Procedimento Comum Cível 0802999-71.2023.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802999-71.2023.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 14:00

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:58

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 20:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/01/2026, 20:40

Juntada de Petição de devolução de mandado

26/01/2026, 20:40

Publicado Expediente em 18/12/2025.

18/12/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802999-71.2023.8.15.0751 DECISÃO DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Pensão por Morte com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por APARECIDA PEREIRA DE LIMA em face de PARAIBA PREVIDENCIA (PBPREV), ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese elucidativa, a parte autora postula o reconhecimento de seu direito à pensão por morte na condição de filha maior inválida do segurado JOÃO PEREIRA DE LIMA, que era Terceiro Sargento da Polícia Militar e cujo óbito ocorreu em 13 de março de 2021. A pretensão autoral fundamenta-se na alegação de que, embora tenha tido seu pedido indeferido administrativamente sob o argumento de ausência de comprovação de incapacidade total e permanente, a autora já seria portadora de transtorno psiquiátrico com acompanhamento médico e uso de medicação desde 2018, portanto, em data anterior ao falecimento de seu genitor, o que justificaria a concessão do benefício pleiteado, conforme a legislação e a jurisprudência aplicáveis à matéria. Busca a condenação da PBPREV à concessão da pensão por morte, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do óbito. A parte ré, PARAIBA PREVIDENCIA (PBPREV), apresentou contestação suscitando, em sua prejudicial de mérito, a necessidade de observância das alegações da defesa para a improcedência dos pedidos. Argumenta que a pensão por morte é regida pela legislação vigente à data do óbito do instituidor, aplicando-se, no caso, a Lei nº 7.517/2003. Sustenta que, para a concessão do benefício, a incapacidade/invalidez deveria ter ocorrido antes do óbito do instituidor e ter sido constatada por laudo especializado da Perícia Médica da PBPREV, o que, segundo o parecer administrativo nº 891/2021 (ID nº 76636143), não ocorreu. Afirma que a requerente não se enquadra como filha inválida do instituidor, uma vez que não comprovou que sua doença é incapacitante total e permanentemente, e que a incapacidade permanente, na interpretação da autarquia, teria se dado após a autora atingir os 21 anos de idade, citando o Art. 108 do Decreto – Regulamento da Previdência Social e o §3º, inciso III, alínea “a”, da Lei n°. 7.517/2003, com a redação dada pela Lei Estadual n°. 9.939/2012. Por fim, pugna pelo indeferimento do pedido de pensão e pelo reconhecimento de que não há motivos para condenação de pagamento dos valores retroativos. Passo ao saneamento do feito. A lide principal versa sobre o eventual direito da parte autora, na qualidade de filha, à concessão de pensão por morte de seu genitor, em face da alegada invalidez preexistente ao óbito do segurado. A controvérsia reside, fundamentalmente, na existência e no marco temporal da invalidez da autora, elementos cruciais para a configuração de sua condição de dependente habilitada a receber o benefício previdenciário. A preliminar arguida pela parte ré, embora nominada como "prejudicial de mérito", concerne, na verdade, à própria questão de fundo da demanda, qual seja, a ausência de preenchimento dos requisitos legais para a concessão da pensão por morte, em especial a alegada inexistência de invalidez ou a não comprovação de sua ocorrência em momento anterior ao óbito do segurado, razão pela qual resta afastada. O processo está em ordem. As partes estão representadas e não há nulidades a sanar. Não há preliminares a serem apreciadas. A fim de melhor esclarecer os fatos, determino que seja realizada uma perícia a fim de esclarecer a existência, grau e data da invalidez da parte autora1. Nomeio o Dr José Brasileiro Dourado Junior, médico psiquiatra com endereço na Joakim Schuller, 316, 112, Jardim Oceania, João Pessoa/PB, 58037-760, tel. (83) 99840-6276, e-mail [email protected], para doravante funcionar como perito do juízo. Fixo os honorários do perito em R$ 540,56 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), a ser recolhido pelo TJ-PB2, ante o fato da autora ser beneficiária da justiça gratuita3. Intimem-se as partes para prazo de 15(quinze) dias4, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Intime-se também o perito para ciência do encargo, encaminhando o formulário próprio para o aceite, bem assim para designar dia e hora para perícia, ficando desde logo ciente da obrigação de apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, após o cumprimento do procedimento necessário para realização do exame5 Com o aceite do encargo e após a entrega do laudo pericial, proceda a escrivania a requisição de reserva orçamentária, via sistema ADM Eletrônico, independente de nova determinação. Com a designação, intimem-se as partes e remetam-se os quesitos eventualmente por elas apresentados, a serem devidamente respondidos pelo perito. Bayeux-PB, 11 de dezembro de 2025 Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1 Art. 370 do CPC. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. 2Art. 1º da Resolução 09-2017 do TJ-PB. Instituir, no âmbito da Justiça Comum de primeiro e segundo graus do Estado da Paraíba, o Sistema de Honorários Periciais para os beneficiários de Assistência Judiciária Gratuita, destinado ao gerenciamento do cadastro e da escolha dos peritos. Art. 1º do Ato da Presidência nº 43/2022 do TJ-PB. A Tabela de Honorários Periciais de que trata a Resolução nº 9, de 21 de junho de 2017, passa a viger com os valores constantes do Anexo I deste Ato, corrigidos pelo IPCA-E de julho/2017 a junho/2022 … TABELA HONORÁRIOS PERICIAIS - ESPECIALIDADES NATUREZA DA AÇÃO E/OU ESPÉCIE DE PERÍCIA A SER REALIZADA - VALOR MÁXIMO CORRIGIDO PELO IPCA-E – julho/2022 a dezembro/2024 3.3 – Outras: R$ 540,56 3 Resolução nº 232/16 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil. § 1º O pagamento dos valores de que trata este artigo e do referente à perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal. § 2º Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos por cada Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ, conforme anexo. 4Art. 465 do CPC. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. 5 Art. 465 do CPC. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para entrega do laudo.

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 10:49

Expedição de Mandado.

16/12/2025, 10:48

Juntada de Outros documentos

16/12/2025, 10:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

15/12/2025, 16:17

Nomeado perito

15/12/2025, 16:17

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:02

Documentos

Decisão

•15/12/2025, 16:17

Despacho

•13/11/2024, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802999-71.2023.8.15.0751 DECISÃO DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Pensão por Morte com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por APARECIDA PEREIRA DE LIMA em face de PARAIBA PREVIDENCIA (PBPREV), ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese elucidativa, a parte autora postula o reconhecimento de seu direito à pensão por morte na condição de filha maior inválida do segurado JOÃO PEREIRA DE LIMA, que era Terceiro Sargento da Polícia Militar e cujo óbito ocorreu em 13 de março de 2021. A pretensão autoral fundamenta-se na alegação de que, embora tenha tido seu pedido indeferido administrativamente sob o argumento de ausência de comprovação de incapacidade total e permanente, a autora já seria portadora de transtorno psiquiátrico com acompanhamento médico e uso de medicação desde 2018, portanto, em data anterior ao falecimento de seu genitor, o que justificaria a concessão do benefício pleiteado, conforme a legislação e a jurisprudência aplicáveis à matéria. Busca a condenação da PBPREV à concessão da pensão por morte, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do óbito. A parte ré, PARAIBA PREVIDENCIA (PBPREV), apresentou contestação suscitando, em sua prejudicial de mérito, a necessidade de observância das alegações da defesa para a improcedência dos pedidos. Argumenta que a pensão por morte é regida pela legislação vigente à data do óbito do instituidor, aplicando-se, no caso, a Lei nº 7.517/2003. Sustenta que, para a concessão do benefício, a incapacidade/invalidez deveria ter ocorrido antes do óbito do instituidor e ter sido constatada por laudo especializado da Perícia Médica da PBPREV, o que, segundo o parecer administrativo nº 891/2021 (ID nº 76636143), não ocorreu. Afirma que a requerente não se enquadra como filha inválida do instituidor, uma vez que não comprovou que sua doença é incapacitante total e permanentemente, e que a incapacidade permanente, na interpretação da autarquia, teria se dado após a autora atingir os 21 anos de idade, citando o Art. 108 do Decreto – Regulamento da Previdência Social e o §3º, inciso III, alínea “a”, da Lei n°. 7.517/2003, com a redação dada pela Lei Estadual n°. 9.939/2012. Por fim, pugna pelo indeferimento do pedido de pensão e pelo reconhecimento de que não há motivos para condenação de pagamento dos valores retroativos. Passo ao saneamento do feito. A lide principal versa sobre o eventual direito da parte autora, na qualidade de filha, à concessão de pensão por morte de seu genitor, em face da alegada invalidez preexistente ao óbito do segurado. A controvérsia reside, fundamentalmente, na existência e no marco temporal da invalidez da autora, elementos cruciais para a configuração de sua condição de dependente habilitada a receber o benefício previdenciário. A preliminar arguida pela parte ré, embora nominada como "prejudicial de mérito", concerne, na verdade, à própria questão de fundo da demanda, qual seja, a ausência de preenchimento dos requisitos legais para a concessão da pensão por morte, em especial a alegada inexistência de invalidez ou a não comprovação de sua ocorrência em momento anterior ao óbito do segurado, razão pela qual resta afastada. O processo está em ordem. As partes estão representadas e não há nulidades a sanar. Não há preliminares a serem apreciadas. A fim de melhor esclarecer os fatos, determino que seja realizada uma perícia a fim de esclarecer a existência, grau e data da invalidez da parte autora1. Nomeio o Dr José Brasileiro Dourado Junior, médico psiquiatra com endereço na Joakim Schuller, 316, 112, Jardim Oceania, João Pessoa/PB, 58037-760, tel. (83) 99840-6276, e-mail [email protected], para doravante funcionar como perito do juízo. Fixo os honorários do perito em R$ 540,56 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), a ser recolhido pelo TJ-PB2, ante o fato da autora ser beneficiária da justiça gratuita3. Intimem-se as partes para prazo de 15(quinze) dias4, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Intime-se também o perito para ciência do encargo, encaminhando o formulário próprio para o aceite, bem assim para designar dia e hora para perícia, ficando desde logo ciente da obrigação de apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, após o cumprimento do procedimento necessário para realização do exame5 Com o aceite do encargo e após a entrega do laudo pericial, proceda a escrivania a requisição de reserva orçamentária, via sistema ADM Eletrônico, independente de nova determinação. Com a designação, intimem-se as partes e remetam-se os quesitos eventualmente por elas apresentados, a serem devidamente respondidos pelo perito. Bayeux-PB, 11 de dezembro de 2025 Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1 Art. 370 do CPC. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. 2Art. 1º da Resolução 09-2017 do TJ-PB. Instituir, no âmbito da Justiça Comum de primeiro e segundo graus do Estado da Paraíba, o Sistema de Honorários Periciais para os beneficiários de Assistência Judiciária Gratuita, destinado ao gerenciamento do cadastro e da escolha dos peritos. Art. 1º do Ato da Presidência nº 43/2022 do TJ-PB. A Tabela de Honorários Periciais de que trata a Resolução nº 9, de 21 de junho de 2017, passa a viger com os valores constantes do Anexo I deste Ato, corrigidos pelo IPCA-E de julho/2017 a junho/2022 … TABELA HONORÁRIOS PERICIAIS - ESPECIALIDADES NATUREZA DA AÇÃO E/OU ESPÉCIE DE PERÍCIA A SER REALIZADA - VALOR MÁXIMO CORRIGIDO PELO IPCA-E – julho/2022 a dezembro/2024 3.3 – Outras: R$ 540,56 3 Resolução nº 232/16 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil. § 1º O pagamento dos valores de que trata este artigo e do referente à perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal. § 2º Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos por cada Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ, conforme anexo. 4Art. 465 do CPC. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. 5 Art. 465 do CPC. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para entrega do laudo.

17/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Publicado Expediente em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Juntada de Outros documentos

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Nomeado perito

Juntada de provimento correcional

Todas as movimentações(45)