Procedimento Comum Cível 0878452-37.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0878452-37.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA GLORIA DE FARIAS PEREIRA. REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO DO BRASIL S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDA., BANCO PINE S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A. DECISÃO Trata de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIMITAR DESCONTOS DE SEU VENCIMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA GLORIA DE FARIAS PEREIRA contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO DO BRASIL S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO MASTER S/A, KDB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., MEUCASHCARD SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E FINANCEIROS LTDA., BANCO PINE S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, CLICKBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, todos devidamente qualificados. Narra em suma a inicial que a autora é servidora público municipal e que possui diversos negócios jurídicos, a exemplo de contratos bancários de empréstimo e cartão consignados junto às requeridas, os quais operam descontos em seus proventos que superam a margem legal, comprometendo o mínimo existencial e a sua subsistência. Desse modo, ajuizou a presente demanda, pugnando em sede de tutela de urgência, que os descontos ocorridos na folha de pagamento do sejam limitados ao percentual de 30% (trinta por cento) para empréstimos consignados e 5 (cinco por cento) para cartões consignados, considerando os rendimentos líquidos. Pugnou ainda pelos benefícios da gratuidade judiciária. Acostou documentos. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, Processo n. 0878452-37.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Bancários] DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária ao autor, o que faço com espeque no artigo 98 do CPC. A concessão da tutela de urgência obedece aos estritos critérios estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, o qual exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo demandante e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao resultado útil do processo, observada a regra proibitiva da irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso ora em análise, o pedido da autora visa a adequação da totalidade de seus débitos consignados ao limite legalmente estabelecido de 35% (trinta e cinco por cento), sob a alegação de que a proporção atual de 68,36% subtrai-lhe as condições de vida digna. Não se discute a legitimidade da pretensão de resguardar o mínimo existencial, princípio constitucional que deve permear a interpretação de toda e qualquer relação contratual, inclusive as de consumo. Contudo, a imediata intervenção do Poder Judiciário na esfera contratual privada, por meio de uma medida de urgência, reclama cautela redobrada, especialmente quando os pressupostos fáticos e jurídicos apresentados pela parte autora mostram-se incompletos ou insuficientes para uma avaliação segura da probabilidade do direito. A pretensão autoral possui natureza revisional e declaratória, impondo a este Juízo a análise da legalidade de múltiplos contratos celebrados com diferentes instituições financeiras, o que demanda necessariamente o contraditório e ampla defesa. Observa-se, de plano, a ausência de elementos probatórios essenciais que permitam aferir, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado, conforme as seguintes considerações. Para determinar a efetiva extrapolação da margem consignável de forma ilícita, faz-se indispensável analisar individualmente cada contrato, verificando as condições pactuadas, a margem consignável disponível no momento de cada contratação e a eventual ocorrência de concessão de crédito irresponsável por parte de uma ou mais instituições financeiras. Uma limitação ou suspensão linear dos descontos, sem essa análise pormenorizada e sem a instauração do contraditório pleno, poderia injustamente penalizar credores que, no momento da celebração de seus respectivos contratos, agiram em estrita observância à margem consignável então disponível e às normas legais vigentes. A prova do superendividamento, em si, descreve uma consequência, mas não necessariamente uma ilegalidade imputável a todos os credores, ou a qualquer um deles em particular, em um juízo de cognição sumária. A probabilidade do direito, neste caso, está intrinsecamente ligada à demonstração de que houve um nexo causal entre a conduta de cada réu e a alegada violação de limites, o que demanda instrução processual completa. Analisando as fichas financeiras que constam nos autos é possível constatar que a parte autora possui vários descontos consignados referentes aos empréstimos e cartões consignados, objetos deste litígio. Ou seja, mesmo sabendo das dificuldades, o requerente, livremente, achou por bem contrair mais dívidas, comprometendo ainda mais a sua renda. É fundamental para a análise do pedido de tutela de urgência determinar, de forma indiciária, a distinção entre: a) empréstimos consignados, regidos por leis específicas (como a Lei nº 10.820/2003), e b) empréstimos ou débitos de outra natureza (como débitos em conta corrente, que, embora possam ser limitados para preservar o mínimo existencial, não se submetem diretamente à margem consignável legal do servidor). Sem o efetivo contraditório, torna-se inviável a individualização das responsabilidades dos Réus e a correta aplicação do limite legal de 35% sobre os descontos efetivamente consignáveis, considerando tratar-se de servidor público estadual. Quanto ao periculum in mora, não se afigura, nesta oportunidade, possibilidade de lesão irreparável ao direito do promovente, pois, não restou comprovado que a demandante foi forçada a realizar os contratos como também não se demonstrou, nesta fase cognitiva, a irregularidade de tais contratos. Não se vislumbra abusividade em contrato, livremente firmado, sob o argumento de extrapolar a margem consignável da parte autora, principalmente por ser lícito presumir que, ao contratar a prestação, ela o fez levando em conta o seu orçamento e sua capacidade de pagamento. E caso venha a ser comprovada as irregularidades contratuais, num eventual êxito na demanda principal, a ordem judicial terá plena eficácia, em harmonia com o pleiteado, fazendo jus a parte autora ao ressarcimento dos valores cobrados indevidamente. Portanto, diante da complexidade da análise individual de múltiplos contratos e da necessidade de dilação probatória para comprovar a alegada ilegalidade na concessão de crédito por cada instituição ré, bem como o significativo perigo de dano inverso e a irreversibilidade da medida em cognição sumária, entendo que, neste momento, não se encontram presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência. O indeferimento da liminar não representa prejulgamento do mérito, que será devidamente apurado após a instrução processual e a apresentação das defesas dos réus. Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores do artigo 300 do CPC neste juízo de cognição sumária, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. - Demais determinações Deixo por ora de determinar inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação do CEJUSC. INTIME a parte ré acerca do deferimento da tutela provisória de urgência e na mesma oportunidade, CITE-SE, eletronicamente, uma vez que possui cadastro no sistema pje para essa finalidade, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Conste no(a) respectivo(a) mandado/carta a advertência de que, não contestado os fatos articulados na inicial, estes se reputarão verdadeiros, nos termos do artigo 344 do CPC, incidindo os efeitos da revelia, salvo se estiverem presentes as condições do artigo 345 do mesmo diploma legal. Tratando-se de processo eletrônico, em homenagem às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma legal. Oferecida a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 dias, caso o réu alegue qualquer das matérias previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil, ou oponha fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

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