID 84347597, contudo, a assinatura ali aposta pertence a uma terceira pessoa, identificada como "Adriana B. de Ataíde", estranha à lide. Diante de tal circunstância, este Juízo, em decisão proferida em 01 de março de 2024 (ID 86440646), declarou expressamente a frustração da citação postal da Sra. Chirley, fundamentando seu entendimento na Súmula nº 429 do Superior Tribunal de Justiça, a qual preconiza a necessidade de entrega pessoal da carta citatória em se tratando de pessoa física. Na mesma oportunidade, foi determinada a renovação das diligências, desta vez por meio da expedição de Carta Precatória à Comarca de São Lourenço da Mata/PE, para que se procedesse à citação da avalista por intermédio de Oficial de Justiça, tendo a exequente sido intimada para promover o devido preparo no juízo deprecado. A referida Carta Precatória foi devidamente expedida em 27 de maio de 2024 (ID 91129441) e encaminhada ao destino através do sistema Malote Digital (ID 91678106). Não obstante, a diligência novamente não logrou êxito. Consoante se extrai dos documentos de ID 97370830 e 97370828, juntados em 25 de julho de 2024, o Juízo deprecado da Comarca de São Lourenço da Mata/PE devolveu a Carta Precatória sem cumprimento. A motivação para a devolução, conforme se verifica da certidão de ID 176574003 e do despacho de ID 176574009, foi a inércia da parte exequente, que, apesar de regularmente intimada para recolher as custas e diligências necessárias ao cumprimento do ato, deixou transcorrer o prazo sem a devida providência, culminando no cancelamento da distribuição e arquivamento da precatória. Após ser intimada sobre a devolução da carta precatória e instada a manifestar interesse no prosseguimento do feito, indicando meios para a localização e citação da executada (IDs 101946756, 104504689, 110459961, 114000436), a parte exequente apresentou a petição de ID 122734074. Neste petitório, de forma surpreendente e em flagrante contradição com o histórico processual, afirma que a executada CHIRLEY AMANCIO DE FARIAS foi "devidamente citada", requerendo, com base nessa premissa fática equivocada, o imediato bloqueio de seus ativos financeiros. É, portanto, sob este complexo panorama fático-processual que o pedido de constrição patrimonial vem à análise. II. DA FUNDAMENTAÇÃO A questão central a ser dirimida nesta decisão cinge-se à verificação da validade do ato citatório em relação à executada CHIRLEY AMANCIO DE FARIAS, como pressuposto indispensável para o deferimento de medidas constritivas sobre seu patrimônio, tal como o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. II.I. Da Citação como Pressuposto de Validade da Relação Processual Executiva A citação, nos termos do artigo 238 do Código de Processo Civil, é o ato pelo qual se convoca o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Trata-se do pilar fundamental sobre o qual se assenta o contraditório e a ampla defesa, garantias constitucionais que informam todo o ordenamento jurídico pátrio. A sua ausência ou a sua realização de forma viciada macula de nulidade insanável o processo, impedindo a sua regular formação e desenvolvimento, constituindo o que a doutrina classifica como pressuposto processual de existência da relação jurídica. No âmbito do processo de execução, a citação não perde sua magnitude. Ao contrário, ela assume uma dupla e crucial finalidade: primeiramente, dar ciência ao devedor sobre a existência de uma pretensão executiva movida em seu desfavor, conferindo-lhe a oportunidade de adimplir voluntariamente a obrigação no prazo legal de 3 (três) dias, conforme dispõe o artigo 829 do CPC; secundariamente, inaugurar o prazo para a oposição de embargos à execução, principal mecanismo de defesa à disposição do executado. Dessa forma, a regularidade do ato citatório é condição sine qua non para que se avance sobre o patrimônio do devedor com atos de penhora. A constrição de bens, antes de se perfectibilizar a citação, é medida de caráter absolutamente excepcional, admitida apenas na hipótese de arresto executivo, previsto no artigo 830 do Código de Processo Civil. Tal instituto, também conhecido como pré-penhora, tem cabimento quando o oficial de justiça, ao procurar o executado para citá-lo, não o encontra, mas localiza bens passíveis de penhora. Nesse cenário, o arresto visa a assegurar a eficácia da futura penhora, que se concretizará somente após a citação do devedor, seja ela por hora certa ou por edital. O pedido formulado pela exequente, contudo, não se amolda a essa hipótese excepcional, pois postula a penhora online sob o pressuposto de uma citação já ocorrida e válida, o que, como se verá, não corresponde à realidade dos autos. II.II. Da Inexistência de Citação Válida da Executada CHIRLEY AMANCIO DE FARIAS Uma análise detida e cronológica dos eventos processuais revela, de maneira inconteste, a falha na angularização processual no que diz respeito à executada CHIRLEY AMANCIO DE FARIAS. Todas as tentativas de chamá-la a integrar a lide foram, por diferentes razões, infrutíferas, não havendo qualquer suporte fático para a alegação da exequente de que a citação teria sido "devidamente" concretizada. A primeira tentativa, realizada por via postal, esbarrou em vício formal insuperável. O Aviso de Recebimento (ID 84347597) foi assinado por terceira pessoa, alheia ao processo. Conforme já decidido por este Juízo na deliberação de ID 86440646, tal fato invalida o ato citatório. A jurisprudência pátria, consolidada no enunciado da Súmula nº 429 do Superior Tribunal de Justiça, é clara ao estabelecer que "a citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento na própria pessoa do destinatário". Sendo a citanda pessoa física, a assinatura de terceiro no AR, ainda que parente ou funcionário, não é suficiente para validar o ato, exceto nas hipóteses específicas de citação em condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso (art. 248, § 4º, do CPC), o que não se demonstrou ser o caso. Portanto, a primeira tentativa de citação é juridicamente inexistente para os fins pretendidos. A segunda tentativa, que se daria por meio de Carta Precatória (ID 91129441), foi frustrada pela própria desídia da parte exequente. A documentação oriunda do Juízo deprecado (ID 97370830) é eloquente ao demonstrar que a parte credora foi devidamente intimada para efetuar o pagamento das custas e diligências necessárias ao cumprimento do mandado citatório naquela comarca e, no entanto, quedou-se inerte. A ausência de preparo, imputável exclusivamente à exequente, levou à devolução da carta sem cumprimento. Não se pode, sob nenhuma ótica, atribuir validade a um ato que sequer chegou a ser praticado por culpa da parte que dele se beneficiaria. A responsabilidade pelo impulso processual, incluindo o custeio das diligências que lhe competem, é ônus da parte autora/exequente, e sua omissão acarreta consequências processuais diretas, como a frustração do ato pretendido. Destarte, o cenário que se descortina nos autos é de total ausência de citação da executada CHIRLEY AMANCIO DE FARIAS. Nem a tentativa postal, viciada na origem, nem a tentativa por carta precatória, abortada pela inércia da credora, foram capazes de estabelecer a necessária e indispensável relação jurídico-processual. II.III. Da Impropriedade do Pedido de Bloqueio SISBAJUD Diante da ausência de citação válida, o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, formulado na petição de ID 122734074, revela-se manifestamente prematuro e descabido. A alegação da exequente de que a Sra. Chirley foi "devidamente citada" constitui uma distorção da realidade processual, que não pode ser chancelada por este Juízo. O bloqueio de valores em contas bancárias é uma modalidade de penhora, um ato de constrição patrimonial que pressupõe, como regra geral, a prévia e válida citação do executado e o transcurso do prazo para pagamento voluntário do débito. A inversão dessa ordem lógica representa grave violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, pois surpreenderia a parte devedora com a expropriação de seus bens antes mesmo de lhe ser oportunizado o conhecimento formal da execução e a possibilidade de defesa. Como já mencionado, a única hipótese de constrição patrimonial antes da citação seria o arresto executivo, que possui pressupostos próprios e distintos, notadamente a não localização do devedor para o ato citatório. O pedido da exequente, no entanto, não foi de arresto, mas de penhora, e partiu de uma premissa fática comprovadamente falsa. Acolher tal pleito significaria atropelar as fases processuais e ignorar os vícios que impediram a formação da relação processual, o que é inadmissível. Em suma, não tendo sido a executada CHIRLEY AMANCIO DE FARIAS validamente citada para integrar a lide, não há que se falar em descumprimento de ordem judicial de pagamento ou em inércia que justifique a imediata constrição de seus bens. O pleito de bloqueio via SISBAJUD, neste momento processual, carece de amparo legal e fático. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento na ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo no que concerne à executada CHIRLEY AMANCIO DE FARIAS, INDEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, formulado pela parte exequente na petição de ID 122734074. Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para tomar ciência da presente decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, indicando meios eficazes e endereço atualizado para a efetivação da citação da executada CHIRLEY AMANCIO DE FARIAS, bem como da pessoa jurídica CLINICA DE ESTETICA AMOBOTOX LTDA, sob pena de suspensão e posterior arquivamento do processo, nos termos da legislação aplicável. Intimem-se. Cumpra-se. Patos/PB, datado e assinado eletronicamente. ADRIANA MARANHÃO SILVA Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Expediente em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de SAN CAPITAL SECURITIZADORA S/A - CNPJ: 40.220.814/0001-56 (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Expediente em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DIEGO GIRELLI em 09/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

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