Procedimento Comum Cível 0807495-05.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807495-05.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IVAN CASTRO DO NASCIMENTO FILHO RÉU: MARCOS BETHAMIO DE ALMEIDA FERREIRA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e s p a c h o PROCESSO N.º 0807495-05.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Verifica-se que o requerimento de justiça gratuita foi formulado de maneira genérica, sem que a parte autora tenha apresentado dados concretos acerca de sua impossibilidade de arcar com as custas iniciais, no todo ou em parte, tampouco tenha juntado documentos aptos a amparar o pedido. Embora o autor tenha informado ser marceneiro, a natureza da demanda, somada à ausência de maiores elementos quanto à sua condição econômica, impõe a necessidade de comprovação efetiva da alegada hipossuficiência, nos termos do art. 99, §2º, do C.P.C. Outrossim, observa-se que a petição inicial (ID: 127597031) não indicou o estado civil da parte promovente nem eventual existência de união estável, em afronta ao disposto no art. 319, II, do C.P.C, que exige a indicação do estado civil, existência de união estável, dentre outros dados essenciais. Ressalte-se, ainda, que a presente ação versa sobre declaração de existência e validade de negócio jurídico supostamente relacionado a permuta de imóveis, circunstância que reforça a necessidade de esclarecimento sobre o estado civil, haja vista que, em ações que versem sobre direito real imobiliário, pode ser exigido o consentimento do cônjuge ou companheiro, consoante art. 73 do C.P.C. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar comprovantes atualizados de sua situação financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, e emendar a inicial, indicando expressamente seu estado civil e eventual existência de união estável. CUMPRA. João Pessoa, 15 de dezembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

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Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de IVAN CASTRO DO NASCIMENTO FILHO em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS BETHAMIO DE ALMEIDA FERREIRA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVAN CASTRO DO NASCIMENTO FILHO em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS BETHAMIO DE ALMEIDA FERREIRA em 07/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Carta.

Juntada de informação

Juntada de informação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Não Concedida a Antecipação de tutela

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IVAN CASTRO DO NASCIMENTO FILHO - CPF: 068.548.274-00 (AUTOR).

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

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